Apelação / Remessa Necessária 0006426-24.2009.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

HAIKAR VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

HAIKAR VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - GO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

HAIKAR VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - GO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:25

Conclusos para decisão

29/03/2022, 09:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 01:20

Decorrido prazo de HAIKAR VEICULOS LTDA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de HAIKAR VEICULOS LTDA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:48

Juntada de impugnação

08/03/2022, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 08:53

Juntada de embargos de declaração

03/03/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:20

Juntada de Certidão

24/02/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:20

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:25

Conclusos para decisão

29/03/2022, 09:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 01:20

Decorrido prazo de HAIKAR VEICULOS LTDA em 23/03/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 16:35

Acórdão

•20/03/2025, 13:00

24/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de HAIKAR VEICULOS LTDA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:48

Juntada de impugnação

08/03/2022, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 08:53

Juntada de embargos de declaração

03/03/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:20

Juntada de Certidão

24/02/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:20

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

24/02/2022, 14:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de HAIKAR VEICULOS LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:30

Decorrido prazo de HAIKAR VEICULOS LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:26

Conclusos para decisão

16/07/2021, 18:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021, 18:42

Juntada de certidão

16/07/2021, 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por

16/07/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

13/07/2021, 11:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/04/2021, 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/04/2021, 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

17/04/2021, 15:02

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

06/04/2021, 18:53

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

06/04/2021, 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/03/2021, 17:38

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

29/03/2021, 17:37

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

30/03/2020, 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/03/2020, 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/03/2020, 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

26/03/2020, 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

26/03/2020, 16:30

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1230957

22/10/2012, 08:27

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

22/10/2012, 08:26

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

06/07/2012, 16:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2870040 ALEGACOES FINAIS

24/05/2012, 14:47

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº81/2012 - FAZENDA NACIONAL

15/05/2012, 12:29

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 81/2012 - FAZENDA NACIONAL

08/05/2012, 14:24

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

08/05/2012, 08:34

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO R.E.). (DO PRESIDENTE)

08/05/2012, 08:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/03/2012, 08:13

PROCESSO REMETIDO - À COREC

27/03/2012, 08:12

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

22/03/2012, 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/03/2012, 17:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/03/2012, 17:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2818818 CONTRA-RAZOES

20/03/2012, 14:38

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

02/03/2012, 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/01/2012, 19:30

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/01/2012, 19:29

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

27/01/2012, 19:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2762005 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

12/12/2011, 18:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2762004 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

12/12/2011, 18:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2760160 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

12/12/2011, 18:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2760157 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

12/12/2011, 18:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2756990 PETIÇÃO

02/12/2011, 15:51

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 521/2011 FAZENDA NACIONAL

29/11/2011, 13:41

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 521/2011 - FAZENDA NACIONAL

21/11/2011, 15:57

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

18/11/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2011 -

18/11/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

10/11/2011, 14:24

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

10/11/2011, 14:23

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (a ambos)

08/11/2011, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/10/2011, 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/10/2011, 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

14/10/2011, 16:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2729316 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

14/10/2011, 13:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2726738 CONTRA-RAZOES

14/10/2011, 12:57

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 438/2011 - FN

06/10/2011, 14:38

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 438/2011 - FAZENDA NACIONAL

03/10/2011, 13:29

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

30/09/2011, 08:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2694302 RECURSO ESPECIAL

26/08/2011, 12:44

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 311/2011 - FAZENDA NACIONAL

19/08/2011, 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2689841 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

19/08/2011, 13:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2687016 EMBARGOS DE DECLARACAO

19/08/2011, 12:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

15/08/2011, 13:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - HAIDAR VEICULOS LTDA

09/08/2011, 17:16

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 311/2011 - FAZENDA NACIONAL

09/08/2011, 15:13

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 04/08/2011.

05/08/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2011 -

05/08/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

21/07/2011, 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

21/07/2011, 14:20

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da impetrante e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

19/07/2011, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 13/07/2011, PAGS. 145/156.

13/07/2011, 14:05

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/07/2011

11/07/2011, 11:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

06/06/2011, 12:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

06/06/2011, 12:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/05/2011, 11:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

31/05/2011, 11:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2619727 PETIÇÃO

27/05/2011, 15:28

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

17/05/2011, 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/07/2010, 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

12/07/2010, 15:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2436296 PARECER (DO MPF)

06/07/2010, 17:46

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N.º 209/2010 - PRR

01/07/2010, 14:18

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 209/2010 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

14/06/2010, 14:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/06/2010, 07:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/06/2010, 07:02

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

02/06/2010, 07:01

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

01/06/2010, 18:37

Acórdão

•20/03/2025, 13:00

Acórdão

•20/03/2025, 13:00

Acórdão

•20/03/2025, 13:00

Acórdão

•17/03/2025, 18:28

Despacho

•20/03/2024, 18:26

Acórdão

•12/06/2023, 09:55

Acórdão

•12/06/2023, 09:55

Acórdão

•12/06/2023, 09:55

Acórdão

•12/06/2023, 09:55

Acórdão

•08/06/2023, 20:50

Decisão

•19/04/2023, 20:20

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2022, 14:11

Decisão

•29/03/2021, 16:21

Todos os documentos(22)

Decisão

•02/06/2025, 16:35

Acórdão

•20/03/2025, 13:00

Acórdão

•20/03/2025, 13:00

Acórdão

•20/03/2025, 13:00

Acórdão

•20/03/2025, 13:00

Acórdão

•17/03/2025, 18:28

Despacho

•20/03/2024, 18:26

Acórdão

•12/06/2023, 09:55

Acórdão

•12/06/2023, 09:55

Acórdão

•12/06/2023, 09:55

Acórdão

•12/06/2023, 09:55

Acórdão

•08/06/2023, 20:50

Decisão

•19/04/2023, 20:20

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2022, 14:11

Decisão

•29/03/2021, 16:21

Decisão

•26/03/2012, 18:43

Decisão

•26/03/2012, 18:43

Despacho

•14/04/2010, 09:37

Sentença (anexo)

•14/04/2010, 09:35

Decisão

•14/04/2010, 09:34

Decisão

•14/04/2010, 09:31

Despacho

•14/04/2010, 09:30