Execução Fiscal 0002710-34.2009.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2009

Valor da Causa

R$ 27.954,42

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE VAILSON PESSOA

CPF

Reu

J V PESSOA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 13:54

Juntada de Certidão

28/04/2023, 16:51

Desentranhado o documento

19/04/2023, 11:12

Juntada de certidão

10/02/2023, 10:41

Juntada de Certidão

10/01/2023, 12:37

Juntada de Certidão

28/12/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 18:40

Juntada de Certidão

22/08/2022, 15:21

Juntada de certidão

19/07/2022, 13:33

Juntada de Certidão

07/07/2022, 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2022, 18:27

Juntada de Certidão

17/01/2022, 17:15

Decorrido prazo de J V PESSOA - EPP em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 06:43

Decorrido prazo de JOSE VAILSON PESSOA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 06:43

Juntada de manifestação

17/09/2021, 10:21

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 13:54

Juntada de Certidão

28/04/2023, 16:51

Desentranhado o documento

19/04/2023, 11:12

Juntada de certidão

10/02/2023, 10:41

Juntada de Certidão

10/01/2023, 12:37

Documentos

Sentença (anexo)

•30/09/2022, 18:40

Sentença Tipo B

•15/09/2021, 19:59

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legal

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Juntada de Certidão

28/12/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 18:40

Juntada de Certidão

22/08/2022, 15:21

Juntada de certidão

19/07/2022, 13:33

Juntada de Certidão

07/07/2022, 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2022, 18:27

Juntada de Certidão

17/01/2022, 17:15

Decorrido prazo de J V PESSOA - EPP em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 06:43

Decorrido prazo de JOSE VAILSON PESSOA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 06:43

Juntada de manifestação

17/09/2021, 10:21

Publicado Sentença Tipo B em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 02:22

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2021, 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 19:59

Juntada de Certidão

15/09/2021, 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 19:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2021, 19:59

Conclusos para decisão

13/09/2021, 12:14

Decorrido prazo de J V PESSOA - EPP em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:55

Decorrido prazo de JOSE VAILSON PESSOA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:38

Juntada de petição intercorrente

07/05/2021, 15:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002710-34.2009.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE VAILSON PESSOA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE VAILSON PESSOA J V PESSOA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002710-34.2009.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE VAILSON PESSOA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE VAILSON PESSOA J V PESSOA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

05/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 14:54

Juntada de certidão de processo migrado

04/05/2021, 14:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/04/2021, 09:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/02/2014, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 246 DE 19/12/2013 - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE A EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO AO FINAL DO PERÍODO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 5. INTIMEM-SE.

19/12/2013, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/12/2013, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/12/2013, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2013, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

25/11/2013, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2013, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2013, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2013, 10:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMBARGOS N. 382-63.2011.4.01.3000

01/02/2011, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO

20/01/2011, 11:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

13/01/2011, 16:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

31/12/2010, 16:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - COM PRORROGAÇÃO DE PRAZO

03/12/2010, 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2010, 09:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

10/09/2010, 08:55

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

10/09/2010, 08:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

06/09/2010, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2010, 09:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2010, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA

20/08/2010, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2010, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

02/08/2010, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2010, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/07/2010, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/06/2010, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/05/2010, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. SUSPENSÃO DO FEITO DEFERIDA.

19/05/2010, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/05/2010, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL APRESENTANDO RESPOSTA A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE

15/04/2010, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2010, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

04/02/2010, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL

28/01/2010, 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2010, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE

03/12/2009, 10:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/11/2009, 16:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO

03/11/2009, 17:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/11/2009, 17:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2009, 15:19

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

21/10/2009, 15:16

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/07/2009, 16:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/07/2009, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A CITAÇÃO DO(A)(S) EXCDO(A)(S)

06/07/2009, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2009, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2009, 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/2009, 10:16