Apelação / Remessa Necessária 0010970-20.2002.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

CAIO AUGUSTO SARAIVA CESARE

Autor

HYPERMARCAS S.A

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR

OAB/BA 8250·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

Representa: Réu

Partes do Processo(147)

CAIO AUGUSTO SARAIVA CESARE

Autor

HYPERMARCAS S.A

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

DIRETOR PRESIDENTE

Terceiro

DIRETOR PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

CAIO AUGUSTO SARAIVA CESARE

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - BA

Terceiro

HYPERMARCAS S.A

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

11/04/2022, 16:46

Conclusos para decisão

23/03/2022, 18:11

Remetidos os Autos ( ) para 6ª Turma

23/02/2022, 14:18

Juntada de certidão

23/02/2022, 14:18

Decorrido prazo de União Federal em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:44

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:44

Decorrido prazo de HYPERMARCAS S.A em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 02:34

Decorrido prazo de CAIO AUGUSTO SARAIVA CESARE em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 16:14

Proferida decisão interlocutória

26/11/2021, 11:49

Proferida decisão interlocutória

26/11/2021, 11:48

Proferida decisão interlocutória

26/11/2021, 11:47

Todas as movimentações(175)

Juntada de certidão

11/04/2022, 16:46

Conclusos para decisão

23/03/2022, 18:11

Remetidos os Autos ( ) para 6ª Turma

23/02/2022, 14:18

Juntada de certidão

23/02/2022, 14:18

Decorrido prazo de União Federal em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:44

Documentos

ACÓRDÃO

•04/10/2023, 11:49

ACÓRDÃO

•04/10/2023, 11:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:44

Decorrido prazo de HYPERMARCAS S.A em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 02:34

Decorrido prazo de CAIO AUGUSTO SARAIVA CESARE em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 16:14

Proferida decisão interlocutória

26/11/2021, 11:49

Proferida decisão interlocutória

26/11/2021, 11:48

Proferida decisão interlocutória

26/11/2021, 11:47

Conclusos para admissibilidade recursal

24/11/2021, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

24/11/2021, 16:26

Juntada de certidão

24/11/2021, 16:26

Decorrido prazo de União Federal em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 02:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 02:08

Juntada de manifestação

29/09/2021, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 18:39

Juntada de certidão

22/09/2021, 18:34

Juntada de certidão

22/09/2021, 18:31

Juntada de manifestação

23/08/2021, 12:56

Juntada de manifestação

28/06/2021, 08:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:48

Decorrido prazo de União Federal em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:17

Juntada de petição intercorrente

18/06/2021, 15:41

Decorrido prazo de CAIO AUGUSTO SARAIVA CESARE em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 00:46

Decorrido prazo de HYPERMARCAS S.A em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:32

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 10:43

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2021, 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2021, 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2021, 18:35

Juntada de manifestação

03/05/2021, 16:40

Juntada de contrarrazões

03/05/2021, 16:38

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

26/04/2021, 20:29

Juntada de manifestação

20/04/2021, 12:35

Decorrido prazo de União Federal em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 02:21

Decorrido prazo de União Federal em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 01:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 00:44

Decorrido prazo de CAIO AUGUSTO SARAIVA CESARE em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 00:07

Juntada de manifestação

07/01/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 16:53

Juntada de Petição (outras)

01/11/2020, 13:01

Juntada de Petição (outras)

01/11/2020, 13:01

Juntada de Petição (outras)

01/11/2020, 13:01

Juntada de Petição (outras)

01/11/2020, 13:01

Juntada de Petição (outras)

01/11/2020, 13:00

Juntada de Petição (outras)

01/11/2020, 13:00

Juntada de Petição (outras)

01/11/2020, 12:59

Juntada de Petição (outras)

01/11/2020, 12:59

Juntada de Petição (outras)

01/11/2020, 12:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

01/10/2020, 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

20/02/2020, 12:32

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

18/02/2020, 10:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/11/2019, 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/11/2019, 16:32

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

21/11/2019, 16:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4827599 PETIÇÃO

20/11/2019, 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

06/11/2019, 18:17

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

06/11/2019, 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4819191 PETIÇÃO

14/10/2019, 13:26

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇAO

14/10/2019, 10:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/09/2019, 16:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/09/2019, 19:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

11/09/2019, 19:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4796947 CONTRA-RAZOES

11/09/2019, 18:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4796948 CONTRA-RAZOES

11/09/2019, 18:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

04/09/2019, 10:56

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR - CARGA

28/08/2019, 17:07

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

22/08/2019, 09:07

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZOES AO RESP/RE (PUBLIC. 22.08.2019) ARM 21 ESC J

20/08/2019, 18:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4781597 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

13/08/2019, 11:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4781596 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

13/08/2019, 11:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

13/08/2019, 10:15

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

17/07/2019, 08:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4753727 RECURSO ESPECIAL

10/07/2019, 12:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4753726 RECURSO EXTRAORDINARIO

10/07/2019, 12:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4760157 RECURSO ESPECIAL

10/07/2019, 10:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4760156 RECURSO EXTRAORDINARIO

10/07/2019, 10:43

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

08/07/2019, 09:58

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

10/06/2019, 08:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4739465 RECURSO ESPECIAL

31/05/2019, 14:45

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/04/2019

29/05/2019, 15:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/05/2019, 07:26

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2019 -. Destino: ARM 16 O

08/05/2019, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

07/05/2019, 17:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

07/05/2019, 10:03

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/04/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2019 Nº 67 (DISPONIBILIZAÇÃO 11/04/2019.

15/04/2019, 13:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/04/2019

10/04/2019, 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

02/05/2016, 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

29/04/2016, 16:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3899126 PETIÇÃO

29/04/2016, 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3899125 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

29/04/2016, 15:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3893488 PETIÇÃO

29/04/2016, 15:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3891545 PETIÇÃO

29/04/2016, 15:12

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

29/04/2016, 11:14

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

25/04/2016, 09:44

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

14/04/2016, 06:06

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/04/2016. Destino: DIPOD 1/J

12/04/2016, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

07/04/2016, 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

07/04/2016, 09:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

12/08/2015, 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

06/08/2015, 13:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3663288 EMBARGOS DE DECLARACAO

06/08/2015, 12:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3663901 EMBARGOS DE DECLARACAO

06/08/2015, 12:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3664282 EMBARGOS DE DECLARACAO

06/08/2015, 12:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3683743 EMBARGOS DE DECLARACAO

06/08/2015, 12:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3697602 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

06/08/2015, 12:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

05/08/2015, 10:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB

31/07/2015, 18:44

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

21/07/2015, 08:50

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

15/07/2015, 09:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANVISA

14/07/2015, 17:10

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

06/07/2015, 10:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ()AUGUSTO CÉSARE BRAGA PEREIRA E OUTROS)

15/06/2015, 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - HYPERMARCAS S.A.

15/06/2015, 16:14

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - HYPERMARCAS S.A. (CÓPIA)

12/06/2015, 19:20

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/06/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/05/2015

05/06/2015, 12:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

29/05/2015, 08:14

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2015. Nº de folhas do processo: 1015. Destino: DIJUL 01 ESC "I"

27/05/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

22/05/2015, 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

22/05/2015, 15:21

A TURMA, À UNANIMIDADE, RETIFICOU A CERTIDÃO DE JULGAMENTO - do dia 13/04/2015, para constar: A Turma, poe unanimidade negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, deu parcial provimento aos recursos de apelação da Anvisa e da Empresa Hypermarcas S.A., e negou provimento ao recurso adesivo dos autores

18/05/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/05/2015, 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

12/05/2015, 17:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

12/05/2015, 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

12/05/2015, 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

12/05/2015, 15:38

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/04/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/04/2015

28/04/2015, 14:50

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações da União e da Indústria Química e Farmacêutica Schering Plough S/A e à remessa oficial e deu parcial provimento aos recursos de apelação da Anvisa e da empresa Hypermarcas S/A e ainda negou provimento ao recurso adesivo dos autores, tudo nos termos do voto do relator. Participou do julgamento

13/04/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/03/2015, Nº 59

27/03/2015, 08:46

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/04/2015

25/03/2015, 13:55

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/11/2014, 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

18/11/2014, 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

18/11/2014, 10:39

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

17/11/2014, 09:31

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

03/11/2014, 08:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

31/10/2014, 10:33

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

28/10/2014, 09:07

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

15/10/2014, 06:06

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/10/2014. Destino: DIPOD 06 - G

13/10/2014, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA (DESPACHO E DECISÃO)

10/10/2014, 11:04

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

09/10/2014, 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

23/09/2014, 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

18/09/2014, 17:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3386487 PETIÇÃO

18/09/2014, 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

18/09/2014, 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

16/09/2014, 18:27

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

11/06/2014, 18:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

15/05/2014, 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

14/05/2014, 11:25

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

28/04/2014, 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

18/07/2013, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

17/07/2013, 15:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3141883 SUBSTABELECIMENTO

17/07/2013, 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

16/07/2013, 17:49

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

16/07/2013, 15:56

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

15/07/2013, 17:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

20/07/2011, 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

18/07/2011, 12:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2668597 PARECER (DO MPF)

18/07/2011, 12:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

18/07/2011, 12:30

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

15/06/2011, 18:15

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

15/06/2011, 18:14

ACÓRDÃO

•04/10/2023, 11:49

ACÓRDÃO

•04/10/2023, 11:49

ACÓRDÃO

•03/10/2023, 16:41

DECISÃO

•26/11/2021, 11:49

DECISÃO

•26/11/2021, 11:48

DECISÃO

•26/11/2021, 11:47

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/04/2021, 20:29

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/04/2021, 20:29