Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010323-73.2013.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJPI

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 05ª - Teresina

Partes do Processo

VALDINAR MARREIROS DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

VALMIR BARBOSA PAZ

CPF

Autor

VALTER PEREIRA DE MORAIS

CPF

Autor

VILMA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

TERESA CRISTINA ALVES FERREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JAIRON COSTA CARVALHO

OAB/PI 6205·CPF·Representa: Autor

MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO

CPF·Representa: Réu

CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO

OAB/PI 3405·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(141)

VALDINAR MARREIROS DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

VALMIR BARBOSA PAZ

CPF

Autor

VALTER PEREIRA DE MORAIS

CPF

Autor

VILMA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

TERESA CRISTINA ALVES FERREIRA

CPF

Autor

SERGIO DIAS MARQUES

CPF

Autor

SILVANA MENESES DE AMORIM SILVA

CPF

Autor

RITA DE CASSIA MOURA NUNES CHAVES

CPF

Autor

REJANE SANTOS CARVALHO

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO AVELINO DA SILVA

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO DE BRITO

CPF

Autor

RAIMUNDA DE AGUIAR MOURA

CPF

Autor

RAIMUNDA NONATA HIPOLITO MONTEIRO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI

Terceiro

CANTO DO BURITI GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de VALDINAR MARREIROS DA SILVA JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de VALMIR BARBOSA PAZ em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de VALTER PEREIRA DE MORAIS em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de VILMA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA ALVES FERREIRA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de SERGIO DIAS MARQUES em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de SILVANA MENESES DE AMORIM SILVA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MOURA NUNES CHAVES em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de REJANE SANTOS CARVALHO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO AVELINO DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE BRITO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE AGUIAR MOURA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA HIPOLITO MONTEIRO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Juntada de petição intercorrente

24/03/2026, 20:30

Todas as movimentações(189)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de VALDINAR MARREIROS DA SILVA JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de VALMIR BARBOSA PAZ em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de VALTER PEREIRA DE MORAIS em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de VILMA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 10/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 20:25

Despacho

•13/03/2026, 20:25

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA ALVES FERREIRA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de SERGIO DIAS MARQUES em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de SILVANA MENESES DE AMORIM SILVA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MOURA NUNES CHAVES em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de REJANE SANTOS CARVALHO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO AVELINO DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE BRITO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE AGUIAR MOURA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA HIPOLITO MONTEIRO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:22

Juntada de petição intercorrente

24/03/2026, 20:30

Publicado Despacho em 17/03/2026.

17/03/2026, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 03:49

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2026, 20:25

Juntada de Certidão

13/03/2026, 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2026, 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2026, 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2026, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 20:25

Conclusos para despacho

26/02/2026, 10:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal Cível da SJPI.

28/11/2025, 11:30

Juntada de Cálculos judiciais

28/11/2025, 11:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/11/2025, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

25/11/2025, 16:08

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 10:49

Conclusos para despacho

02/10/2025, 08:19

Juntada de manifestação

30/09/2025, 16:18

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 17:15

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

15/09/2025, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 12:46

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 15:15

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:23

Juntada de manifestação

15/04/2025, 12:25

Decorrido prazo de SILVANA MENESES DE AMORIM SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:39

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE AGUIAR MOURA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:38

Decorrido prazo de VALDINAR MARREIROS DA SILVA JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:34

Decorrido prazo de VALTER PEREIRA DE MORAIS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:30

Decorrido prazo de VALMIR BARBOSA PAZ em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de VILMA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de REJANE SANTOS CARVALHO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE BRITO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA HIPOLITO MONTEIRO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO AVELINO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA ALVES FERREIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de SERGIO DIAS MARQUES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MOURA NUNES CHAVES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 17:35

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 15:47

Conclusos para despacho

22/10/2024, 20:41

Juntada de manifestação

27/06/2024, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2024, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2024, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 23:32

Conclusos para despacho

24/04/2024, 11:23

Juntada de manifestação

17/12/2023, 23:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2023, 08:47

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2023, 08:09

Cancelada a conclusão

05/12/2023, 08:09

Decorrido prazo de JAIRON COSTA CARVALHO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:28

Conclusos para despacho

28/07/2023, 09:24

Juntada de petição intercorrente

26/07/2023, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2023, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2023, 10:53

Juntada de certidão

19/07/2023, 09:33

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2023, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2023, 12:03

Juntada de manifestação

15/06/2023, 10:37

Conclusos para decisão

04/04/2023, 17:37

Juntada de manifestação

30/03/2023, 10:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 13:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/02/2023, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 08:50

Conclusos para despacho

31/01/2023, 11:09

Juntada de cumprimento de sentença

30/01/2023, 20:39

Decorrido prazo de SERGIO DIAS MARQUES em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:29

Decorrido prazo de SILVANA MENESES DE AMORIM SILVA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE BRITO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:29

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA HIPOLITO MONTEIRO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:29

Decorrido prazo de VALMIR BARBOSA PAZ em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:29

Decorrido prazo de VALDINAR MARREIROS DA SILVA JUNIOR em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:29

Decorrido prazo de VALTER PEREIRA DE MORAIS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:29

Decorrido prazo de REJANE SANTOS CARVALHO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:29

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA ALVES FERREIRA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:29

Decorrido prazo de VILMA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:28

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MOURA NUNES CHAVES em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO AVELINO DA SILVA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:27

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE AGUIAR MOURA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:27

Juntada de petição intercorrente

17/10/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2022, 08:40

Juntada de certidão de processo migrado

08/10/2022, 08:39

Juntada de certidão

08/10/2022, 08:39

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

08/10/2022, 08:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

23/03/2022, 09:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe - 2 VOLUMES

18/03/2022, 11:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/03/2022, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2022, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2022, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CERTFICO QUE A SENTENÇA FOI PUBLICADO NO DJFN, DIA 06 DE MAIO DE 2021(DIÁRIO ELETRÔNICO NACIONAL-TRF 1 REGIÃO)

19/05/2021, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 10323-73.2013.4.01.4000 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para, confirmando a decisão de antecipação de tutela, determinar a cessação dos descontos realizados na remuneração dos requerentes a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias, bem assim para determinar à União Federal que realize o pagamento dos valores indevidamente descontados referentes a tais parcelas, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, os valores a serem restituídos devem sofrer a incidência somente da Taxa Selic, a qual inclui a um só tempo o índice de inflação do período e a taxa de juros real, a partir do pagamento indevido, consoante previsão da Lei nº 9.250/95. Caracterizada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e com os honorários de seu patrono (CPC, art. 86). Comunique-se o teor da presente sentença ao relator do Agravo de Instrumento. Corrija-se a autuação do feito para constar no pala passivo a União Federal em substituição ao Instituto Nacional do Seguro Social. Ficam mantidas as demais disposições da sentença. Intimem-se.

05/05/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/05/2021, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2019, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2019, 10:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

15/10/2019, 12:41

CONCLUSOS PARA DECISAO - APRECIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/05/2019, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2019, 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2019, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2019, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2019, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2019, 09:01

CARGA: RETIRADOS AGU

22/02/2019, 08:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2019, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISAO - APRECIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/02/2018, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO IX, Nº 185 DE 09/10/2017, DIÁRIO ELETRÔNICO - TRF 1ª REGIÃO

11/10/2017, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/10/2017, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/08/2017, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2017, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2017, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2017, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF-1, ANO IX, N. 82, DE 12 DE MAIO DE 2017

26/05/2017, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/05/2017, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

07/04/2017, 11:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

31/03/2017, 18:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/06/2016, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2016, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2016, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2016, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 13:35

CARGA: RETIRADOS PGF

29/01/2016, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

28/01/2016, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF -1, ANO VII, Nº 192, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 (DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL - 1ª REGIÃO).

14/10/2015, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/10/2015, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

19/05/2015, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/02/2015, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2015, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2015, 11:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/02/2015, 14:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/07/2014, 11:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 120/2014

10/06/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 120/2014

10/06/2014, 07:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/05/2014, 09:03

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

22/05/2014, 09:03

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

13/05/2014, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2014, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2014, 17:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/04/2014, 17:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/04/2014, 17:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/04/2014, 12:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1623

14/04/2014, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2014, 11:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/04/2014, 13:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/04/2014, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/04/2014, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

25/03/2014, 07:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2013, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2013, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/09/2013, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/09/2013, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/09/2013, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/09/2013, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIDO PEDIDO DE CONEXÃO

11/09/2013, 18:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2013, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2013, 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2013, 13:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/05/2013, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/05/2013, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/05/2013, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/05/2013, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2013, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2013, 10:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/04/2013, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2013, 14:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/04/2013, 12:08

Despacho

•25/11/2025, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/09/2025, 16:37

Despacho

•25/06/2025, 15:15

Despacho

•05/03/2025, 15:47

Despacho

•06/05/2024, 23:32

Decisão

•20/06/2023, 12:03

Impugnação

•30/03/2023, 10:19

Despacho

•03/02/2023, 08:50

Cumprimento de Sentença

•30/01/2023, 20:39