Execução Fiscal 0001778-80.2008.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0001778-80.2008.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 85, DE 15/05/2009 - ...3. POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQÜENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA M. MARINO ME, AINDA, DE SEU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO MOZART MARINO, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO, DE R$ 15.739,24 (QUINZE MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), FL. 68. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 6. NÃO HAVENDO VALORES A BLOQUEAR, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTE-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 7. AINDA, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN-AC, PARA A EFETIVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS VEÍCULOS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA E DE SEU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, INFORMADOS ÀS FLS. 75/76 E 84/85, NOS TERMOS DO ART. 185-A, CTN, DEVENDO O DETRAN INFORMAR A ESTE JUÍZO, CASO OCORRA A INDISPONIBILIDADE. 8. PARA A FINALIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FUNDAMENTADA NA ALTERAÇÃO INSERIDA NO CTN, ARTIGO 185-A (PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005), DEVE A EXEQÜENTE INDICAR CLARAMENTE SOBRE QUAL BEM DEVE INCIDIR A DECRETAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO

15/05/2009, 11:17

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Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MOZART MARINO em 25/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de M MARINO - ME em 25/06/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

Todas as movimentações(177)