Apelação / Remessa Necessária 0053933-53.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

GILDASIO PEDROSA DE LIMA

OAB/DF 24948·CPF·Representa: Réu

FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

CPF·Representa: Réu

CLARISSE DINELLY FERREIRA FEIJAO

Representa: Réu

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS

OAB/DF 20226·CPF·Representa: Réu

THAISE DIAS LIMA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

Terceiro

COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERBOM LTDA

CNPJ

Reu

SUPERBOM SUPERMERCADO LTDA

CNPJ

Reu

FORTE COMERCIAL DE ALMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

GILDASIO PEDROSA DE LIMA

OAB/DF 24948·CPF·Representa: Réu

FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

CPF·Representa: Réu

CLARISSE DINELLY FERREIRA FEIJAO

Representa: Réu

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS

OAB/DF 20226·CPF·Representa: Réu

THAISE DIAS LIMA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

OAB/DF 13558·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES

OAB/DF 13455·CPF·Representa: Réu

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO

OAB/DF 23592·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SUPERBOM SUPERMERCADO LTDA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:33

Decorrido prazo de FORTE COMERCIAL DE ALMENTOS LTDA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:27

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERBOM LTDA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:27

Juntada de manifestação

20/05/2021, 17:53

Conclusos para decisão

26/04/2021, 13:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2021, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por

22/04/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 09:34

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/04/2021, 10:28

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

24/03/2021, 17:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/03/2021, 13:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/03/2021, 13:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

22/03/2021, 13:17

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

22/03/2021, 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

18/03/2021, 13:42

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de SUPERBOM SUPERMERCADO LTDA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:33

Decorrido prazo de FORTE COMERCIAL DE ALMENTOS LTDA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:27

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERBOM LTDA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:27

Juntada de manifestação

20/05/2021, 17:53

Conclusos para decisão

Documentos

DECISÃO

•18/03/2021, 13:35

DECISÃO

•18/07/2017, 17:21

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legal

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26/04/2021, 13:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2021, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por

22/04/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 09:34

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/04/2021, 10:28

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

24/03/2021, 17:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/03/2021, 13:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/03/2021, 13:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

22/03/2021, 13:17

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

22/03/2021, 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

18/03/2021, 13:42

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

18/03/2021, 13:41

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

23/10/2020, 11:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/10/2020, 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/10/2020, 11:11

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 20 - STF (565160)

09/08/2018, 16:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/07/2018, 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

31/07/2018, 14:38

PROCESSO RECEBIDO DO STF

12/07/2017, 11:43

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

17/09/2015, 20:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/09/2015, 10:11

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

01/09/2015, 10:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3712864 RESPOSTA (AO AGRAVO)

01/09/2015, 09:42

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - Nº 129/2015 - FAZENDA NACIONAL

21/08/2015, 12:37

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 129/2015 - FAZENDA NACIONAL

17/08/2015, 10:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3669145 PETIÇÃO

24/06/2015, 15:23

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº95/2015 - FAZENDA NACIONAL

18/06/2015, 11:47

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 95/2015 - FAZENDA NACIONAL

15/06/2015, 07:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3659636 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

11/06/2015, 08:45

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

03/06/2015, 12:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/05/2015, 14:49

PROCESSO REMETIDO - À COREC

11/05/2015, 14:48

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

27/02/2015, 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/02/2015, 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/02/2015, 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3482902 PETIÇÃO

14/10/2014, 10:45

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI N. 204/2014 - FN

14/10/2014, 09:22

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 204/2014 - FAZENDA NACIONAL

07/10/2014, 13:29

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

06/10/2014, 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/09/2014, 15:34

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/09/2014, 15:33

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

02/09/2014, 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/09/2014, 10:27

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/09/2014, 10:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3415506 CONTRA-RAZOES

25/08/2014, 09:33

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF-1 DO DIA 04/07 E PUBLICADA EM 07/07/2014

07/07/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/05/2014, 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

30/05/2014, 15:05

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

30/05/2014, 15:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3381521 RECURSO EXTRAORDINARIO

30/05/2014, 13:47

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 13:12

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 287/2014 - FAZENDA NACIONAL

13/05/2014, 13:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2014 E DIVULGADO NO DIA 08/05/2014 PAGS.2394/2479.

09/05/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2014 E DIVULGADO 08/05/2014 -. Destino: DIGITAL

06/05/2014, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

29/04/2014, 19:21

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

29/04/2014, 19:20

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/03/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/03/2014 - PAGS. 430-472

26/03/2014, 11:32

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/03/2014, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DE 14/03/2014 ÀS 9 HORAS MCC

12/03/2014, 13:52

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DE 14/02/2014 ÀS 9 HORAS MCC

12/03/2014, 13:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/12/2013, 12:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/12/2013, 12:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

12/12/2013, 12:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3201223 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

20/09/2013, 17:08

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

17/09/2013, 10:18

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

13/09/2013, 13:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3167976 RECURSO ESPECIAL

21/08/2013, 10:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3166233 EMBARGOS DE DECLARACAO

09/08/2013, 13:31

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

05/08/2013, 12:54

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 320/2013 - FAZENDA NACIONAL

29/07/2013, 14:07

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2013 E DIVULGADO NO DIA 25/07/2013 PAGS. 828/867.

26/07/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2013 E DIVULGADO NO DIA 25/07/2013 -. Destino: DIGITAL

23/07/2013, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

19/07/2013, 13:36

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

19/07/2013, 13:35

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do agravo retido, negou provimento à apelação das Impetrantes e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

07/06/2013, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 31/05/2013 - PAGS. 178/199

03/06/2013, 09:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/06/2013

28/05/2013, 12:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/03/2013, 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

20/03/2013, 18:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

20/03/2013, 18:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3046935 PARECER (DO MPF)

11/03/2013, 13:06

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - 44/2013

25/02/2013, 13:59

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 44/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

19/02/2013, 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/02/2013, 10:50

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

08/02/2013, 10:49

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

07/02/2013, 18:41

DECISÃO

•18/07/2017, 17:21

DECISÃO

•11/05/2015, 13:46

DECISÃO

•29/09/2014, 12:58

DESPACHO

•14/08/2012, 18:04

SENTENÇA (ANEXO)

•11/04/2012, 16:48

SENTENÇA (ANEXO)

•21/09/2011, 18:40

DECISÃO

•24/11/2010, 17:57