Execução Fiscal 0015223-08.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2003

Valor da Causa

R$ 19.047,06

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RICARDO DE ARAUJO BEZERRA

CPF

Reu

CICLO SAO PAULO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 10:21

Juntada de Certidão

06/08/2025, 14:47

Publicado Sentença Tipo B em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:31

Juntada de petição intercorrente

21/07/2025, 13:37

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2025, 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 20:03

Juntada de Certidão

18/07/2025, 20:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2025, 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2025, 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2025, 20:03

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 15:26

Juntada de petição intercorrente

17/07/2025, 13:55

Juntada de Certidão

16/07/2025, 14:16

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 10:21

Juntada de Certidão

06/08/2025, 14:47

Publicado Sentença Tipo B em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Documentos

Sentença Tipo B

•18/07/2025, 20:03

Ato ordinatório

•16/07/2025, 14:16

22/07/2025, 01:31

Juntada de petição intercorrente

21/07/2025, 13:37

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2025, 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 20:03

Juntada de Certidão

18/07/2025, 20:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2025, 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2025, 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2025, 20:03

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 15:26

Juntada de petição intercorrente

17/07/2025, 13:55

Juntada de Certidão

16/07/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 14:16

Processo Desarquivado

15/07/2025, 15:13

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 18:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:03

Decorrido prazo de CICLO SAO PAULO LTDA - ME em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:27

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO BEZERRA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015223-08.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICARDO DE ARAUJO BEZERRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CICLO SAO PAULO LTDA - ME RICARDO DE ARAUJO BEZERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015223-08.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICARDO DE ARAUJO BEZERRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CICLO SAO PAULO LTDA - ME RICARDO DE ARAUJO BEZERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

05/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 09:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 18:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/04/2021, 18:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2019, 15:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2016, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2016, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2016, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2016, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2016, 07:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2016, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2016, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/10/2015, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2015, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2015, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2015, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2015, 15:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/06/2015, 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

05/06/2014, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2014, 17:21

OFICIO EXPEDIDO

18/12/2013, 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2013, 09:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/11/2013, 17:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/11/2013, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2013, 16:21

OFICIO EXPEDIDO

02/10/2013, 12:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/07/2013, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2013, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2013, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2013, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2013, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - vista a PFN

01/02/2013, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2013, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2013, 14:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/12/2009, 18:05

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/12/2009, 18:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/05/2009, 11:43

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

31/03/2009, 13:55

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

31/03/2009, 13:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2008, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2008, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2008, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2008, 11:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2008, 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2008, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2008, 09:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/03/2008, 09:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2007, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2007, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2007, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2007, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2007, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2007, 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2007, 19:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2007, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2007, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2007, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2007, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2007, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2007, 15:32

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AGUARDAR ATE 12.02.2007

04/12/2006, 18:18

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/09/2006, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2006, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2006, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 AGO 06

02/08/2006, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2005, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2005, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2005, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 2

12/09/2005, 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2004, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2004, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2004, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

16/09/2004, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2003, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2003, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/06/2003, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2003, 17:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/05/2003, 13:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/05/2003, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2003, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2003, 19:17

INICIAL AUTUADA

20/05/2003, 17:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/05/2003, 08:47

Despacho

•14/07/2021, 19:08

Decisão

•29/08/2016, 13:52

Certidão

•28/10/2015, 13:50

Ato ordinatório

•15/06/2015, 15:04

Ato ordinatório

•05/06/2014, 17:24

Ato ordinatório

•05/06/2014, 17:21

Despacho

•19/07/2013, 14:59

Ato ordinatório

•29/01/2013, 14:27

Despacho

•14/12/2009, 18:05

Despacho

•14/12/2009, 18:05

Despacho

•14/12/2009, 18:05

Despacho

•14/12/2009, 18:05

Despacho

•14/12/2009, 18:05

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•18/07/2025, 20:03

Ato ordinatório

•16/07/2025, 14:16

Despacho

•14/07/2021, 19:08

Decisão

•29/08/2016, 13:52

Certidão

•28/10/2015, 13:50

Ato ordinatório

•15/06/2015, 15:04

Ato ordinatório

•05/06/2014, 17:24

Ato ordinatório

•05/06/2014, 17:21

Despacho

•19/07/2013, 14:59

Ato ordinatório

•29/01/2013, 14:27

Despacho

•14/12/2009, 18:05

Despacho

•14/12/2009, 18:05

Despacho

•14/12/2009, 18:05

Despacho

•14/12/2009, 18:05

Despacho

•14/12/2009, 18:05

Despacho

•14/12/2009, 18:05