Apelação / Remessa Necessária 0006834-76.2008.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - AM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

06/05/2022, 07:24

Conclusos para admissibilidade recursal

06/05/2022, 07:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 14:10

Conhecido o recurso de FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA - CNPJ: 04.153.540/0001-66 (APELANTE) e provido em parte

17/03/2022, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2022, 17:35

Juntada de certidão de julgamento

08/03/2022, 17:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:15

Decorrido prazo de FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:07

Decorrido prazo de FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 11:16

Incluído em pauta para 07/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

08/02/2022, 11:13

Conclusos para decisão

02/12/2021, 08:18

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

06/05/2022, 07:24

Conclusos para admissibilidade recursal

06/05/2022, 07:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA em 08/04/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•27/10/2023, 15:24

DESPACHO

•04/08/2023, 18:46

09/04/2022, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 14:10

Conhecido o recurso de FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA - CNPJ: 04.153.540/0001-66 (APELANTE) e provido em parte

17/03/2022, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2022, 17:35

Juntada de certidão de julgamento

08/03/2022, 17:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:15

Decorrido prazo de FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:07

Decorrido prazo de FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 11:16

Incluído em pauta para 07/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

08/02/2022, 11:13

Conclusos para decisão

02/12/2021, 08:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/12/2021, 08:18

Processo Suspenso ou Sobrestado

26/11/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 11:56

Juntada de certidão de processo migrado

23/11/2021, 10:46

Juntada de volume

22/11/2021, 10:47

Juntada de volume

22/11/2021, 10:46

Juntada de volume

22/11/2021, 10:45

Juntada de volume

22/11/2021, 10:45

Juntada de volume

22/11/2021, 10:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - REMETIDO PARA A DIGITALIZAÇÃO

16/11/2021, 15:35

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

15/03/2021, 14:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/03/2021, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

11/03/2021, 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

10/03/2021, 16:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

10/03/2021, 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-37/E

03/03/2021, 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

26/02/2021, 17:59

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

29/01/2021, 08:08

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

29/01/2021, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

10/12/2020, 15:16

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

04/12/2020, 16:43

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

15/10/2020, 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/10/2020, 14:17

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/10/2020, 09:54

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068

15/02/2018, 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:28

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:27

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068

05/02/2013, 10:52

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

05/02/2013, 10:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/01/2013, 14:28

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

16/01/2013, 09:25

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

07/12/2012, 11:24

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

07/12/2012, 09:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/11/2012, 16:38

PROCESSO REMETIDO - À COREC

27/11/2012, 11:44

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

21/08/2012, 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/08/2012, 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/08/2012, 11:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2904910 CONTRA-RAZOES

18/07/2012, 09:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/07/2012, 13:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

11/07/2012, 08:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2881147 RECURSO EXTRAORDINARIO

15/06/2012, 10:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2881024 CONTRA-RAZOES

15/06/2012, 10:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

30/05/2012, 10:56

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

25/05/2012, 17:27

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 23/05/2012 E PUBLICADA NO DIA 24/05/2012

24/05/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/05/2012, 13:16

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

03/05/2012, 16:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

03/05/2012, 16:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2832435 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

27/04/2012, 17:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/E

09/04/2012, 14:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

27/03/2012, 12:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

27/03/2012, 08:10

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/02/2012 - PAGS 129/175

22/03/2012, 12:45

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/03/2012 E DIVULGADO NO DIA 01/03/2012 PAGS. 530/594.

02/03/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/03/2012 E DIVULGADO NO DIA 01/03/2012. Nº de folhas do processo: 836. Destino: ARM. 03-I

28/02/2012, 18:00

OFICIO JUNTADO - (REFORMA SENTENÇA)

24/02/2012, 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39-A

23/02/2012, 13:46

PROCESSO REMETIDO

16/02/2012, 10:51

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - aos embargos de declaração

10/02/2012, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

19/01/2012, 10:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

17/01/2012, 17:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2777524 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

17/01/2012, 17:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/L

13/01/2012, 14:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

09/01/2012, 17:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

13/12/2011, 14:37

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

13/12/2011, 10:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2764741 EMBARGOS DE DECLARACAO

05/12/2011, 17:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

05/12/2011, 13:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (FUCAPI)(WEB)

02/12/2011, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

30/11/2011, 11:04

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2011 E DIVULGADO NO DIA 24/11/2011 AGS. 820/915.

25/11/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2011 E DIVULGADO NO DIA 24/11/2011. Nº de folhas do processo: 810. Destino: ARM. 14-E

22/11/2011, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 39-A

03/11/2011, 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

03/11/2011, 09:37

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/09/2011. PAGS. 267/297.

10/10/2011, 14:10

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201103405 para JUIZ(A) FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS

13/09/2011, 14:08

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - da apelação da Impetrante e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

09/09/2011, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 01/09/2011 - PAGS. 204/219

01/09/2011, 12:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/09/2011

30/08/2011, 11:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

23/03/2011, 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

22/03/2011, 12:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2588986 PARECER (DO MPF)

21/03/2011, 16:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/H

18/03/2011, 12:34

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

24/02/2011, 18:22

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

24/02/2011, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 16:58

DECISÃO

•25/02/2023, 10:32

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 11:12