Execução Fiscal 0032512-85.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2002

Valor da Causa

R$ 8.711,82

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MARIA ALZIMAR LIMA MOITA

CPF

Reu

RODRIGO LIMA MOITA

CPF

Reu

ROMANU'S COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO

OAB/MG 96730·CPF·Representa: Réu

ARLETE TRENTO REZENDE

OAB/DF 18398·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2021, 10:42

Juntada de Certidão

27/08/2021, 10:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 18:32

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2021, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2021, 15:35

Juntada de renúncia de mandato

05/07/2021, 19:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:03

Decorrido prazo de RODRIGO LIMA MOITA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:39

Decorrido prazo de ROMANU'S COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:27

Decorrido prazo de MARIA ALZIMAR LIMA MOITA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 01:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 01:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 01:18

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

27/08/2021, 10:42

Juntada de Certidão

27/08/2021, 10:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 18:32

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•08/07/2021, 15:35

Despacho

•16/03/2021, 14:58

08/07/2021, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2021, 15:35

Juntada de renúncia de mandato

05/07/2021, 19:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:03

Decorrido prazo de RODRIGO LIMA MOITA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:39

Decorrido prazo de ROMANU'S COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:27

Decorrido prazo de MARIA ALZIMAR LIMA MOITA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 01:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 01:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032512-85.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA ALZIMAR LIMA MOITA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROMANU'S COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032512-85.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA ALZIMAR LIMA MOITA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ALZIMAR LIMA MOITA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

05/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2021, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2021, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2021, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2021, 14:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2013, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2013, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2013, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2013, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

20/05/2013, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2012, 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2012, 13:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2010, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2010, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2010, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO NA DIGITALIZAÇAO

06/10/2010, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/09/2010, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2010, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/06/2010, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/05/2010, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/02/2010, 15:42

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/02/2010, 15:40

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/12/2009, 14:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/11/2009, 12:58

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/11/2009, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/11/2009, 16:01

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

16/11/2009, 15:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/08/2009, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2009, 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2009, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2009, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2009, 13:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2009, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2008, 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2008, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2008, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2008, 14:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2008, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2008, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2008, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2008, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2008, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2008, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2008, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2008, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2008, 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

26/03/2008, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2008, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2008, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2008, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2008, 16:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/02/2008, 11:32

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

13/02/2008, 13:37

REMETIDOS CONTADORIA

13/02/2008, 13:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2008, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2008, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2008, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2008, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2007, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2007, 10:44

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - AGUARDANDO ENTREGA NO BALCAO DE ATENDIMENTO

03/12/2007, 18:02

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

03/12/2007, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESBLOQUEIO

03/12/2007, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2007, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESBLOQUEIO

26/11/2007, 13:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/11/2007, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - bacen

19/11/2007, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2007, 16:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/08/2007, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2007, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2007, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2007, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2007, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2007, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2007, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2007, 10:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/03/2007, 10:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2006, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2006, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2006, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 07 AGO 2006

07/08/2006, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2006, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/01/2006, 12:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2005, 10:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/11/2005, 16:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/10/2005, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2005, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2005, 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2005, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2004, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2004, 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2004, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

23/09/2004, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2003, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2003, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2003, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2003, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2003, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/01/2003, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2002, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2002, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2002, 15:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/11/2002, 13:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/10/2002, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2002, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2002, 18:34

INICIAL AUTUADA

14/10/2002, 18:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/10/2002, 13:36

Despacho

•12/06/2013, 18:48

Ato ordinatório

•12/12/2012, 13:49

Despacho

•17/11/2010, 17:54

Certidão

•14/06/2010, 13:59

Decisão

•02/02/2010, 15:40

Despacho

•02/02/2010, 15:40

Despacho

•02/02/2010, 15:40

Despacho

•02/02/2010, 15:40

Despacho

•02/02/2010, 15:40

Despacho

•02/02/2010, 15:40

Decisão

•02/02/2010, 15:40

Decisão

•02/02/2010, 15:40

Decisão

•02/02/2010, 15:40

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo B

•08/07/2021, 15:35

Despacho

•16/03/2021, 14:58

Despacho

•12/06/2013, 18:48

Ato ordinatório

•12/12/2012, 13:49

Despacho

•17/11/2010, 17:54

Certidão

•14/06/2010, 13:59

Decisão

•02/02/2010, 15:40

Despacho

•02/02/2010, 15:40

Despacho

•02/02/2010, 15:40

Despacho

•02/02/2010, 15:40

Despacho

•02/02/2010, 15:40

Despacho

•02/02/2010, 15:40

Decisão

•02/02/2010, 15:40

Decisão

•02/02/2010, 15:40

Decisão

•02/02/2010, 15:40

Despacho

•02/02/2010, 15:40

Despacho

•02/02/2010, 15:40

Despacho

•02/02/2010, 15:40

Despacho

•02/02/2010, 15:40

Despacho

•02/02/2010, 15:40

Despacho

•02/02/2010, 15:40