Execução Fiscal 0003985-32.2007.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2007

Valor da Causa

R$ 28.574,50

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAVIO BRANDAO PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

IZABELLA CORREA COSTA GIROTTO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/02/2026, 17:37

Juntada de certidão

13/02/2026, 17:37

Juntada de petição intercorrente

26/06/2025, 09:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:31

Juntada de certidão

03/04/2025, 16:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 15:12

Juntada de certidão

16/11/2023, 15:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:58

Decorrido prazo de SAVIO BRANDAO PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:55

Decorrido prazo de IZABELLA CORREA COSTA GIROTTO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:55

Todas as movimentações(110)

Conclusos para decisão

13/02/2026, 17:37

Juntada de certidão

13/02/2026, 17:37

Juntada de petição intercorrente

26/06/2025, 09:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão (anexo)

•13/02/2026, 17:37

Ato ordinatório

•16/11/2023, 15:12

25/04/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:31

Juntada de certidão

03/04/2025, 16:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 15:12

Juntada de certidão

16/11/2023, 15:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:58

Decorrido prazo de SAVIO BRANDAO PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:55

Decorrido prazo de IZABELLA CORREA COSTA GIROTTO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:55

Juntada de manifestação

14/05/2021, 20:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003985-32.2007.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SAVIO BRANDAO PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SAVIO BRANDAO PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME IZABELLA CORREA COSTA GIROTTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003985-32.2007.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SAVIO BRANDAO PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SAVIO BRANDAO PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME IZABELLA CORREA COSTA GIROTTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

05/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 10:05

Juntada de certidão de processo migrado

04/05/2021, 10:04

Juntada de volume

04/05/2021, 10:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/04/2021, 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2021, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2021, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2021, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2020, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2020, 08:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2020, 10:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2017, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2016, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2016, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2016, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2016, 16:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2016, 12:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2016, 18:05

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2016, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2016, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 29/03/2016

28/03/2016, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2015, 13:53

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

04/09/2015, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2015, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2015, 14:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/02/2015, 16:43

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

21/11/2014, 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2014, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2014, 17:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.

07/05/2014, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2014, 13:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/02/2014, 14:33

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

17/02/2014, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2013, 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/05/2013, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2012, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2012, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2012, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2012, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2012, 18:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/05/2012, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/03/2012, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/03/2012, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/03/2012, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2012, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/01/2012, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2012, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2011, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2011, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

14/10/2011, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/10/2011, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2011, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2011, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2011, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2011, 17:16

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/09/2011, 17:07

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

30/08/2011, 14:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/08/2011, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2010, 13:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/06/2010, 14:54

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

17/03/2010, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2010, 19:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2010, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2009, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2009, 12:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2009, 16:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - VENCIMENTO EM 30.03.2009

16/09/2008, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

12/09/2008, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2008, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2008, 19:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2008, 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2008, 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2008, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2008, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2008, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET ENCARTADA

11/02/2008, 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2007, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2007, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2007, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2007, 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2007, 10:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2007, 10:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2007, 15:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2007, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2007, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2007, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2007, 17:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/03/2007, 13:32

INICIAL AUTUADA

22/03/2007, 13:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/03/2007, 16:37