Apelação / Remessa Necessária 0005292-04.2015.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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PAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO MILTON SOUSA BATISTA

OAB/PI 5150·CPF·Representa: Réu

JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

OAB/PI 3446·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PI

Terceiro

PUBLICA CONSULTORIA, CONTABILIDADE E PROJETOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PUBLICA CONSULTORIA, CONTABILIDADE E PROJETOS LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:27

Conclusos para decisão

30/06/2021, 20:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2021, 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por

29/06/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:14

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

18/06/2021, 16:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/06/2021, 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

01/06/2021, 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

01/06/2021, 15:26

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

06/04/2021, 19:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/05/2018, 09:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/05/2018, 09:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

29/05/2018, 09:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4495115 PARECER (DO MPF)

28/05/2018, 15:45

Todas as movimentações(20)

Decorrido prazo de PUBLICA CONSULTORIA, CONTABILIDADE E PROJETOS LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:27

Conclusos para decisão

30/06/2021, 20:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2021, 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por

Documentos

Acórdão

•04/11/2025, 17:14

Decisão

•03/05/2023, 15:44

29/06/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:14

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

18/06/2021, 16:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/06/2021, 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

01/06/2021, 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

01/06/2021, 15:26

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

06/04/2021, 19:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/05/2018, 09:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/05/2018, 09:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

29/05/2018, 09:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4495115 PARECER (DO MPF)

28/05/2018, 15:45

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 211/2018 - PRR

21/05/2018, 06:33

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 211/2018 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO

15/05/2018, 09:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

07/05/2018, 18:40

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

07/05/2018, 18:39

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

07/05/2018, 18:00

Despacho

•02/06/2017, 17:26

Sentença (anexo)

•25/08/2016, 11:01

Despacho

•01/07/2016, 11:27

Decisão

•10/03/2015, 10:57