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Mandado de Segurança CívelAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

21ª Vara Federal Cível da SJMG

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Partes do Processo

JESUS MARIA LEMOS

CPF 012.***.***-82

Autor

CHEFE DE RERCURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE - NUCLEO ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

Movimentacoes

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REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 467

REMESSA ORDENADA: TRF

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CARGA

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA IMPETRANTE

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇÃO DO IMPETRADO. AO APELADO.

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇAO.

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO E APELAÇÃO DO IMPETRADO

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS AGU - POR HELIO

legal