Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064651-70.2014.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064651-70.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. POSSIBILIDADE. RE 573.232/SC. REPERCUSSÃO GERAL. LISTA DOS ASSOCIADOS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. LEGITIMIDADE DOS FILIADOS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos o alcance do título executivo judicial em relação aos filiados da Associação que saiu vencedora na ação de conhecimento, à vista da exigência contida no art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. 2. A ratio decidendi do caso enfrentado no RE 573.232/SC consiste em que a ação coletiva associativa depende de expressa autorização, na forma do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, sendo insuficiente a simples autorização estatutária, podendo essa autorização específica ocorrer de forma individual ou assemblear. A menção à lista não está inserida na ratio decidendi e apenas constou da ementa, porque, naquela hipótese, a Associação Catarinense do Ministério Público – ACMP poderia ter optado pela autorização assemblear, entretanto optou pela apresentação da autorização individual, acompanhada da relação dos associados. 3. Há que distinguir qual seria o precedente e qual o teor da decisão que enfrentou o caso concreto, a fim de solucionar a lide. O STF entendeu que, para a propositura de ação coletiva em nome dos seus filiados, a Associação depende de prévia autorização expressa (individual ou assemblear), na forma exigida pelo art. 5º, XXI, da CF/88. E aqui consiste o precedente. 4. Na hipótese sub judice, o compulsar dos autos demonstra que a ação coletiva ajuizada pela Associação ocorreu mediante autorização assemblear, razão pela qual todos os associados à época da propositura da ação encontram-se devidamente representados, independentemente dos seus nomes constarem em lista exemplificativa. 5. Apelação provida, para reconhecer a legitimidade dos associados na realização do título executivo judicial. Decide a Turma, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação, nos termos do voto divergente. WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador Federal APELAÇÃO CÍVEL N. 0064651-70.2014.4.01.3400/DF PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. POSSIBILIDADE. RE 573.232/SC. REPERCUSSÃO GERAL. LISTA DOS ASSOCIADOS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. LEGITIMIDADE DOS FILIADOS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração em cujas razões alega haver omissão no acórdão regional quanto à jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, principalmente o RE 612.043/PR, requerendo que lhe sejam conferidos efeitos infringentes, para inversão do julgamento anterior, além do prequestionamento das matérias em discussão. 2. Não se verifica, no caso concreto, quaisquer irregularidades a justificar a integração do acórdão regional, que, de forma clara e objetiva, reconheceu a legitimidade ativa da parte exequente, ao fundamento de que “a ratiodecidendi do caso enfrentado no RE 573.232/SC consiste em que a ação coletiva associativa depende de expressa autorização, na forma do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, sendo insuficiente a simples autorização estatutária, podendo essa autorização específica ocorrer de forma individual ou assemblear”. Prosseguiu, ressaltando que “a menção à lista não está inserida na ratiodecidendi e apenas constou da ementa, porque, naquela hipótese, a Associação Catarinense do Ministério Público – ACMP poderia ter optado pela autorização assemblear, entretanto optou pela apresentação da autorização individual, acompanhada da relação dos associados. Assim, caso a Associação tivesse optado pela autorização expressa conferida em assembleia geral, seriam despiciendas as autorizações individuais, com a lista respectiva, e todos os associados à época do ajuizamento da ação coletiva, certamente, teriam sido alcançados pelo título executivo judicial”. Afiançou, ainda, que “não podendo ser confundido o PRECEDENTE com a DECISÃO que enfrentou o caso concreto, a fim de solucionar a lide, o STF entendeu que, para a propositura de ação coletiva em nome dos seus filiados, a Associação depende de prévia autorização expressa (individual ou assemblear), na forma exigida pelo art. 5º, XXI, da CF/88. E aqui consiste o precedente”. Ao final, concluiu que, “Na hipótese sub judice, o compulsar dos autos demonstra que a ação coletiva ajuizada pela Associação ocorreu por representação mediante autorização assemblear, razão pela qual todos os associados à época da propositura da ação encontram-se devidamente representados, independentemente dos seus nomes constarem em lista exemplificativa”. 3. Na realidade, o que a Embargante pretende é a reforma do julgamento, o que é incabível nesta via recursal. 4. É admitida a oposição de embargos declaratórios para prequestionamento da matéria e posterior interposição de recurso especial ou extraordinário, entretanto exige-se a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, situação não verificada no acórdão sob impugnação. Ademais, para se atender ao requisito do prequestionamento, avulta-se irrelevante a referência expressa ao dispositivo de lei, sendo suficiente a discussão e apreciação da matéria. 5. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator.

14/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(60)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA RICARDINA PEDRINI CAMARGO em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VERAS NASCIMENTO BARBOSA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TERESA PINTO em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA COSTA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA PASIN PEREIRA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RUTH GIL em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARBOSA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA MACHADO DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PAULINA RESENDE SIQUEIRA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VERONICA DARIVA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA OTILIA PRETO DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES WANDERLEY em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ANDRADE em 29/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(124)

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