Apelação / Remessa Necessária 0017701-47.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 21ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

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JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

GIAMPAOLO GENTILE

Representa: Réu

Partes do Processo(144)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 21A VARA - DF

Terceiro

GUILHERME GOMES DIAS

CPF

Reu

PEDRO SAMPAIO MALAN

CPF

Reu

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

JUIZO FEDERAL DA 21A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

14/09/2022, 10:54

Juntada de Certidão

07/12/2021, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/12/2021, 12:27

Juntada de Informação

07/12/2021, 12:27

Juntada de certidão

05/11/2021, 09:27

Juntada de contrarrazões

20/10/2021, 18:00

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE CARDOSO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 00:25

Publicado Intimação em 31/08/2021.

31/08/2021, 00:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2021, 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2021, 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2021, 10:32

Decorrido prazo de GUILHERME GOMES DIAS em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:06

Decorrido prazo de PEDRO SAMPAIO MALAN em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:06

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE CARDOSO em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:05

Todas as movimentações(121)

Juntada de Certidão

14/09/2022, 10:54

Juntada de Certidão

07/12/2021, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/12/2021, 12:27

Juntada de Informação

07/12/2021, 12:27

Juntada de certidão

05/11/2021, 09:27

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•17/05/2021, 20:08

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•17/05/2021, 20:08

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Juntada de contrarrazões

20/10/2021, 18:00

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE CARDOSO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 00:25

Publicado Intimação em 31/08/2021.

31/08/2021, 00:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2021, 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2021, 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2021, 10:32

Decorrido prazo de GUILHERME GOMES DIAS em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:06

Decorrido prazo de PEDRO SAMPAIO MALAN em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:06

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE CARDOSO em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:05

Juntada de petição intercorrente

16/07/2021, 20:29

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 00:28

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 00:28

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2021, 14:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:34

Decorrido prazo de União Federal em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:33

Decorrido prazo de PEDRO SAMPAIO MALAN em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:18

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE CARDOSO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:16

Decorrido prazo de GUILHERME GOMES DIAS em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:16

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

17/05/2021, 20:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:51

Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 04:42

Juntada de volume

02/02/2021, 04:42

Juntada de volume

02/02/2021, 04:42

Juntada de volume

02/02/2021, 04:42

Juntada de volume

02/02/2021, 04:42

Juntada de volume

02/02/2021, 04:41

Juntada de volume

02/02/2021, 04:41

Juntada de volume

02/02/2021, 04:41

Juntada de volume

02/02/2021, 04:41

Juntada de volume

02/02/2021, 04:41

Juntada de volume

02/02/2021, 04:40

Juntada de volume

02/02/2021, 04:40

Juntada de volume

02/02/2021, 04:40

Juntada de volume

02/02/2021, 04:40

Juntada de volume

02/02/2021, 04:39

Juntada de volume

02/02/2021, 04:39

Juntada de volume

02/02/2021, 04:39

Juntada de volume

02/02/2021, 04:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/12/2020, 08:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

15/12/2020, 14:47

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

11/12/2020, 09:26

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

28/10/2020, 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/10/2020, 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/10/2020, 13:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

28/10/2020, 13:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4893038 CONTRA-RAZOES

21/10/2020, 15:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUARTA TURMA

13/10/2020, 13:26

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

11/03/2020, 09:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4874489 RECURSO ESPECIAL

05/03/2020, 17:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

05/03/2020, 11:38

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

18/02/2020, 09:08

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XI N. 225 PÁG. 132/148

04/12/2019, 09:11

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/12/2019. Nº de folhas do processo: 1883

02/12/2019, 12:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

27/11/2019, 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

27/11/2019, 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR

27/11/2019, 16:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/11/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XI N. 198 PÁG. 516/519

21/10/2019, 12:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/11/2019

17/10/2019, 12:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/08/2019, 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

08/08/2019, 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

08/08/2019, 09:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4778433 PETIÇÃO

07/08/2019, 15:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUARTA TURMA

07/08/2019, 14:49

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

30/07/2019, 18:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4771957 EMBARGOS DE DECLARACAO

24/07/2019, 14:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

24/07/2019, 09:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MPF

23/07/2019, 17:49

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

08/07/2019, 09:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XI N. 91, PÁG. 876/883

22/05/2019, 07:44

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/05/2019. Nº de folhas do processo: 1858

20/05/2019, 12:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

17/05/2019, 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

17/05/2019, 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR

17/05/2019, 15:45

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e não conheceu da remessa oficial

14/05/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XI / N. 78, PAGS. 511/517

03/05/2019, 11:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/05/2019

30/04/2019, 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

12/02/2015, 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

11/02/2015, 17:30

PROCESSO RECEBIDO - PARA CÓPIAS

11/02/2015, 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA CÓPIA

11/02/2015, 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

29/01/2015, 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

28/01/2015, 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3553608 PETIÇÃO

28/01/2015, 14:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

27/01/2015, 10:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

15/09/2014, 09:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

12/09/2014, 13:22

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

11/09/2014, 19:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

11/09/2014, 19:29

BAIXA EM DILIGÊNCIA A - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

29/05/2014, 14:15

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO VI NR 90/2014. (INTERLOCUTÓRIO)

14/05/2014, 14:08

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/05/2014

12/05/2014, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - BAIXAR EM DILIGÊNCIA

09/05/2014, 13:23

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO

09/05/2014, 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

08/05/2014, 12:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

07/05/2014, 19:22

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

07/05/2014, 18:00