Apelação / Remessa Necessária 0036896-08.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

PULMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANGELICA APARECIDA SEZINI

CPF·Representa: Autor

ANDREZA LAGE RAIMUNDO

Representa: Autor

DEBORAH CREVELIN CASAGRANDE

Representa: Autor

JAQUELINE FREITAS REIS MARTINS

Representa: Autor

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

OAB/MG 96410·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

PULMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - DF

Terceiro

PULMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(18)

ANGELICA APARECIDA SEZINI

CPF·Representa: Autor

ANDREZA LAGE RAIMUNDO

Representa: Autor

DEBORAH CREVELIN CASAGRANDE

Representa: Autor

JAQUELINE FREITAS REIS MARTINS

Representa: Autor

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

OAB/MG 96410·CPF·Representa: Autor

FLAVIA MARCIA LOPES FERREIRA

Representa: Autor

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

CPF·Representa: Autor

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF 39473·CPF·Representa: Autor

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG 52334·CPF·Representa: Autor

ANGELICA APARECIDA SEZINI

CPF·Representa: Réu

ANDREZA LAGE RAIMUNDO

Representa: Réu

DEBORAH CREVELIN CASAGRANDE

Representa: Réu

JAQUELINE FREITAS REIS MARTINS

Representa: Réu

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

OAB/MG 96410·CPF·Representa: Réu

FLAVIA MARCIA LOPES FERREIRA

Representa: Réu

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

CPF·Representa: Réu

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF 39473·CPF·Representa: Réu

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG 52334·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

08/04/2022, 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

08/04/2022, 07:30

Juntada de certidão

08/04/2022, 07:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2022 23:59.

08/04/2022, 01:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2022 23:59.

08/04/2022, 01:16

Decorrido prazo de PULMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:24

Decorrido prazo de PULMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:22

Juntada de Certidão

17/02/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:03

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

17/02/2022, 14:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 07:31

Todas as movimentações(94)

Conclusos para admissibilidade recursal

08/04/2022, 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

08/04/2022, 07:30

Juntada de certidão

08/04/2022, 07:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2022 23:59.

08/04/2022, 01:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 17:07

Acórdão

•26/09/2025, 16:12

08/04/2022, 01:16

Decorrido prazo de PULMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:24

Decorrido prazo de PULMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:22

Juntada de Certidão

17/02/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:03

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

17/02/2022, 14:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 07:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 06:00

Decorrido prazo de PULMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:22

Decorrido prazo de PULMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:13

Conclusos para decisão

19/07/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/07/2021, 10:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/04/2021, 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/04/2021, 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

17/04/2021, 15:02

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

15/03/2021, 10:34

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

12/03/2021, 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/03/2021, 12:17

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

09/03/2021, 12:16

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

01/02/2021, 22:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/02/2021, 22:06

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/02/2021, 22:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

01/02/2021, 22:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898728 PETIÇÃO

01/12/2020, 18:34

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 246/2020 FN,

04/11/2020, 12:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 246/2020 - FAZENDA NACIONAL

03/11/2020, 18:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

29/05/2020, 08:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

25/05/2020, 20:24

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

25/05/2020, 20:23

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/02/2020, 11:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/02/2020, 11:01

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/02/2020, 10:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

18/02/2020, 10:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4856002 PETIÇÃO

14/02/2020, 11:01

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

18/09/2019, 14:20

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 245/2019 - FAZENDA NACIONAL

10/09/2019, 13:21

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

10/09/2019, 08:05

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

10/09/2019, 08:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

13/08/2019, 07:48

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

13/08/2019, 07:47

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

20/10/2016, 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

20/10/2016, 11:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/10/2016, 11:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3986075 CONTRA-RAZOES

03/08/2016, 14:59

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 137/2016 - FN

08/07/2016, 17:38

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 137/2016 - FAZENDA NACIONAL

05/07/2016, 10:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3936745 CONTRA-RAZOES

30/06/2016, 18:16

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIARIO ELETRONICO DE JUSTIÇA

19/05/2016, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

11/04/2016, 08:45

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/04/2016, 08:44

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

11/04/2016, 08:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3879613 RECURSO EXTRAORDINARIO

08/04/2016, 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3871530 RECURSO EXTRAORDINARIO

29/03/2016, 14:49

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 116/16 - FAZENDA NACIONAL

28/03/2016, 12:33

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 116/2016 - FAZENDA NACIONAL

14/03/2016, 15:14

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 10/03/16 ÀS PÁGINAS 1434/1695

11/03/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2016 -

11/03/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/03/2016, 10:55

PROCESSO REMETIDO

02/03/2016, 10:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

01/03/2016, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/08/2015, 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/08/2015, 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

21/08/2015, 16:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3692375 CONTRA-RAZOES

24/07/2015, 14:52

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - 473/2015 - FN

17/07/2015, 07:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 473/2015 - FAZENDA NACIONAL

14/07/2015, 09:46

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 440/2015

10/07/2015, 09:09

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 440/2015 - FAZENDA NACIONAL

06/07/2015, 12:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3671987 EMBARGOS DE DECLARACAO

03/07/2015, 16:52

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 18/06/15 (PÁGS: 918 A 1458)

19/06/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/06/2015 -

19/06/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/06/2015, 15:25

PROCESSO REMETIDO

10/06/2015, 15:24

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial

09/06/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 02.06.2015 PAGS 559 A 598

02/06/2015, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/06/2015

28/05/2015, 16:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/04/2015, 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/04/2015, 17:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

17/04/2015, 17:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3614021 PARECER (DO MPF)

14/04/2015, 16:33

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 249/2015 - PRR

09/04/2015, 10:59

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 249/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

30/03/2015, 10:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

24/03/2015, 18:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

24/03/2015, 18:36

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

24/03/2015, 18:00

Acórdão

•03/06/2025, 11:57

Acórdão

•03/06/2025, 11:57

Acórdão

•26/05/2025, 17:10

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2024, 17:57

Decisão

•31/10/2023, 21:16

Decisão

•31/10/2023, 21:16

Decisão Monocrática Terminativa

•17/02/2022, 14:49

Decisão

•09/03/2021, 11:19

Decisão

•09/03/2021, 11:19

Decisão

•25/05/2020, 20:01

Decisão

•12/08/2019, 18:37

Decisão

•12/08/2019, 18:37

Despacho

•25/02/2015, 18:11

Todos os documentos(19)

Decisão

•18/11/2025, 17:07

Acórdão

•26/09/2025, 16:12

Acórdão

•03/06/2025, 11:57

Acórdão

•03/06/2025, 11:57

Acórdão

•26/05/2025, 17:10

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2024, 17:57

Decisão

•31/10/2023, 21:16

Decisão

•31/10/2023, 21:16

Decisão Monocrática Terminativa

•17/02/2022, 14:49

Decisão

•09/03/2021, 11:19

Decisão

•09/03/2021, 11:19

Decisão

•25/05/2020, 20:01

Decisão

•12/08/2019, 18:37

Decisão

•12/08/2019, 18:37

Despacho

•25/02/2015, 18:11

Despacho

•17/12/2014, 16:44

Sentença (anexo)

•26/11/2014, 16:48

Despacho

•01/04/2014, 20:20

Decisão

•11/07/2013, 19:04