Execução Fiscal 0015108-11.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2008

Valor da Causa

R$ 9.848,85

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

FABIO SANDOVAL BATISTA COELHO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 11:57

Transitado em Julgado em 19/02/2026

19/02/2026, 11:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 18/02/2026 23:59.

19/02/2026, 00:36

Juntada de certidão

02/02/2026, 17:32

Juntada de certidão

02/02/2026, 17:25

Juntada de certidão

13/01/2026, 11:29

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2025, 18:08

Juntada de Certidão

02/12/2025, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 18:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/12/2025, 18:08

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 11:04

Juntada de certidão

02/12/2025, 11:03

Juntada de certidão

18/11/2025, 16:03

Juntada de certidão de expedição de documento

04/11/2025, 15:15

Juntada de petição intercorrente

15/10/2025, 18:40

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 11:57

Transitado em Julgado em 19/02/2026

19/02/2026, 11:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 18/02/2026 23:59.

19/02/2026, 00:36

Juntada de certidão

02/02/2026, 17:32

Juntada de certidão

Documentos

Sentença Tipo C

•02/12/2025, 18:08

Despacho

•11/10/2025, 09:28

02/02/2026, 17:25

Juntada de certidão

13/01/2026, 11:29

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2025, 18:08

Juntada de Certidão

02/12/2025, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 18:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/12/2025, 18:08

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 11:04

Juntada de certidão

02/12/2025, 11:03

Juntada de certidão

18/11/2025, 16:03

Juntada de certidão de expedição de documento

04/11/2025, 15:15

Juntada de petição intercorrente

15/10/2025, 18:40

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2025, 09:28

Juntada de Certidão

11/10/2025, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2025, 09:28

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 17:25

Juntada de petição intercorrente

08/07/2025, 17:37

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2025, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 11:36

Juntada de Certidão

04/07/2025, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2025, 11:36

Conclusos para despacho

03/07/2025, 14:28

Juntada de certidão de expedição de documento

22/01/2025, 07:01

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 14:52

Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:36

Juntada de petição intercorrente

06/11/2023, 10:29

Juntada de Certidão

31/10/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2023, 16:43

Juntada de certidão

25/11/2022, 10:53

Juntada de petição intercorrente

03/05/2022, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 09:11

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 18:12

Conclusos para despacho

28/03/2022, 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2021, 17:30

Juntada de diligência

09/10/2021, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2021, 17:40

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 11:40

Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 17:14

Outras Decisões

24/05/2021, 16:19

Conclusos para decisão

24/05/2021, 10:26

Juntada de Certidão

24/05/2021, 09:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/05/2021, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 01:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 01:44

Juntada de petição intercorrente

05/05/2021, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015108-11.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: FABIO SANDOVAL BATISTA COELHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABIO SANDOVAL BATISTA COELHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

05/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 14:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/04/2021, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2020, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2020, 17:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2020, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2020, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2020, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2020, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2020, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2020, 15:58

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

29/07/2020, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2020, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2020, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2020, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2017, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2017, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2017, 16:56

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

21/03/2017, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/03/2017, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2017, 18:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/09/2016, 11:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2016, 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2016, 09:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2015, 15:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

05/10/2015, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2015, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2015, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2015, 15:30

CARGA: RETIRADOS AGU

23/03/2015, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2015, 08:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2015, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2015, 16:04

OFICIO EXPEDIDO

28/04/2014, 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2014, 12:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/04/2014, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2014, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2014, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2013, 13:30

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

25/06/2013, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/06/2013, 09:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/04/2013, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2013, 12:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2012, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

30/11/2012, 18:20

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

13/11/2012, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/11/2012, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 13/11/2012

13/11/2012, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/11/2012, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Deferido BACENJUD.

24/09/2012, 18:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2012, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2012, 15:29

CARGA: RETIRADOS AGU

22/05/2012, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/05/2012, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2012, 18:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2012, 14:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2011, 18:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2011, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2011, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2011, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2011, 18:16

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

01/06/2011, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/06/2011, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2011, 14:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2011, 11:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/02/2011, 14:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/11/2010, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2010, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2010, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2010, 15:07

CARGA: RETIRADOS AGU

11/05/2010, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/01/2010, 12:44

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/01/2010, 12:44

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/12/2009, 16:39

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/10/2009, 16:22

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/10/2009, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/05/2009, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2009, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/01/2009, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2009, 16:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2008, 13:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/09/2008, 17:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/06/2008, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2008, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2008, 17:11

INICIAL AUTUADA

30/05/2008, 16:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

14/05/2008, 09:37

Decisão

•04/07/2025, 11:36

Despacho

•14/01/2025, 14:52

Ato ordinatório

•31/10/2023, 16:43

Ato ordinatório

•31/10/2023, 16:43

Despacho

•04/04/2022, 18:12

Decisão

•24/05/2021, 16:19

Decisão

•17/05/2021, 15:34

Despacho

•18/09/2020, 13:15

Despacho

•17/07/2020, 14:01

Ato ordinatório

•10/03/2017, 18:11

Ato ordinatório

•08/06/2016, 09:24

Ato ordinatório

•05/10/2015, 16:43

Ato ordinatório

•09/03/2015, 17:31

Todos os documentos(26)

Sentença Tipo C

•02/12/2025, 18:08

Despacho

•11/10/2025, 09:28

Decisão

•04/07/2025, 11:36

Despacho

•14/01/2025, 14:52

Ato ordinatório

•31/10/2023, 16:43

Ato ordinatório

•31/10/2023, 16:43

Despacho

•04/04/2022, 18:12

Decisão

•24/05/2021, 16:19

Decisão

•17/05/2021, 15:34

Despacho

•18/09/2020, 13:15

Despacho

•17/07/2020, 14:01

Ato ordinatório

•10/03/2017, 18:11

Ato ordinatório

•08/06/2016, 09:24

Ato ordinatório

•05/10/2015, 16:43

Ato ordinatório

•09/03/2015, 17:31

Despacho

•07/04/2014, 17:01

Despacho

•22/04/2013, 14:50

Certidão

•07/12/2012, 17:18

Certidão

•13/11/2012, 08:51

Decisão

•24/09/2012, 18:12

Certidão

•06/08/2012, 17:17

Ato ordinatório

•15/05/2012, 18:15

Despacho

•12/08/2011, 08:36

Ato ordinatório

•31/05/2011, 14:08

Despacho

•17/11/2010, 18:36

Despacho

•21/01/2010, 00:44