Embargos de Declaração Cível 0006229-46.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Incidência sobre Hora ExtraIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MARTINS E GOMES LTDA

CNPJ

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - AC

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MARTINS E GOMES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA FREITAS RUZAFA

OAB/AC 3536·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

GABRIELA FREITAS RUZAFA

OAB/AC 3536·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARTINS E GOMES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - AC

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MARTINS E GOMES LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - AC

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

GABRIELA FREITAS RUZAFA

OAB/AC 3536·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

GABRIELA FREITAS RUZAFA

OAB/AC 3536·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

30/11/2021, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

30/11/2021, 10:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 08:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 08:48

Decorrido prazo de MARTINS E GOMES LTDA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:26

Decorrido prazo de MARTINS E GOMES LTDA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:25

Juntada de petição intercorrente

10/10/2021, 19:05

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 11:25

Conhecido o recurso de MARTINS E GOMES LTDA - CNPJ: 03.817.441/0001-79 (APELANTE) e não-provido

30/09/2021, 11:10

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

30/09/2021, 11:10

Todas as movimentações(109)

Conclusos para admissibilidade recursal

30/11/2021, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

30/11/2021, 10:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 08:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 08:48

Decorrido prazo de MARTINS E GOMES LTDA em 22/10/2021 23:59.

Documentos

Acórdão

•28/04/2026, 23:48

Despacho

•30/11/2023, 15:08

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/10/2021, 00:26

Decorrido prazo de MARTINS E GOMES LTDA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:25

Juntada de petição intercorrente

10/10/2021, 19:05

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 11:25

Conhecido o recurso de MARTINS E GOMES LTDA - CNPJ: 03.817.441/0001-79 (APELANTE) e não-provido

30/09/2021, 11:10

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

30/09/2021, 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 11:25

Juntada de certidão de julgamento

23/09/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 19:12

Incluído em pauta para 21/09/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

31/08/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 19:00

Incluído em pauta para 21/09/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

31/08/2021, 18:55

Decorrido prazo de MARTINS E GOMES LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:28

Juntada de manifestação

18/05/2021, 15:13

Juntada de manifestação

18/05/2021, 15:05

Conclusos para decisão

28/04/2021, 12:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2021, 12:35

Juntada de certidão

28/04/2021, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por

27/04/2021, 20:27

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 20:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

20/04/2021, 18:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/04/2021, 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/04/2021, 14:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

17/04/2021, 14:50

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

15/03/2021, 11:45

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

12/03/2021, 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/03/2021, 12:17

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

09/03/2021, 12:16

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

06/10/2020, 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

06/10/2020, 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/10/2020, 17:11

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160;593068

08/02/2018, 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:29

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160;593068

21/10/2016, 09:22

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/09/2016, 10:39

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

15/12/2014, 16:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/11/2014, 13:36

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

27/11/2014, 13:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3517690 RESPOSTA (AO AGRAVO)

27/11/2014, 13:23

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 232/2014 - FAZENDA NACIONAL

17/11/2014, 13:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3483529 PETIÇÃO

14/10/2014, 17:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3476321 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

13/10/2014, 10:54

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI N. 194/2014 - FN

03/10/2014, 12:24

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 194/2014 - FAZENDA NACIONAL

30/09/2014, 16:23

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

30/09/2014, 13:25

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

30/09/2014, 13:10

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

30/09/2014, 13:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/09/2014, 17:23

PROCESSO REMETIDO - À COREC

03/09/2014, 17:22

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

18/08/2014, 10:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/08/2014, 10:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/08/2014, 10:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3409373 CONTRA-RAZOES

14/08/2014, 18:55

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 108/2014 - FN

16/07/2014, 16:47

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 108/2014 - FAZENDA NACIONAL

07/07/2014, 17:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3382440 RECURSO EXTRAORDINARIO

16/06/2014, 10:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3382439 CONTRA-RAZOES

16/06/2014, 10:30

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

19/05/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/04/2014, 09:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

30/04/2014, 09:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

30/04/2014, 09:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3351078 RECURSO EXTRAORDINARIO

22/04/2014, 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3351487 RECURSO ESPECIAL

22/04/2014, 13:27

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 219/14 - FAZENDA NACIONAL

15/04/2014, 14:32

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 219/2014 - FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 16:49

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

04/04/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/04/2014 -

04/04/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

27/03/2014, 11:07

PROCESSO REMETIDO

27/03/2014, 11:06

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração

25/03/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 25 DE MARÇO DE 2014 - 14:00 HORAS

20/03/2014, 08:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/12/2013, 10:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

03/12/2013, 10:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

03/12/2013, 10:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3240527 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

07/11/2013, 12:56

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 627/2013 - FN

04/11/2013, 18:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3235543 CONTRA-RAZOES

30/10/2013, 17:43

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)

30/10/2013, 09:17

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 627/2013 - FAZENDA NACIONAL

29/10/2013, 15:14

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 534/2013

02/10/2013, 13:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3207840 EMBARGOS DE DECLARACAO

27/09/2013, 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3203240 EMBARGOS DE DECLARACAO

23/09/2013, 16:10

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 534/2013 - FAZENDA NACIONAL

23/09/2013, 13:27

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

20/09/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/09/2013 -

20/09/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/09/2013, 10:00

PROCESSO REMETIDO

12/09/2013, 09:59

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da impetrante, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

10/09/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 04/09/2013 PÁGS 312/328

04/09/2013, 08:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/09/2013

02/09/2013, 15:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/08/2012, 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/08/2012, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

02/08/2012, 17:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2915470 PARECER (DO MPF)

31/07/2012, 14:40

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 329/2012 - PRR

20/07/2012, 10:03

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 329/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

17/07/2012, 11:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/07/2012, 09:48

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

12/07/2012, 09:47

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

11/07/2012, 18:21

Acórdão

•27/09/2021, 15:00

Decisão

•09/03/2021, 11:31

Decisão

•09/03/2021, 11:31

Decisão

•05/10/2016, 09:53

Decisão

•03/09/2014, 15:46

Decisão

•03/09/2014, 15:46

Decisão

•03/09/2014, 15:46

Despacho

•21/03/2012, 17:18

Decisão

•12/01/2012, 17:55

Sentença (anexo)

•14/11/2011, 20:13

Decisão

•02/06/2011, 15:47