Apelação / Remessa Necessária 0011950-80.2015.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MT

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO

Representa: Réu

CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA

Representa: Réu

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT 6624·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MT

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GORETTI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

G TOMBINI & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MT

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

07/06/2022, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

07/06/2022, 10:56

Juntada de certidão

07/06/2022, 10:56

Decorrido prazo de G TOMBINI & CIA LTDA - EPP em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:10

Decorrido prazo de GORETTI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:08

Decorrido prazo de GORETTI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 04:46

Decorrido prazo de G TOMBINI & CIA LTDA - EPP em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 04:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 16:57

Juntada de recurso especial

05/05/2022, 16:54

Juntada de petição intercorrente

02/05/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:54

Juntada de Certidão

29/04/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:54

Todas as movimentações(115)

Conclusos para admissibilidade recursal

07/06/2022, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

07/06/2022, 10:56

Juntada de certidão

07/06/2022, 10:56

Decorrido prazo de G TOMBINI & CIA LTDA - EPP em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:10

Decorrido prazo de GORETTI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 06/06/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 14:03

Decisão

•30/03/2026, 14:03

07/06/2022, 01:08

Decorrido prazo de GORETTI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 04:46

Decorrido prazo de G TOMBINI & CIA LTDA - EPP em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 04:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 16:57

Juntada de recurso especial

05/05/2022, 16:54

Juntada de petição intercorrente

02/05/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:54

Juntada de Certidão

29/04/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:54

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e não-provido

29/04/2022, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2022, 09:27

Juntada de certidão de julgamento

29/04/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 14:47

Incluído em pauta para 26/04/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

04/04/2022, 14:43

Conclusos para decisão

08/11/2021, 08:21

Juntada de certidão

08/11/2021, 08:21

Decorrido prazo de G TOMBINI & CIA LTDA - EPP em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:36

Decorrido prazo de GORETTI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:36

Decorrido prazo de G TOMBINI & CIA LTDA - EPP em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:00

Decorrido prazo de GORETTI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 15:51

Juntada de embargos de declaração

04/10/2021, 15:48

Juntada de petição intercorrente

01/10/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 14:12

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

30/09/2021, 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2021, 19:39

Juntada de certidão de julgamento

29/09/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 15:01

Incluído em pauta para 28/09/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

09/09/2021, 14:57

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:33

Decorrido prazo de G TOMBINI & CIA LTDA - EPP em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:33

Decorrido prazo de GORETTI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:32

Conclusos para decisão

15/06/2021, 13:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/06/2021, 13:05

Juntada de certidão

15/06/2021, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por

15/06/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 10:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/06/2021, 20:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/04/2021, 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/04/2021, 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

17/04/2021, 15:02

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

15/03/2021, 10:21

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

11/03/2021, 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/03/2021, 12:17

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

09/03/2021, 12:16

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

15/09/2020, 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/09/2020, 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/09/2020, 15:54

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 163 - STF (593068)

31/07/2019, 18:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/07/2019, 11:24

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

30/07/2019, 11:22

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP N. 1.781.689/STJ

26/07/2019, 14:03

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

21/06/2019, 13:54

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

16/01/2019, 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/10/2018, 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

29/10/2018, 17:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4497619 PETIÇÃO

06/06/2018, 17:59

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI- 72/2018, FAZENDA NACIONAL

28/05/2018, 15:31

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 72/2018 - FAZENDA NACIONAL

22/05/2018, 17:20

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

22/05/2018, 14:09

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

22/05/2018, 13:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

09/04/2018, 07:09

PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

09/04/2018, 07:08

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

19/03/2018, 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/03/2018, 10:49

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/03/2018, 10:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

19/03/2018, 10:46

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

16/03/2018, 18:49

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA

09/02/2018, 09:03

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 590/2017 - FAZENDA NACIIONAL

13/11/2017, 14:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4357807 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

08/11/2017, 14:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4357797 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

08/11/2017, 14:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO

30/10/2017, 13:02

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 590/2017 - FAZENDA NACIONAL

30/10/2017, 08:37

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 26/10/2017 ÀS PÁGINAS 2545/2766

27/10/2017, 10:34

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2017 -

27/10/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/10/2017, 15:20

PROCESSO REMETIDO

19/10/2017, 15:19

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

17/10/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 05.10.2017 PAGS. 618 A 648

05/10/2017, 17:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/10/2017

02/10/2017, 17:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/09/2017, 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/09/2017, 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

21/09/2017, 17:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4274358 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

31/07/2017, 13:54

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 372/17 - FAZENDA NACIONAL

28/07/2017, 13:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 372/2017 - FAZENDA NACIONAL

21/07/2017, 13:28

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 20/07/2017 ÀS PÁGINAS: 996/1200

21/07/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/07/2017 -

21/07/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/07/2017, 08:52

PROCESSO REMETIDO

10/07/2017, 08:51

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

04/07/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 23.06.2017 PAGS. 2985 A 3072

23/06/2017, 15:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/07/2017

20/06/2017, 17:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/09/2016, 09:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

06/09/2016, 09:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

06/09/2016, 09:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4011727 PARECER (DO MPF)

02/09/2016, 17:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 387/2016 - PRR

29/08/2016, 13:50

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 387/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

23/08/2016, 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/08/2016, 19:11

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

16/08/2016, 19:10

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

16/08/2016, 18:00

Acórdão

•12/11/2025, 17:04

Acórdão

•03/07/2025, 15:16

Acórdão

•03/07/2025, 15:16

Acórdão

•16/06/2025, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•22/11/2024, 15:43

Decisão Monocrática Terminativa

•22/11/2024, 15:43

Decisão

•30/11/2023, 20:01

Decisão

•30/11/2023, 19:53

Acórdão

•29/04/2022, 16:54

Acórdão

•29/04/2022, 16:54

Acórdão

•29/04/2022, 16:54

Acórdão

•29/04/2022, 15:25

Acórdão

•30/09/2021, 11:25

Todos os documentos(23)

Decisão

•30/03/2026, 14:03

Decisão

•30/03/2026, 14:03

Acórdão

•12/11/2025, 17:04

Acórdão

•03/07/2025, 15:16

Acórdão

•03/07/2025, 15:16

Acórdão

•16/06/2025, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•22/11/2024, 15:43

Decisão Monocrática Terminativa

•22/11/2024, 15:43

Decisão

•30/11/2023, 20:01

Decisão

•30/11/2023, 19:53

Acórdão

•29/04/2022, 16:54

Acórdão

•29/04/2022, 16:54

Acórdão

•29/04/2022, 16:54

Acórdão

•29/04/2022, 15:25

Acórdão

•30/09/2021, 11:25

Decisão

•09/03/2021, 11:36

Decisão

•25/06/2019, 13:38

Decisão

•06/04/2018, 18:26

Decisão

•06/04/2018, 18:26

Despacho

•03/05/2016, 14:03

Sentença (anexo)

•04/02/2016, 15:44

Ato ordinatório

•22/10/2015, 18:33

Decisão

•22/09/2015, 15:42