Execução Fiscal 0030623-62.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2003

Valor da Causa

R$ 2.745,07

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARZDEN OTAVIO ARAGAO MACEDO

CPF

Reu

QUATRO AMIGOS COMERCIO DE BAR E RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 12:12

Juntada de Certidão

22/10/2021, 12:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2021, 16:47

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 10:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:02

Decorrido prazo de MARZDEN OTAVIO ARAGAO MACEDO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:27

Decorrido prazo de QUATRO AMIGOS COMERCIO DE BAR E RESTAURANTE LTDA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 01:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 01:16

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 12:12

Juntada de Certidão

22/10/2021, 12:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•27/08/2021, 16:47

Ato ordinatório

•10/06/2021, 15:03

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legal

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27/08/2021, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2021, 16:47

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 10:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:02

Decorrido prazo de MARZDEN OTAVIO ARAGAO MACEDO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:27

Decorrido prazo de QUATRO AMIGOS COMERCIO DE BAR E RESTAURANTE LTDA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 01:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030623-62.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARZDEN OTAVIO ARAGAO MACEDO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARZDEN OTAVIO ARAGAO MACEDO QUATRO AMIGOS COMERCIO DE BAR E RESTAURANTE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030623-62.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARZDEN OTAVIO ARAGAO MACEDO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARZDEN OTAVIO ARAGAO MACEDO QUATRO AMIGOS COMERCIO DE BAR E RESTAURANTE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

05/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 11:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/04/2021, 14:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

29/04/2021, 14:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/04/2021, 14:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2014, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2014, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2014, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2014, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2014, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2014, 17:36

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

01/08/2014, 18:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/07/2014, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2014, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2013, 14:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/11/2009, 07:27

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/11/2009, 07:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 14:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/03/2009, 15:00

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/03/2009, 15:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N° 19/2007

18/04/2007, 07:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2007, 07:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

06/11/2006, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2006, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2006, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2006, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2006, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2006, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2006, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2006, 16:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2006, 11:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/07/2006, 10:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2006, 11:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/07/2006, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2006, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2006, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

11/05/2006, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2006, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2006, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2006, 12:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/01/2006, 11:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/2004, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2004, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2004, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2004, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2004, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2003, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2003, 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2003, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2003, 09:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/10/2003, 10:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/10/2003, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2003, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2003, 13:29

INICIAL AUTUADA

29/09/2003, 19:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/09/2003, 17:18

Despacho

•23/10/2014, 18:07

Documentos Diversos

•26/08/2014, 17:35

Certidão

•16/07/2014, 14:49

Ato ordinatório

•03/12/2013, 14:58

Despacho

•26/11/2009, 07:27

Despacho

•26/11/2009, 07:27

Despacho

•26/11/2009, 07:27

Despacho

•26/11/2009, 07:27

Despacho

•26/11/2009, 07:27

Despacho

•26/11/2009, 07:27

Despacho

•26/11/2009, 07:27

Despacho

•26/11/2009, 07:27

Despacho

•26/11/2009, 07:27

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•27/08/2021, 16:47

Ato ordinatório

•10/06/2021, 15:03

Despacho

•23/10/2014, 18:07

Documentos Diversos

•26/08/2014, 17:35

Certidão

•16/07/2014, 14:49

Ato ordinatório

•03/12/2013, 14:58

Despacho

•26/11/2009, 07:27

Despacho

•26/11/2009, 07:27

Despacho

•26/11/2009, 07:27

Despacho

•26/11/2009, 07:27

Despacho

•26/11/2009, 07:27

Despacho

•26/11/2009, 07:27

Despacho

•26/11/2009, 07:27

Despacho

•26/11/2009, 07:27

Despacho

•26/11/2009, 07:27

Despacho

•26/11/2009, 07:27