Apelação / Remessa Necessária 0022742-72.2005.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

SCAR ALIMENTOS CONGELADOS LTDA

CNPJ

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA ROCHA TABOADA FONTES

OAB/BA 16340·CPF·Representa: Autor

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

CPF·Representa: Autor

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA 16351·CPF·Representa: Autor

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

CPF·Representa: Réu

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA 16351·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

SCAR ALIMENTOS CONGELADOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA

Terceiro

SCAR ALIMENTOS CONGELADOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FERNANDA ROCHA TABOADA FONTES

OAB/BA 16340·CPF·Representa: Autor

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

CPF·Representa: Autor

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA 16351·CPF·Representa: Autor

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

CPF·Representa: Réu

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA 16351·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ROCHA TABOADA FONTES

OAB/BA 16340·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

23/11/2021, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

23/11/2021, 12:36

Juntada de certidão

23/11/2021, 12:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:19

Juntada de impugnação

16/09/2021, 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2021, 11:54

Juntada de certidão

10/09/2021, 11:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:01

Decorrido prazo de SCAR ALIMENTOS CONGELADOS LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:33

Juntada de manifestação

12/05/2021, 19:35

Juntada de embargos de declaração

12/05/2021, 19:25

Juntada de embargos de declaração

12/05/2021, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 10:37

Todas as movimentações(122)

Conclusos para admissibilidade recursal

23/11/2021, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

23/11/2021, 12:36

Juntada de certidão

23/11/2021, 12:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:19

Juntada de impugnação

Documentos

DECISÃO

•24/06/2025, 22:38

DECISÃO

•24/06/2025, 22:38

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legal

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Acessibilidade

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16/09/2021, 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2021, 11:54

Juntada de certidão

10/09/2021, 11:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:01

Decorrido prazo de SCAR ALIMENTOS CONGELADOS LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:33

Juntada de manifestação

12/05/2021, 19:35

Juntada de embargos de declaração

12/05/2021, 19:25

Juntada de embargos de declaração

12/05/2021, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 10:37

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 10:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 20:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 20:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 20:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 20:31

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 12:47

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 12:47

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 12:47

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 12:46

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 12:46

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 12:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/09/2020, 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

08/07/2020, 14:41

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

09/06/2020, 14:25

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

27/04/2018, 17:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

21/12/2015, 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/10/2014, 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/09/2014, 18:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3456510 CONTRA-RAZOES

26/09/2014, 08:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3456511 CONTRA-RAZOES

26/09/2014, 08:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/09/2014, 09:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

10/09/2014, 09:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/07/2014, 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/07/2014, 09:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

15/07/2014, 09:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3388493 RECURSO ESPECIAL

04/07/2014, 10:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3388548 RECURSO EXTRAORDINARIO

04/07/2014, 10:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

25/06/2014, 12:59

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

20/06/2014, 10:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

23/05/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/05/2014. Nº de folhas do processo: 428

23/05/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

15/05/2014, 11:59

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

14/05/2014, 18:58

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos segundos embargos de declaração

13/05/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 13/05/2014

07/05/2014, 15:01

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 06/05/2014

24/04/2014, 15:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

09/04/2014, 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

03/04/2014, 18:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3315350 EMBARGOS DE DECLARACAO

31/03/2014, 12:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/03/2014, 16:14

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

14/03/2014, 16:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - SCAR ALIMENTOS CONGELADOS LTDA (WEB)

28/02/2014, 13:13

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/02/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/02/2014. Nº de folhas do processo: 412

21/02/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/02/2014, 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA,C OM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

12/02/2014, 13:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

11/02/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 11/02/2014

03/02/2014, 11:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

14/01/2014, 11:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

10/01/2014, 11:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3257719 EMBARGOS DE DECLARACAO

08/01/2014, 13:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/12/2013, 15:04

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/12/2013, 13:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (SCAR ALIMENTOS CONGELADOS LTDA)

29/11/2013, 19:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

22/11/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2013. Nº de folhas do processo: 396

22/11/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/11/2013, 18:40

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

18/11/2013, 15:45

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, prejudicada a apelação da impetrante

12/11/2013, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/11/2013

22/10/2013, 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

14/02/2013, 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

07/02/2013, 11:44

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

07/02/2013, 11:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

07/02/2013, 11:35

PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

07/02/2013, 11:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SÍLVIO COIMBRA MOURTHÉ

15/10/2012, 09:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SÍLVIO COIMBRA MOURTHÉ APÓS CERTIDÃO

26/09/2012, 17:36

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

26/09/2012, 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CERTIDÃO

26/09/2012, 15:27

PROCESSO REMETIDO - P/ CERTIDÃO

26/09/2012, 15:19

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

25/09/2012, 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

18/01/2012, 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

18/01/2012, 18:20

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

18/01/2012, 14:51

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

18/01/2012, 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

04/05/2011, 18:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

07/02/2011, 14:50

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

07/02/2011, 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

24/01/2011, 10:33

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

13/12/2010, 12:23

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:21

IDENTIFICACAO DE ACERVO

18/08/2009, 07:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

03/11/2008, 08:22

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 18:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL APÓS O NÃO COMPARECIMENTO DO ADV. P/ CÓPIA

31/10/2008, 13:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA

26/09/2008, 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

26/09/2008, 16:09

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

14/11/2007, 07:23

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL APÓS CERTIDÃO

12/11/2007, 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/CERTIDÃO

07/11/2007, 17:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

07/11/2007, 16:53

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

06/11/2007, 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

31/08/2007, 07:32

CONCLUSÃO AO RELATOR - DE: SETIMA TURMA PARA: GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL APÓS CERTIDÃO

29/08/2007, 16:01

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

29/08/2007, 15:52

PROCESSO RECEBIDO - DE: GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL POR: SETIMA TURMA P/CERTIDÃO

24/08/2007, 17:19

PROCESSO REMETIDO - De: GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL Para: SETIMA TURMA

24/08/2007, 16:16

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

22/08/2007, 18:11

CONCLUSÃO AO RELATOR

07/12/2006, 18:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

06/12/2006, 12:18

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

14/11/2006, 18:20

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

14/11/2006, 18:19