Apelação / Remessa Necessária 0044090-64.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

POSTO SAIDA SUL LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO

OAB/GO 27230·CPF·Representa: Autor

IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO

OAB/GO 27230·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

POSTO SAIDA SUL LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

POSTO SAIDA SUL LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

02/03/2022, 12:31

Juntada de Informação

02/03/2022, 12:30

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/03/2022, 12:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 01:43

Decorrido prazo de POSTO SAIDA SUL LTDA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 03:05

Decorrido prazo de POSTO SAIDA SUL LTDA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 03:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:41

Proferida decisão interlocutória

26/10/2021, 13:36

Proferida decisão interlocutória

26/10/2021, 13:36

Conclusos para admissibilidade recursal

11/10/2021, 08:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:37

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

02/03/2022, 12:31

Juntada de Informação

02/03/2022, 12:30

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/03/2022, 12:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 01:43

Decorrido prazo de POSTO SAIDA SUL LTDA em 31/01/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•26/10/2021, 13:36

DECISÃO

•26/10/2021, 13:36

01/02/2022, 03:05

Decorrido prazo de POSTO SAIDA SUL LTDA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 03:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:41

Proferida decisão interlocutória

26/10/2021, 13:36

Proferida decisão interlocutória

26/10/2021, 13:36

Conclusos para admissibilidade recursal

11/10/2021, 08:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:37

Decorrido prazo de POSTO SAIDA SUL LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 02:08

Decorrido prazo de POSTO SAIDA SUL LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 02:03

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:50

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e POSTO SAIDA SUL LTDA - CNPJ: 07.210.707/0001-71 (APELANTE) e provido em parte

24/08/2021, 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2021, 10:06

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:13

Incluído em pauta para 17/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

28/07/2021, 13:08

Decorrido prazo de POSTO SAIDA SUL LTDA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:07

Juntada de manifestação

18/05/2021, 15:17

Juntada de manifestação

18/05/2021, 15:16

Conclusos para decisão

28/04/2021, 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2021, 12:33

Juntada de certidão

28/04/2021, 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por

27/04/2021, 20:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 20:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

20/04/2021, 18:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/04/2021, 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/04/2021, 14:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

17/04/2021, 14:50

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

15/03/2021, 11:51

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

11/03/2021, 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/03/2021, 12:17

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

09/03/2021, 12:16

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

18/02/2021, 10:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/02/2021, 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/02/2021, 10:12

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

08/02/2018, 20:31

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 20:28

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 20:27

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

13/02/2014, 08:47

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - 1230957;565160;593068

13/02/2014, 08:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3249428 PETIÇÃO

22/11/2013, 08:40

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº338/2013 - FAZENDA NACIONAL.

19/11/2013, 15:07

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 338/2013 - FAZENDA NACIONAL

12/11/2013, 13:54

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

08/11/2013, 08:10

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

08/11/2013, 08:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/10/2013, 10:39

PROCESSO REMETIDO - À COREC

14/10/2013, 10:38

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

02/09/2013, 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/09/2013, 17:49

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/09/2013, 17:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3184890 CONTRA-RAZOES

02/09/2013, 16:39

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

21/08/2013, 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/07/2013, 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

31/07/2013, 14:50

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

31/07/2013, 14:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3156455 RECURSO EXTRAORDINARIO

26/07/2013, 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3156453 RECURSO ESPECIAL

26/07/2013, 14:38

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 359/13 - FAZENDA NACIONAL

18/07/2013, 17:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 359/2013 - FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 18:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

05/07/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013 -

05/07/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

27/06/2013, 14:19

PROCESSO REMETIDO

27/06/2013, 14:18

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/06/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 25 DE JUNHO DE 2013 - 14:00 HORAS

20/06/2013, 08:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/03/2013, 10:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/03/2013, 10:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA

14/03/2013, 10:44

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

13/03/2013, 16:12

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)

01/03/2013, 09:15

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 594/12 - FAZENDA NACIONAL

13/12/2012, 17:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3004155 EMBARGOS DE DECLARACAO

11/12/2012, 14:44

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 594/2012 - FAZENDA NACIONAL

04/12/2012, 14:08

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

30/11/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/11/2012 -

30/11/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

23/11/2012, 11:01

PROCESSO REMETIDO

23/11/2012, 11:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial

20/11/2012, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/11/2012, PAGS. 48/65

14/11/2012, 10:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/11/2012

12/11/2012, 16:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/11/2011, 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/11/2011, 15:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

23/11/2011, 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2741964 PETIÇÃO

22/11/2011, 14:06

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 463/2011 - PRR

25/10/2011, 12:16

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 463/2011 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

17/10/2011, 12:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

11/10/2011, 10:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

11/10/2011, 10:20

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

10/10/2011, 18:20

ACÓRDÃO

•23/08/2021, 21:36

DECISÃO

•09/03/2021, 11:23

DECISÃO

•10/10/2013, 19:40

DECISÃO

•10/10/2013, 19:40

DESPACHO

•16/08/2011, 15:30

SENTENÇA (ANEXO)

•29/04/2011, 15:04

DECISÃO

•23/09/2010, 18:09