Apelação / Remessa Necessária 0028915-45.2001.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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EstabilidadeRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

JOEL BEZERRA SANDES

Autor

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO DE DEUS ALVES DE LIMA

Representa: Autor

JOAO DE DEUS ALVES DE LIMA

Representa: Réu

Partes do Processo(144)

JOEL BEZERRA SANDES

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JOEL BEZERRA SANDES

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - DF

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

JOEL BEZERRA SANDES

Reu

JOEL BEZERRA SANDES

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

20/04/2022, 13:45

Remetidos os Autos ( ) para 1ª Turma

20/04/2022, 13:27

Juntada de certidão

20/04/2022, 13:26

Juntada de certidão

20/04/2022, 13:25

Juntada de Informação

27/10/2021, 08:52

Juntada de Certidão

27/10/2021, 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/10/2021, 08:52

Juntada de certidão

22/09/2021, 13:48

Decorrido prazo de JOEL BEZERRA SANDES em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:41

Publicado Intimação em 27/08/2021.

27/08/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 17:28

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 10:38

Decorrido prazo de JOEL BEZERRA SANDES em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:18

Todas as movimentações(221)

Conclusos para decisão

20/04/2022, 13:45

Remetidos os Autos ( ) para 1ª Turma

20/04/2022, 13:27

Juntada de certidão

20/04/2022, 13:26

Juntada de certidão

20/04/2022, 13:25

Juntada de Informação

27/10/2021, 08:52

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 17:24

Acórdão

•23/07/2025, 17:13

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legal

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Juntada de Certidão

27/10/2021, 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/10/2021, 08:52

Juntada de certidão

22/09/2021, 13:48

Decorrido prazo de JOEL BEZERRA SANDES em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:41

Publicado Intimação em 27/08/2021.

27/08/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 17:28

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 10:38

Decorrido prazo de JOEL BEZERRA SANDES em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:18

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 00:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2021, 10:20

Decorrido prazo de União Federal em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:43

Decorrido prazo de União Federal em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:42

Decorrido prazo de JOEL BEZERRA SANDES em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:58

Decorrido prazo de JOEL BEZERRA SANDES em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:37

Juntada de certidão de processo migrado

03/02/2021, 21:50

Juntada de volume

03/02/2021, 21:50

Juntada de volume

03/02/2021, 18:42

Juntada de volume

03/02/2021, 18:42

Juntada de volume

03/02/2021, 18:40

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/11/2020, 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

03/03/2020, 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

03/03/2020, 12:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

26/09/2018, 13:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA 26/09/2018

25/09/2018, 15:02

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

25/09/2018, 15:01

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA CONTRARRAZÕES RESP

30/08/2018, 10:13

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RE/RESP

28/08/2018, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4535545 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

16/08/2018, 12:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4535544 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

16/08/2018, 12:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

25/07/2018, 12:43

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU 13/06

12/06/2018, 15:19

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/05/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/05/2018. Nº de folhas do processo: 483

14/05/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

24/04/2018, 15:38

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

24/04/2018, 11:52

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/04/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

20/03/2018, 09:05

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15.03.2018 E DIVULGADA EM 14.03.2018

15/03/2018, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/04/2018

12/03/2018, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

06/03/2018, 09:56

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

06/02/2018, 13:40

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

02/02/2018, 13:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4381526 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

11/01/2018, 12:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

11/12/2017, 14:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

07/12/2017, 14:41

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

29/11/2017, 10:03

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

26/10/2017, 12:21

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

24/10/2017, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA C/DESPACHO/DECISÃO

19/10/2017, 17:14

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

19/10/2017, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

02/09/2017, 09:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

01/09/2017, 06:55

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM VOTO

22/08/2017, 15:15

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM

19/07/2017, 15:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

03/05/2017, 11:21

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - VISTA 26/04/2017

25/04/2017, 16:10

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

30/03/2017, 15:18

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

28/03/2017, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA C/DESPACHO/DECISÃO

24/03/2017, 11:45

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

24/03/2017, 10:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/02/2017, 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

06/02/2017, 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

06/02/2017, 16:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

11/01/2017, 10:51

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

14/12/2016, 08:23

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

03/10/2016, 13:01

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

29/09/2016, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA C/DESPACHO/DECISÃO

13/09/2016, 15:15

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

08/09/2016, 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

30/03/2015, 11:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

27/03/2015, 19:29

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

27/03/2015, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

25/03/2015, 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

24/03/2015, 19:08

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR C/DESPACHO/DECISÃO

23/03/2015, 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

23/03/2015, 12:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

19/03/2015, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

18/03/2015, 12:28

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

27/01/2015, 09:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

23/01/2015, 11:00

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

16/12/2014, 20:52

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR C/DESPACHO/DECISÃO

11/12/2014, 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

11/12/2014, 16:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

15/10/2014, 08:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

09/10/2014, 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)

06/10/2014, 19:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

17/06/2014, 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

20/05/2014, 14:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/05/2014, 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

14/05/2014, 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

14/05/2014, 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

13/05/2014, 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

09/05/2014, 17:26

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

28/04/2014, 20:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

18/07/2013, 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

15/07/2013, 18:52

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO

28/06/2013, 19:35

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

21/06/2013, 17:58

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

28/05/2013, 10:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

06/06/2012, 09:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

05/06/2012, 16:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2803371 SUBSTABELECIMENTO

24/02/2012, 17:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2769080 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

13/12/2011, 17:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

12/12/2011, 12:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

09/12/2011, 19:38

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

30/11/2011, 08:13

ACÓRDÃO REPUBLICADO NO e-DJF1

11/11/2011, 12:00

ACORDÃO REMETIDO PARA REPUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2011. Nº de folhas do processo: 454

09/11/2011, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INT E TEOR

25/10/2011, 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA DISPONIBILIZADO ACÓRDÂO P/PUBLICAÇÃO

24/10/2011, 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

24/10/2011, 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

20/10/2011, 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INT E TEOR

28/09/2011, 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - ACÓRDÃO

27/09/2011, 08:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

19/09/2011, 11:17

PROCESSO REMETIDO - PARA CORREÇÃO DO ACÓRDÃO

16/09/2011, 12:59

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/09/2011, 12:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2708941 SUBSTABELECIMENTO

14/09/2011, 14:25

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2011. Nº de folhas do processo: 452

13/09/2011, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INT. TEOR

08/09/2011, 13:05

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - COM ACÓRDÃO

08/09/2011, 10:04

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/08/2011, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

20/07/2011, 10:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

19/07/2011, 16:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2668191 CONTRA-RAZOES

19/07/2011, 16:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

12/07/2011, 12:13

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ADRIANA ALBUQUERQUE - CARGA

08/07/2011, 13:46

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - DO ATO ORDINATÓRIO (P/CONTRARRAZÕES).

08/07/2011, 13:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - DO ATO ORDINATÓRIO (P/CONTRARRAZÕES).

06/07/2011, 13:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2633403 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

04/06/2011, 11:21

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

27/05/2011, 16:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

25/05/2011, 13:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

23/05/2011, 19:00

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

20/05/2011, 08:40

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

03/05/2011, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/05/2011. Nº de folhas do processo: 435

29/04/2011, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

29/04/2011, 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA COM NOTA TAQUIGRAFICA ASSINADA

28/04/2011, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

28/04/2011, 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

26/04/2011, 18:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

08/04/2011, 17:16

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA COM ACORDAO

08/04/2011, 13:40

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e ao recurso oficial e, por maioria, nos termos do voto divergente do Juiz Federal Charles Renaud Frazão de Moraes, deu provimento ao recurso adesivo, vencido o Relator.

30/03/2011, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/03/2011, 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

22/03/2011, 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

22/03/2011, 13:59

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/CÓPIA

21/03/2011, 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA PARA CÓPIA

21/03/2011, 17:21

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

21/03/2011, 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

02/03/2011, 13:32

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA NO DIA 01/03/2011

02/03/2011, 12:00

PROCESSO REQUISITADO - P/ CÓPIA

01/03/2011, 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PAUTA 30/03/2011

28/02/2011, 16:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2562168 PETIÇÃO

28/02/2011, 15:46

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/03/2011

17/02/2011, 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

17/02/2011, 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA PARA INCLUIR NA PAUTA DO DIA: 30/03/2011

16/02/2011, 15:51

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

07/02/2011, 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

06/12/2010, 09:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

01/12/2010, 18:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2526090 PETIÇÃO

24/11/2010, 17:36

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/JUNTAR PETIÇÃO

19/11/2010, 12:47

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO.

19/11/2010, 08:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

03/09/2010, 09:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

02/09/2010, 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2463289 PETIÇÃO

13/08/2010, 18:35

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/JUNTAR PETIÇÃO

13/08/2010, 12:32

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - PARA PETIÇÃO

12/08/2010, 15:01

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:16

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

10/06/2010, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

28/05/2010, 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

28/05/2010, 18:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

28/05/2010, 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

28/05/2010, 14:55

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

11/05/2010, 18:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

26/04/2010, 20:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

22/10/2008, 15:04

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

11/09/2008, 19:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

10/09/2008, 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

14/05/2008, 14:07

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

06/05/2008, 18:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1994024 OFICIO

29/04/2008, 17:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1993609 MANIFESTACAO S/R DESPACHO DE FLS.

28/04/2008, 16:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

28/04/2008, 15:08

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU

23/04/2008, 09:23

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO

12/03/2008, 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - COM DESPACHO/DECISÃO

11/03/2008, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

29/02/2008, 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

28/02/2008, 12:48

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR PARA JUNTAR PETIÇÃO

28/02/2008, 11:55

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - P/PETIÇÃO

27/02/2008, 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

12/02/2008, 18:11

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

08/02/2008, 16:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1929042 REQUERENDO

19/12/2007, 19:07

PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE DO RELATOR PARA JUNTAR PETIÇAO

18/12/2007, 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA P/PETIÇÃO

18/12/2007, 10:55

PROCESSO RECEBIDO - De: PRIMEIRA TURMA Por: GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

24/08/2007, 13:43

CONCLUSÃO AO RELATOR - De: PRIMEIRA TURMA Para: GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

23/08/2007, 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1873101 REQUERENDO

20/08/2007, 17:29

PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA Para: 1ª TURMA

09/08/2007, 18:27

PROCESSO REMETIDO - De: GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA Para: 1ª TURMA

09/08/2007, 16:53

CONCLUSÃO AO RELATOR

11/05/2007, 18:18

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

11/05/2007, 18:17

Acórdão

•23/07/2025, 17:13

Acórdão

•22/07/2025, 17:38