Execução Fiscal 0008952-18.2011.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 32.921,11
Órgão julgador
5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO
Partes do Processo
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
CNPJ
00.***.***.0001-33
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Autor
REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA
Terceiro
RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES
Terceiro
SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA
Terceiro
ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Terceiro
Advogados / Representantes
RAPHAEL KENNEDY LIMA MARANHAO
CPF
001.***.***-00
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
CNPJ
00.***.***.0001-33
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Autor
REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA
Terceiro
RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES
Terceiro
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 10:13
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/03/2026, 10:12
SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA
Terceiro
ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Terceiro
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM
Terceiro
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM
Terceiro
OSCAR NETO DE GOUVEIA CARVALHO
CPF
214.***.***-04
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Reu
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
25/07/2025, 12:37
Juntada de petição intercorrente
25/07/2025, 11:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025, 13:42
Juntada de Certidão
22/07/2025, 13:42
Ato ordinatório praticado
22/07/2025, 13:42
Juntada de Certidão
22/07/2025, 10:43
Juntada de certidão
02/07/2025, 11:32
Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025, 12:18
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025, 12:18
Conclusos para despacho
01/07/2025, 10:45
Juntada de petição intercorrente
22/04/2025, 20:14
Juntada de Certidão
25/03/2025, 15:48
Ato ordinatório praticado
25/03/2025, 15:48
Ver todas as movimentações (153)
Todas as movimentações
(153)
Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 10:13
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/03/2026, 10:12
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
25/07/2025, 12:37
Juntada de petição intercorrente
25/07/2025, 11:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025, 13:42
Juntada de Certidão
22/07/2025, 13:42
Ato ordinatório praticado
22/07/2025, 13:42
Juntada de Certidão
22/07/2025, 10:43
Juntada de certidão
02/07/2025, 11:32
Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025, 12:18
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025, 12:18
Conclusos para despacho
01/07/2025, 10:45
Juntada de petição intercorrente
22/04/2025, 20:14
Juntada de Certidão
25/03/2025, 15:48
Ato ordinatório praticado
25/03/2025, 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025, 15:48
Juntada de Certidão
22/01/2025, 10:31
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/01/2025, 09:06
Juntada de petição intercorrente
21/01/2025, 09:56
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
14/10/2024, 10:04
Ato ordinatório praticado
14/10/2024, 10:04
Juntada de petição intercorrente
11/10/2024, 18:45
Expedição de Outros documentos.
03/10/2024, 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024, 15:11
Juntada de Certidão
03/10/2024, 15:11
Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024, 10:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024, 10:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024, 10:46
Juntada de Certidão
02/10/2024, 10:46
Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024, 10:46
Conclusos para despacho
02/10/2024, 09:41
Juntada de petição intercorrente
30/09/2024, 20:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024, 14:34
Juntada de Certidão
27/09/2024, 14:34
Ato ordinatório praticado
27/09/2024, 14:33
Juntada de aviso de recebimento
27/09/2024, 08:42
Juntada de certidão
17/09/2024, 12:05
Juntada de certidão
04/09/2024, 12:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024, 09:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024, 09:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024, 09:31
Juntada de petição intercorrente
29/07/2024, 17:16
Ato ordinatório praticado
15/07/2024, 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024, 11:39
Juntada de Certidão
15/07/2024, 11:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024, 18:29
Juntada de certidão de oficial de justiça
12/07/2024, 18:29
Juntada de certidão de oficial de justiça
12/07/2024, 18:28
Juntada de certidão de oficial de justiça
12/07/2024, 18:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2024, 10:14
Expedição de Mandado.
19/06/2024, 17:17
Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024, 17:52
Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024, 17:52
Conclusos para despacho
13/05/2024, 14:41
Juntada de petição intercorrente
11/01/2024, 18:06
Juntada de Certidão
09/01/2024, 12:06
Ato ordinatório praticado
09/01/2024, 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2024, 12:06
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
31/10/2023, 08:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023, 17:30
Juntada de certidão de oficial de justiça
11/09/2023, 17:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023, 09:34
Expedição de Mandado.
22/08/2023, 04:55
Juntada de aviso de recebimento
25/05/2023, 11:09
Juntada de termo
09/05/2023, 11:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023, 23:52
Juntada de certidão
24/02/2023, 12:18
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022, 18:22
Juntada de Certidão
16/11/2022, 11:23
Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022, 11:23
Outras Decisões
16/11/2022, 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022, 11:23
Conclusos para decisão
20/09/2022, 10:00
Juntada de petição intercorrente
03/08/2022, 13:23
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022, 02:14
Expedição de Outros documentos.
27/04/2022, 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022, 13:51
Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022, 15:53
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022, 15:53
Conclusos para decisão
09/02/2022, 14:48
Juntada de petição intercorrente
16/12/2021, 14:54
Juntada de petição intercorrente
01/10/2021, 10:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021, 14:32
Expedição de Outros documentos.
30/09/2021, 14:32
Ato ordinatório praticado
30/09/2021, 14:07
Juntada de certidão
31/08/2021, 05:09
Juntada de petição intercorrente
16/08/2021, 14:06
Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021, 15:03
Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021, 15:03
Juntada de Certidão
12/08/2021, 15:03
Outras Decisões
12/08/2021, 15:03
Conclusos para decisão
08/06/2021, 15:18
Decorrido prazo de OSCAR NETO DE GOUVEIA CARVALHO em 12/03/2021 23:59.
13/03/2021, 04:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021, 13:17
Publicado Intimação em 26/01/2021.
01/03/2021, 13:17
Juntada de petição intercorrente
25/01/2021, 11:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: OSCAR NETO DE GOUVEIA CARVALHO DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, as partes deverão ser intimadas para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos físicos, pendente de intimação, no prazo legal. Intimem-se. Publique-se. Palmas/TO, data do registro. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA JUIZ FEDERAL Intimação - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0008952-18.2011.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
25/01/2021, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2021, 09:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2021, 09:57
Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021, 11:03
Juntada de Petição intercorrente
04/12/2020, 15:26
Expedição de Outros documentos.
03/12/2020, 16:33
Expedição de Outros documentos.
03/12/2020, 16:32
Juntada de certidão de processo migrado
03/12/2020, 16:17
MIGRACAO PJe ORDENADA
03/12/2020, 15:40
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/11/2018, 14:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2018, 14:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/11/2018, 12:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2018, 11:52
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 28/02/2018. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016, 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
10/10/2016, 07:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 28/02/2018
02/05/2013, 14:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2013, 10:12
CARGA: RETIRADOS AGU
22/04/2013, 09:22
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/04/2013, 17:25
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/04/2013, 14:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
05/03/2013, 16:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/03/2013, 15:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2013, 09:33
CARGA: RETIRADOS AGU
25/02/2013, 09:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/02/2013, 12:19
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/12/2012, 17:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/12/2012, 11:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/10/2012, 14:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2012, 18:00
CARGA: RETIRADOS AGU
15/10/2012, 09:46
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/10/2012, 16:54
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
03/10/2012, 17:17
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (4ª)
03/10/2012, 16:59
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (3ª)
03/10/2012, 16:59
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)
03/10/2012, 16:59
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
03/10/2012, 16:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/09/2012, 13:01
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/08/2012, 13:22
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/08/2012, 13:22
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/08/2012, 13:09
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
01/08/2012, 13:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/08/2012, 13:09
DILIGENCIA CUMPRIDA
06/06/2012, 13:21
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/03/2012, 17:32
DILIGENCIA CUMPRIDA
29/03/2012, 17:26
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/03/2012, 17:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/03/2012, 17:25
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/02/2012, 16:47
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/12/2011, 16:08
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/12/2011, 16:08
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/12/2011, 12:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2011, 12:25
CONCLUSOS PARA DECISAO
05/12/2011, 18:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2011, 18:09
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/12/2011, 18:04
INICIAL AUTUADA
02/12/2011, 18:04
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
02/12/2011, 13:22
Documentos
Ato ordinatório
•
22/07/2025, 13:42
Ato ordinatório
•
22/07/2025, 13:42
Despacho
•
01/07/2025, 12:18
Ato ordinatório
•
25/03/2025, 15:48
Ato ordinatório
•
25/03/2025, 15:48
Ato ordinatório
•
14/10/2024, 10:04
Despacho
•
02/10/2024, 10:46
Ato ordinatório
•
27/09/2024, 14:33
Ato ordinatório
•
27/09/2024, 14:33
Ato ordinatório
•
15/07/2024, 11:39
Ato ordinatório
•
15/07/2024, 11:39
Despacho
•
21/05/2024, 17:52
Ato ordinatório
•
09/01/2024, 12:06
Ato ordinatório
•
09/01/2024, 12:06
Decisão
•
16/11/2022, 11:23
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Ato ordinatório
•
22/07/2025, 13:42
Ato ordinatório
•
22/07/2025, 13:42
Despacho
•
01/07/2025, 12:18
Ato ordinatório
•
25/03/2025, 15:48
Ato ordinatório
•
25/03/2025, 15:48
Ato ordinatório
•
14/10/2024, 10:04
Despacho
•
02/10/2024, 10:46
Ato ordinatório
•
27/09/2024, 14:33
Ato ordinatório
•
27/09/2024, 14:33
Ato ordinatório
•
15/07/2024, 11:39
Ato ordinatório
•
15/07/2024, 11:39
Despacho
•
21/05/2024, 17:52
Ato ordinatório
•
09/01/2024, 12:06
Ato ordinatório
•
09/01/2024, 12:06
Decisão
•
16/11/2022, 11:23
Despacho
•
08/04/2022, 15:53
Ato ordinatório
•
30/09/2021, 14:07
Decisão
•
12/08/2021, 15:03
Despacho
•
21/01/2021, 11:03