Apelação / Remessa Necessária 0038343-22.2013.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal Cível da SJGO

Partes do Processo

ELCCOM ENGENHARIA EIRELI

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DE CARVALHO

OAB/GO 25022·Representa: Autor

FERNANDO TELES FALCÃO

OAB/GO 30968·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE CARVALHO

OAB/GO 25022·Representa: Réu

FERNANDO TELES FALCÃO

OAB/GO 30968·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ELCCOM ENGENHARIA EIRELI

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - GO

Terceiro

ELCCOM ENGENHARIA EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - GO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/06/2022, 15:12

Juntada de Informação

02/06/2022, 17:15

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

02/06/2022, 17:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:39

Decorrido prazo de ELCCOM ENGENHARIA EIRELI em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 02:10

Decorrido prazo de ELCCOM ENGENHARIA EIRELI em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 02:10

Juntada de petição intercorrente

18/04/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Juntada de Certidão

08/04/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/06/2022, 15:12

Juntada de Informação

02/06/2022, 17:15

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

02/06/2022, 17:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/05/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 12:40

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 12:40

28/05/2022, 02:39

Decorrido prazo de ELCCOM ENGENHARIA EIRELI em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 02:10

Decorrido prazo de ELCCOM ENGENHARIA EIRELI em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 02:10

Juntada de petição intercorrente

18/04/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Juntada de Certidão

08/04/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Conhecido o recurso de ELCCOM ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 02.247.468/0001-00 (APELADO) e ELCCOM ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 02.247.468/0001-00 (APELANTE) e provido em parte

08/04/2022, 10:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2022, 08:39

Juntada de certidão de julgamento

07/04/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:06

Incluído em pauta para 05/04/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

14/03/2022, 11:59

Decorrido prazo de ELCCOM ENGENHARIA EIRELI em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:35

Decorrido prazo de ELCCOM ENGENHARIA EIRELI em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:34

Conclusos para decisão

15/07/2021, 18:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2021, 18:54

Juntada de certidão

15/07/2021, 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por

15/07/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 11:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/07/2021, 12:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/04/2021, 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/04/2021, 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

17/04/2021, 15:02

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

15/03/2021, 11:10

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

11/03/2021, 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/03/2021, 12:17

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

09/03/2021, 12:16

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

13/11/2020, 10:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/11/2020, 10:16

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/11/2020, 10:14

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160

08/02/2018, 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:40

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160

19/10/2016, 07:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4013464 PETIÇÃO

27/09/2016, 17:55

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº188/2016 - FAZENDA NACIONAL.

29/08/2016, 11:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4005734 PETIÇÃO

26/08/2016, 12:19

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 188/2016 - FAZENDA NACIONAL

22/08/2016, 14:22

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

19/08/2016, 08:50

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE ADESIVO SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

19/08/2016, 08:45

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

19/08/2016, 08:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/08/2016, 08:39

PROCESSO REMETIDO - À COREC

04/08/2016, 08:38

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

04/03/2016, 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/03/2016, 16:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/03/2016, 16:02

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - (AO RE ADESIVO DA ELCOM ENGENHARIA LTDA)

05/02/2016, 11:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3807624 CONTRA-RAZOES

05/02/2016, 11:16

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 204/2015 - FN

08/01/2016, 15:27

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 204/2015 - FAZENDA NACIONAL

15/12/2015, 17:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3709978 RECURSO EXTRAORDINARIO

26/11/2015, 13:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3708330 CONTRA-RAZOES

15/09/2015, 16:34

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

03/08/2015, 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/01/2015, 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

22/01/2015, 10:35

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

22/01/2015, 10:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3538851 RECURSO ESPECIAL

19/12/2014, 14:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3533560 RECURSO EXTRAORDINARIO

15/12/2014, 13:16

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 845/14 - FAZENDA NACIONAL

15/12/2014, 12:22

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 845/2014 - FAZENDA NACIONAL

05/12/2014, 13:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

05/12/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/12/2014 -

05/12/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

25/11/2014, 16:56

PROCESSO REMETIDO

25/11/2014, 16:55

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

30/10/2014, 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/10/2014, 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

30/10/2014, 16:46

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

29/10/2014, 16:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração

28/10/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 28/10/2014

24/10/2014, 11:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/10/2014, 10:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/10/2014, 10:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

23/10/2014, 10:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3487900 EMBARGOS DE DECLARACAO

20/10/2014, 14:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 674/14 - FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 12:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3477872 EMBARGOS DE DECLARACAO

07/10/2014, 16:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 674/2014 - FAZENDA NACIONAL

03/10/2014, 09:35

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

03/10/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/10/2014 -

03/10/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

25/09/2014, 10:18

PROCESSO REMETIDO

25/09/2014, 10:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações e à remessa oficial

23/09/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 17/09/2014 PÁGS. 500/520

17/09/2014, 08:48

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/09/2014

12/09/2014, 11:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/07/2014, 13:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/07/2014, 13:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

21/07/2014, 13:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3407948 PARECER (DO MPF)

17/07/2014, 19:28

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 419/2014 - PRR 1ª R

04/07/2014, 07:27

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 419/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

01/07/2014, 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/06/2014, 12:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

17/06/2014, 12:17

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

17/06/2014, 12:00

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 12:40

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 12:40

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 07:08

DECISÃO

•09/03/2021, 11:39

DECISÃO

•09/03/2021, 11:39

DECISÃO

•03/08/2016, 20:16

DECISÃO

•03/08/2016, 20:15

DECISÃO

•03/08/2016, 20:15

DESPACHO

•10/04/2014, 19:20

DESPACHO

•10/03/2014, 15:57

SENTENÇA (ANEXO)

•17/02/2014, 14:44

DECISÃO

•03/12/2013, 18:49