Apelação / Remessa Necessária 0017881-44.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJDF 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 01ª - Brasília 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DA MOTTA

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - DF

Terceiro

ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/01/2022, 11:23

Juntada de Informação

19/01/2022, 11:23

Juntada de Certidão

19/01/2022, 11:23

Juntada de certidão

12/11/2021, 11:48

Decorrido prazo de ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 08:07

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 14:00

Decorrido prazo de ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:27

Juntada de agravo de instrumento

22/07/2021, 11:24

Publicado Intimação em 16/07/2021.

16/07/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:30

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/01/2022, 11:23

Juntada de Informação

19/01/2022, 11:23

Juntada de Certidão

19/01/2022, 11:23

Juntada de certidão

12/11/2021, 11:48

Decorrido prazo de ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME em 10/11/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•14/07/2021, 16:30

11/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 08:07

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 14:00

Decorrido prazo de ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:27

Juntada de agravo de instrumento

22/07/2021, 11:24

Publicado Intimação em 16/07/2021.

16/07/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:30

Recurso Especial não admitido

14/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:48

Decorrido prazo de ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:08

Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 10:51

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 17:42

Juntada de volume

19/12/2020, 17:42

Juntada de volume

19/12/2020, 17:42

Juntada de volume

19/12/2020, 17:40

Juntada de volume

19/12/2020, 17:12

Juntada de volume

19/12/2020, 17:12

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2020, 11:50

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

12/07/2016, 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/07/2016, 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/07/2016, 10:14

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZDA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

09/06/2016, 07:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/06/2016, 12:35

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

02/06/2016, 13:17

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

02/06/2016, 13:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3922335 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

01/06/2016, 17:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/05/2016, 10:57

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

20/05/2016, 12:38

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 28/04/16 ÀS PÁGINAS 1443/1746

29/04/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2016. Nº de folhas do processo: 403

29/04/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

22/04/2016, 16:21

PROCESSO REMETIDO

22/04/2016, 11:29

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

19/04/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08.04.2016 PAGS 588 A 629

08/04/2016, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2016

05/04/2016, 15:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

24/02/2016, 10:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

23/02/2016, 14:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3828646 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

22/02/2016, 16:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/02/2016, 14:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

01/02/2016, 17:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

29/01/2016, 15:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 17/12/15 ÀS PÁGINAS 4396/44499

18/12/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2015. Nº de folhas do processo: 393

18/12/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/12/2015, 18:22

PROCESSO REMETIDO

07/12/2015, 10:16

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

01/12/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 24.11.2015 PAGS. 723 A 749

24/11/2015, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/12/2015

17/11/2015, 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

07/11/2014, 12:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

31/10/2014, 15:52

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

29/10/2014, 16:44

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

04/06/2014, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

19/07/2011, 11:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

15/07/2011, 12:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA

14/07/2011, 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

14/07/2011, 16:25

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

13/07/2011, 17:26

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

13/07/2011, 13:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

01/03/2010, 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

26/02/2010, 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

26/02/2010, 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

26/02/2010, 14:38

IDENTIFICACAO DE ACERVO

18/08/2009, 07:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

21/11/2008, 08:22

CONCLUSÃO AO RELATOR

13/11/2008, 17:45

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

13/11/2008, 17:44

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

13/11/2008, 15:38

BAIXA DEFINITIVA A - SECAO JUD. DO DISTRITO FEDERAL - GRPJ n. 20040000008148

18/06/2004, 15:12

PROCESSO RECEBIDO DO STJ

16/06/2004, 12:58

PROCESSO REMETIDO AO S.T.J. - - GRPJ n. 20030000008799

13/06/2003, 14:57

PETIÇÃO ARQUIVADA - nr. 1292911 OFICIO/STJ - DETERMINANDO SUBIDA DE RESP

13/06/2003, 13:22

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS

03/06/2003, 16:40

REQUISITADO DA ORIGEM - P/ OFÍCIO P/ REMESSA AO STJ.

16/05/2003, 16:44

REMETIDO À ORIGEM PELA RESOLUÇÃO Nº 11, 03/07/2000 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA - DF - GRPJ n. 20020000015826

20/11/2002, 16:56

REMETIDO (A) - SUBSECRETARIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 200201000405816

11/11/2002, 18:24

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA)

18/09/2002, 13:18

DECISÃO PUBLICADA NO D.J. INADMITINDO RESP

06/09/2002, 13:08

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS

23/08/2002, 18:06

PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

23/08/2002, 17:47

CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP

19/06/2002, 11:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1157173 CONTRA-RAZOES

19/06/2002, 11:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

14/06/2002, 16:23

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

04/06/2002, 10:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DA VISTA - PARA CONTRA-RAZÕES AO RE/RESP

04/06/2002, 08:00

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/05/2002, 15:52

PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

10/05/2002, 16:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1135281 RECURSO ESPECIAL

10/05/2002, 15:36

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

23/04/2002, 11:10

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - FN

16/04/2002, 13:53

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J.

12/04/2002, 11:48

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 12/04/2002. Nº de folhas: 196

05/04/2002, 13:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - 01 02 03

26/03/2002, 13:49

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/03/2002, 14:00

CONCLUSÃO AO RELATOR COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/07/2001, 18:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 982550 EMBARGOS DE DECLARACAO

10/07/2001, 17:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 982777 EMBARGOS DE DECLARACAO

10/07/2001, 17:29

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

25/06/2001, 15:33

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO

08/06/2001, 14:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ADESOL)

04/06/2001, 12:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ADESOL)FAX

01/06/2001, 19:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J.

25/05/2001, 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 25/05/2001. Nº de folhas:

18/05/2001, 13:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - 264

18/04/2001, 17:11

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

14/02/2001, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/02/2001

02/02/2001, 10:26

CONCLUSÃO AO RELATOR

28/11/2000, 17:23

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao Juiz JUIZ OLINDO MENEZES

28/11/2000, 17:22