Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018752-10.2014.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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—

Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 192.200,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Autor

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

JULIANE SILVA DAMASCENO

CPF·Representa: Réu

FABIO MURILO NAZAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 12:53

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 18:05

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/03/2024, 18:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/03/2024, 13:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/02/2024, 15:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/02/2024, 20:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão

31/01/2024, 16:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

31/01/2024, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2024, 16:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

01/09/2023, 13:44

Juntado(a) - Juntada de comprovante de depósito judicial

01/09/2023, 13:43

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

28/08/2023, 12:31

Todas as movimentações(195)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 12:53

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 18:05

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/03/2024, 18:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/03/2024 23:59.

Documentos

TEXTO DIGITADO

•31/01/2024, 16:32

OUTROS

•11/11/2022, 17:19

06/03/2024, 00:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/03/2024, 13:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/02/2024, 15:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/02/2024, 20:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão

31/01/2024, 16:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

31/01/2024, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2024, 16:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

01/09/2023, 13:44

Juntado(a) - Juntada de comprovante de depósito judicial

01/09/2023, 13:43

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

28/08/2023, 12:31

Juntado(a) - Intimação

28/08/2023, 12:31

Juntado(a) - Juntada de informação

25/08/2023, 13:21

Juntado(a) - Juntada de Informação

17/08/2023, 14:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2023, 20:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1471 em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:06

Juntado(a) - Juntada de comprovante de depósito judicial

25/11/2022, 14:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/11/2022, 10:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/11/2022, 19:28

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

16/11/2022, 18:07

Juntado(a) - Intimação

16/11/2022, 18:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/11/2022, 17:19

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/11/2022, 17:19

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2022, 17:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/10/2022, 17:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/08/2022, 17:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/05/2022, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 16:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/12/2021, 19:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/12/2021, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 19:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 19:37

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/11/2021, 19:37

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/11/2021, 19:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 09:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/11/2021, 09:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/11/2021, 16:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:03

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

28/10/2021, 13:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/10/2021, 20:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/10/2021, 10:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/10/2021, 16:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 18:42

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 13:30

Recebidos os autos

28/09/2021, 14:43

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

28/09/2021, 14:43

Juntado(a) - Informação

27/08/2021, 14:15

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

27/08/2021, 14:15

Juntado(a) - Petição intercorrente

18/05/2021, 16:15

Juntado(a) - Manifestação

07/05/2021, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018752-10.2014.4.01.3801. APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA, ESTADO DE MINAS GERAIS APELADO: RITA DE CASSIA VENANCIO DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) id 83178546 exarada(o,s) nos autos em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 4 de maio de 2021. JULIANA CHAVES PARREIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação

04/05/2021, 14:24

Juntado(a) - Intimação

04/05/2021, 14:23

Juntado(a) - Intimação

04/05/2021, 14:23

Juntado(a) - Intimação

04/05/2021, 14:23

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

17/11/2020, 20:08

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

17/11/2020, 20:08

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

17/11/2020, 20:08

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

17/11/2020, 20:08

Juntado(a) - Petição Inicial

15/11/2020, 23:31

Juntado(a) - 00187521020144013801_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

24/10/2020, 20:43

Juntado(a) - 00187521020144013801_V002_001

24/10/2020, 20:27

Juntado(a) - 00187521020144013801_V001_001

24/10/2020, 20:27

Juntado(a) - 00187521020144013801_V001_002

24/10/2020, 20:27

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

11/10/2018, 15:57

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

11/10/2018, 14:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2018, 15:08

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

28/09/2018, 10:19

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

26/09/2016, 16:46

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

20/09/2016, 11:16

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - cota ciente

19/09/2016, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2016, 14:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

09/09/2016, 09:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2016, 09:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2016, 09:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

26/08/2016, 08:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2016, 16:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2016, 16:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

22/08/2016, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/08/2016, 17:41

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

15/08/2016, 17:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2016, 17:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

29/07/2016, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/07/2016, 15:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/07/2016, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2016, 14:20

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

11/07/2016, 13:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2016, 13:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

03/06/2016, 09:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2016, 17:46

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

19/05/2016, 17:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2016, 17:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR DO ESTADO MG

13/05/2016, 09:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2016, 16:27

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

09/05/2016, 16:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2016, 16:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

25/04/2016, 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/04/2016, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/04/2016, 14:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2016, 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/04/2016, 14:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2016, 14:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

15/04/2016, 09:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

14/04/2016, 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/04/2016, 18:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/03/2016, 19:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/03/2016, 16:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2016, 13:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/02/2016, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

25/02/2016, 20:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/02/2016, 20:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/02/2016, 20:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/02/2016, 12:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2016, 14:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/02/2016, 14:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2016, 17:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - 210

19/02/2016, 17:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/02/2016, 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

11/02/2016, 17:25

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/12/2015, 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

17/11/2015, 18:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/11/2015, 18:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2015, 18:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/11/2015, 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/11/2015, 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/10/2015, 12:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2015, 12:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2015, 10:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/10/2015, 15:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 23/10

21/10/2015, 19:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/10/2015, 16:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2015, 16:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2015, 16:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

13/10/2015, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

09/10/2015, 11:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/10/2015, 12:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2015, 12:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2015, 12:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

25/09/2015, 08:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

24/09/2015, 15:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2015, 15:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

21/09/2015, 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/09/2015, 14:55

Ato ordinatório praticado - RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO

15/09/2015, 14:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2015, 14:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2015, 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/07/2015, 15:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 15/07

10/07/2015, 15:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/04/2015, 15:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2015, 15:15

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

11/02/2015, 10:20

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - união

11/02/2015, 10:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2015, 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/01/2015, 15:30

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/01/2015, 15:30

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/12/2014, 17:08

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/12/2014, 17:08

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

17/12/2014, 18:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

17/12/2014, 17:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2014, 17:31

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/12/2014, 17:15

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2014, 16:39

OUTROS

•22/11/2021, 09:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/10/2021, 13:45