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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 4.476,55

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 08/03/2022 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA em 18/06/2021 23:59.

Todas as movimentações(105)