Apelação / Remessa Necessária 0056118-55.2010.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Federal Cível da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR PENTEADO KOSSA

Representa: Réu

VINICIUS FERREIRA DE PAIVA

OAB/GO 24441·CPF·Representa: Réu

ROGÉRIO MAGALHÃES DE ARAÚJO NASCIMENTO

OAB/GO 24956·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDGAR CALDAS DE CARVALHO

Representa: Réu

ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI

OAB/GO 18064·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - GO

Terceiro

CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - GO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

25/03/2022, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

25/03/2022, 09:37

Juntada de certidão

25/03/2022, 09:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 01:21

Decorrido prazo de CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:05

Juntada de Certidão

28/01/2022, 12:05

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

28/01/2022, 11:40

Decorrido prazo de CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:28

Conclusos para decisão

08/07/2021, 12:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/07/2021, 12:48

Juntada de certidão

08/07/2021, 12:48

Todas as movimentações(81)

Conclusos para admissibilidade recursal

25/03/2022, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

25/03/2022, 09:37

Juntada de certidão

25/03/2022, 09:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 01:21

Decorrido prazo de CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA em 03/03/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•27/06/2023, 17:53

DECISÃO

•27/06/2023, 16:13

04/03/2022, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:05

Juntada de Certidão

28/01/2022, 12:05

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

28/01/2022, 11:40

Decorrido prazo de CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:28

Conclusos para decisão

08/07/2021, 12:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/07/2021, 12:48

Juntada de certidão

08/07/2021, 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por

08/07/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 10:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

18/06/2021, 16:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/04/2021, 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/04/2021, 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

17/04/2021, 15:02

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

15/03/2021, 10:39

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

12/03/2021, 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/03/2021, 12:17

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

09/03/2021, 12:16

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

18/02/2021, 10:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/02/2021, 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/02/2021, 10:12

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

08/02/2018, 20:29

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 20:27

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 20:26

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

07/01/2014, 10:46

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

07/01/2014, 10:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3248470 PETIÇÃO

22/11/2013, 08:14

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº338/2013 - FAZENDA NACIONAL.

19/11/2013, 15:07

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 338/2013 - FAZENDA NACIONAL

12/11/2013, 13:54

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

08/11/2013, 08:10

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

08/11/2013, 08:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/10/2013, 08:01

PROCESSO REMETIDO - À COREC

07/10/2013, 08:00

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

13/05/2013, 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/05/2013, 18:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/05/2013, 18:08

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP

13/05/2013, 16:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3046606 CONTRA-RAZOES

07/03/2013, 15:02

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 14/02/2013 E PUBLICADA NO DIA 15/02/2013

15/02/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/08/2012, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

02/08/2012, 15:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

02/08/2012, 15:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2903758 RECURSO EXTRAORDINARIO

12/07/2012, 14:18

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 278/2012 - FAZENDA NACIONAL

02/07/2012, 17:15

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 278/2012 - FAZENDA NACIONAL

25/06/2012, 14:11

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

22/06/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2012 -

22/06/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

13/06/2012, 12:07

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

13/06/2012, 12:06

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/06/2012, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 05/06/2012

30/05/2012, 08:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/04/2012, 10:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

03/04/2012, 10:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

03/04/2012, 10:51

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

02/04/2012, 16:55

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

23/03/2012, 08:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2790962 EMBARGOS DE DECLARACAO

03/02/2012, 14:38

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 29/2012 - FAZENDA NACIONAL

27/01/2012, 16:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 29/2012 - FAZENDA NACIONAL

23/01/2012, 13:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

13/01/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/01/2012 -

13/01/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

16/12/2011, 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM ACÓRDÃO.

16/12/2011, 16:40

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à remessa oficial, prejudicado o agravo retido da Fazenda Nacional

13/12/2011, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2011, PAG. 171/188.

07/12/2011, 17:57

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/12/2011

02/12/2011, 11:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/08/2011, 07:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

15/08/2011, 07:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2686241 PARECER (DO MPF)

12/08/2011, 14:39

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 304/2011 - PRR

04/08/2011, 16:11

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 304/2011 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

02/08/2011, 12:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

20/07/2011, 09:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

20/07/2011, 09:55

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

19/07/2011, 18:16

DECISÃO TERMINATIVA

•28/01/2022, 11:40

DECISÃO

•09/03/2021, 11:29

DECISÃO

•04/10/2013, 19:31

DECISÃO

•04/10/2013, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2011, 17:54

DESPACHO

•30/06/2011, 16:06

DESPACHO

•15/06/2011, 18:07

SENTENÇA (ANEXO)

•23/05/2011, 14:53

DESPACHO

•02/05/2011, 17:42

DESPACHO

•31/03/2011, 14:16

DECISÃO

•14/03/2011, 15:16

DESPACHO

•22/02/2011, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2011, 18:04

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•27/06/2023, 17:53

DECISÃO

•27/06/2023, 16:13

DECISÃO TERMINATIVA

•28/01/2022, 11:40

DECISÃO

•09/03/2021, 11:29

DECISÃO

•04/10/2013, 19:31

DECISÃO

•04/10/2013, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2011, 17:54

DESPACHO

•30/06/2011, 16:06

DESPACHO

•15/06/2011, 18:07

SENTENÇA (ANEXO)

•23/05/2011, 14:53

DESPACHO

•02/05/2011, 17:42

DESPACHO

•31/03/2011, 14:16

DECISÃO

•14/03/2011, 15:16

DESPACHO

•22/02/2011, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2011, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2011, 17:55

DECISÃO

•19/01/2011, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2011, 18:38

DESPACHO

•10/12/2010, 14:12