Execução Fiscal 0037709-43.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2006

Valor da Causa

R$ 8.583,05

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

RICARDO DE VASCONCELOS CLETO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 17:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 11:26

Juntada de petição intercorrente

14/09/2021, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2021, 14:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:52

Decorrido prazo de RICARDO DE VASCONCELOS CLETO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:06

Juntada de petição intercorrente

06/05/2021, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 01:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 10:48

Juntada de certidão de processo migrado

04/05/2021, 10:47

Juntada de volume

04/05/2021, 10:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/04/2021, 10:29

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 17:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 11:26

Juntada de petição intercorrente

14/09/2021, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•14/01/2022, 11:26

10/09/2021, 14:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:52

Decorrido prazo de RICARDO DE VASCONCELOS CLETO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:06

Juntada de petição intercorrente

06/05/2021, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 01:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 10:48

Juntada de certidão de processo migrado

04/05/2021, 10:47

Juntada de volume

04/05/2021, 10:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/04/2021, 10:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

07/08/2020, 16:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/05/2019, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2018, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2018, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2018, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2018, 19:13

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480, LOURDES, BH/MG

14/09/2018, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/09/2018, 16:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud

05/07/2018, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2018, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2018, 16:44

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

02/07/2018, 19:10

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/07/2018, 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2017, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2017, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2016, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2016, 16:10

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO, RUA SANTA CATARINA, 480, LOURDES, BH/MG

17/06/2016, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/06/2016, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2016, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

09/06/2016, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2016, 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2016, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - com cota nos autos

15/03/2016, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2016, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2016, 15:19

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

19/02/2016, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/02/2016, 17:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

02/12/2015, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2015, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2015, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2015, 16:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

14/05/2015, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

14/05/2015, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2015, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

26/09/2014, 14:18

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

19/09/2014, 08:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2014, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2014, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2014, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2014, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2014, 15:17

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇAO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

14/03/2014, 08:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/11/2013, 13:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

12/11/2013, 13:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

30/09/2013, 10:47

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/04/2013, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

22/04/2013, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2012, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2012, 15:47

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

03/08/2012, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/08/2012, 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2012, 10:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

27/06/2012, 15:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/04/2012, 10:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2012, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2011, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2011, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

22/06/2011, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

10/05/2011, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2011, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2011, 12:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - M-3.358.144, SSP/MG

29/04/2011, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/04/2011, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2011, 15:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/04/2011, 15:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/02/2011, 13:55

OFICIO REMETIDO CENTRAL

02/02/2011, 13:45

OFICIO EXPEDIDO - DETRAN/MG

03/11/2010, 15:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/09/2010, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2010, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2010, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2009, 16:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO AUTORIZAÇÃO FERNANDA

05/06/2009, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/06/2009, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/04/2009, 14:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/03/2009, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2009, 15:40

OFICIO REMETIDO CENTRAL

06/03/2009, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2009, 16:03

OFICIO EXPEDIDO

05/03/2009, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2009, 14:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO ELABORADO

19/12/2008, 17:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/11/2008, 08:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2008, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2008, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2008, 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2008, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/06/2008, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2008, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/05/2008, 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2008, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/02/2008, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/12/2007, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMACAO DO EXEQUENTE

17/10/2007, 12:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2007, 12:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2007, 12:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/06/2007, 09:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2007, 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2007, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2007, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/02/2007, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

12/12/2006, 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2006, 10:49

INICIAL AUTUADA

12/12/2006, 10:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/12/2006, 16:10