Apelação / Remessa Necessária 0029913-86.2010.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DIONISIO & SANTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE DA SILVA

OAB/GO 27203·CPF·Representa: Autor

IDELCIO RAMOS MAGALHAES

OAB/GO 30283·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE DA SILVA

OAB/GO 27203·CPF·Representa: Réu

IDELCIO RAMOS MAGALHAES

OAB/GO 30283·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DIONISIO & SANTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

DIONISIO & SANTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

06/06/2022, 11:07

Juntada de Informação

06/06/2022, 11:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/06/2022, 11:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 08:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 08:01

Decorrido prazo de DIONISIO & SANTOS LTDA - EPP em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 03:54

Decorrido prazo de DIONISIO & SANTOS LTDA - EPP em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 03:54

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 19:09

Juntada de Certidão

12/04/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 19:09

Proferida decisão interlocutória

12/04/2022, 19:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:48

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

06/06/2022, 11:07

Juntada de Informação

06/06/2022, 11:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/06/2022, 11:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 08:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•12/04/2022, 19:09

ACÓRDÃO

•23/08/2021, 21:36

01/06/2022, 08:01

Decorrido prazo de DIONISIO & SANTOS LTDA - EPP em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 03:54

Decorrido prazo de DIONISIO & SANTOS LTDA - EPP em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 03:54

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 19:09

Juntada de Certidão

12/04/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 19:09

Proferida decisão interlocutória

12/04/2022, 19:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:48

Conclusos para admissibilidade recursal

18/10/2021, 13:47

Decorrido prazo de DIONISIO & SANTOS LTDA - EPP em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:00

Decorrido prazo de DIONISIO & SANTOS LTDA - EPP em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 02:59

Juntada de manifestação

31/08/2021, 19:09

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 07:25

Conhecido o recurso de DIONISIO & SANTOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.676.675/0003-80 (APELADO) e FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

24/08/2021, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2021, 10:06

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:13

Incluído em pauta para 17/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

28/07/2021, 13:08

Decorrido prazo de DIONISIO & SANTOS LTDA - EPP em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:06

Juntada de manifestação

18/05/2021, 14:00

Juntada de manifestação

18/05/2021, 14:00

Conclusos para decisão

28/04/2021, 12:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2021, 12:36

Juntada de certidão

28/04/2021, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por

27/04/2021, 20:53

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 20:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

20/04/2021, 18:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/04/2021, 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/04/2021, 14:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

17/04/2021, 14:50

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

29/03/2021, 16:06

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

29/03/2021, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

24/03/2021, 11:32

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

24/03/2021, 11:31

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

30/09/2020, 17:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/09/2020, 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/09/2020, 17:56

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

30/01/2019, 18:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/01/2019, 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

30/01/2019, 14:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4545432 PETIÇÃO

22/08/2018, 15:25

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 140/2018 - FN

06/08/2018, 14:49

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 140/2018 - FAZENDA NACIONAL

31/07/2018, 14:50

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

31/07/2018, 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

23/07/2018, 07:57

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

23/07/2018, 07:56

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/09/2017, 13:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/09/2017, 13:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/09/2017, 13:11

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

12/09/2017, 13:05

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/10/2015, 12:04

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

15/10/2015, 12:03

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº18/2015 - FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 15:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3571192 PETIÇÃO

25/02/2015, 09:36

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 18/2015 - FAZENDA NACIONAL

10/02/2015, 14:33

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

02/12/2014, 09:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/10/2014, 10:23

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/10/2014, 10:22

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

09/10/2014, 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

09/10/2014, 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/10/2014, 16:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3467612 CONTRA-RAZOES

08/10/2014, 09:58

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DE 08/09 E PUBLICADA EM 09/09/2014

09/09/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

07/08/2014, 09:11

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

07/08/2014, 09:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

07/08/2014, 09:09

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 420/14 - FAZENDA NACIONAL

11/07/2014, 14:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3404279 RECURSO EXTRAORDINARIO

04/07/2014, 07:58

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 420/2014 - FAZENDA NACIONAL

01/07/2014, 13:38

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

27/06/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/06/2014 -

27/06/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/06/2014, 14:12

PROCESSO REMETIDO

16/06/2014, 14:11

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

10/06/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 10 DE JUNHO DE 2014 - 14:00 HORAS

04/06/2014, 19:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/05/2014, 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/05/2014, 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

23/05/2014, 16:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3368526 CONTRA-RAZOES

15/05/2014, 14:45

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

09/05/2014, 09:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3341752 EMBARGOS DE DECLARACAO

04/04/2014, 10:49

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 180/14 - FAZENDA NACIONAL

31/03/2014, 16:22

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 180/2014 - FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 15:02

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/03/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/03/2014 -

21/03/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/03/2014, 12:10

PROCESSO REMETIDO

13/03/2014, 12:09

A TURMA, À UNANIMIDADE, - não conheceu do agravo retido, negou provimento ao apelo da impetrante, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

11/03/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 06/03/2014 PÁGS. 156/186

06/03/2014, 08:09

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/03/2014

27/02/2014, 15:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/08/2011, 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

12/08/2011, 17:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2685245 PARECER (DO MPF)

12/08/2011, 14:24

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 304/2011 - PRR

04/08/2011, 16:11

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 304/2011 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

02/08/2011, 12:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/07/2011, 09:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

12/07/2011, 09:58

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

11/07/2011, 18:29

DECISÃO

•24/03/2021, 11:22

DECISÃO

•20/07/2018, 18:57

DECISÃO

•29/10/2014, 11:09

DECISÃO

•05/04/2011, 15:54

SENTENÇA (ANEXO)

•31/01/2011, 18:16

DECISÃO

•24/06/2010, 16:32