Procedimento Comum Cível 0041467-35.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2003

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)

Partes do Processo

ARCOMAC LTDA - ME

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DONIER RODRIGUES ROCHA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 21:08

Baixa Definitiva

24/08/2022, 21:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/10/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/05/2010, 14:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - Estorno de Registro lançado dia 28/05/2010 pelo usuário MG65803 -

12/04/2010, 10:23

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - (2ª) -------------- REMESSA DIA 05/03/2010

05/03/2010, 10:09

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

04/02/2010, 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - -----------------DA DISTIRBUIÇÃO , NOS TERMOS DO PROV COGER Nº 40/2009 - REDISTRIBUIÇÃO 11ª VARA

29/01/2010, 17:50

REMESSA ORDENADA: TRF - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 40/2009

22/01/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 40/2009(DEPENDENTE: 200338000270591)

22/01/2010, 19:00

REMESSA ORDENADA: TRF

19/01/2010, 16:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UNIAO

19/01/2010, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2010, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2010, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

17/12/2009, 08:51

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 21:08

Baixa Definitiva

24/08/2022, 21:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/10/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/05/2010, 14:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - Estorno de Registro lançado dia 28/05/2010 pelo usuário MG65803 -

Documentos

Nenhum documento disponível

12/04/2010, 10:23

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - (2ª) -------------- REMESSA DIA 05/03/2010

05/03/2010, 10:09

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

04/02/2010, 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - -----------------DA DISTIRBUIÇÃO , NOS TERMOS DO PROV COGER Nº 40/2009 - REDISTRIBUIÇÃO 11ª VARA

29/01/2010, 17:50

REMESSA ORDENADA: TRF - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 40/2009

22/01/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 40/2009(DEPENDENTE: 200338000270591)

22/01/2010, 19:00

REMESSA ORDENADA: TRF

19/01/2010, 16:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UNIAO

19/01/2010, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2010, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2010, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

17/12/2009, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2009, 13:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pelo autor

15/12/2009, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2009, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/11/2009, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/11/2009, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/10/2009, 14:17

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

06/10/2009, 14:17

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

06/10/2009, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2009, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2009, 16:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - FAZENDA NACIONAL

08/09/2009, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2009, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2009, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2009, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2009, 13:06

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO - CUSTAS DE APELAÇÃO

06/08/2009, 13:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

06/08/2009, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2009, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2009, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2009, 15:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/06/2009, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

21/05/2009, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/05/2009, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/05/2009, 12:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

14/05/2009, 12:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/07/2008, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - reg.fase

14/07/2008, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2008, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2008, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2008, 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2007, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2007, 15:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - junt. duas pet. autor e cad.adv.substabelecido

11/12/2007, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2007, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

28/11/2007, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/11/2007, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/11/2007, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 05 DIAS, PRIMEIRO AUTOR

19/11/2007, 16:44

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

19/11/2007, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2007, 16:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA - IMPUGNAR CONTESTAÇÃO

19/11/2007, 16:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/11/2007, 16:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - certificar transcurso de prazo

03/10/2007, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/09/2007, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

18/09/2007, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/09/2007, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/09/2007, 13:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - CAD ADV

04/09/2007, 13:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO

04/09/2007, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2007, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2007, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2007, 10:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/06/2007, 14:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/06/2007, 16:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/05/2007, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2007, 16:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/05/2007, 16:38

CITACAO: ORDENADA

02/05/2007, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2007, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2007, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2007, 14:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

23/04/2007, 14:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/04/2007, 14:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/04/2007, 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2007, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/03/2007, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/03/2007, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/02/2007, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/02/2007, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2007, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2007, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2007, 15:55

TRANSITO EM JULGADO EM - INCISO III, PORTARIA COGER 37/2006; CERTIDÃO DE TJ À FL. 75

09/02/2007, 15:54

RECEBIDOS DO TRF - INCISO III, PORTARIA COGER 37/2006; CERTIDÃO DE TJ À FL. 75

09/02/2007, 15:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 40/2004

01/06/2004, 18:20

REMESSA ORDENADA: TRF

26/05/2004, 18:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2004, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2004, 18:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/05/2004, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/05/2004, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/05/2004, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/04/2004, 13:29

REMESSA ORDENADA: TRF - 3-EM FACE DO QUE DISPOE O PARAGRAFO UNICO DO ART. 296 DO CPC, REMETAM-SE OS AUTOS AO ......

28/04/2004, 13:28

RECURSO RECEBIDO

28/04/2004, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2004, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2004, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2004, 16:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

06/02/2004, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2003, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2003, 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/11/2003, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/11/2003, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/11/2003, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

18/11/2003, 14:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - SENT.1411/LIVRO 17B

18/11/2003, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2003, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2003, 14:58

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

13/11/2003, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2003, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2003, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2003, 18:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/09/2003, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/09/2003, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/09/2003, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/09/2003, 19:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/09/2003, 19:52

INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO

03/09/2003, 19:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2003, 19:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2003, 14:29

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

28/08/2003, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2003, 14:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/08/2003, 13:44

INICIAL AUTUADA

19/08/2003, 13:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

19/08/2003, 11:09