Execução Fiscal 0004747-90.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2012

Valor da Causa

R$ 263.499,20

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESCOLA MUNDO MAGICO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2021, 14:05

Juntada de Certidão

15/12/2021, 14:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 18:17

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2021, 17:17

Conclusos para julgamento

06/08/2021, 16:44

Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2021, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 12:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:02

Decorrido prazo de ESCOLA MUNDO MAGICO LTDA - EPP em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 02:11

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

15/12/2021, 14:05

Juntada de Certidão

15/12/2021, 14:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•13/10/2021, 17:17

Despacho

•07/07/2021, 12:42

13/10/2021, 18:17

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2021, 17:17

Conclusos para julgamento

06/08/2021, 16:44

Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2021, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 12:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:02

Decorrido prazo de ESCOLA MUNDO MAGICO LTDA - EPP em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004747-90.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESCOLA MUNDO MAGICO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESCOLA MUNDO MAGICO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

05/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 15:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/04/2021, 15:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

24/03/2021, 17:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2020, 12:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/07/2020, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2020, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2020, 19:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2020, 19:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2018, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2018, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2018, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2018, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2018, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2018, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 10:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/07/2018, 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Movimentação excluída em 28/06/2018 por DF1400115 -

13/04/2018, 07:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2018, 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 16:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2016, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2016, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2016, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2016, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/2016, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2016, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/05/2016, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

06/05/2016, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2016, 11:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2015, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/11/2015, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2015, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2015, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2015, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2015, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2015, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2015, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2015, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2015, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - vista a PFN

20/03/2015, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2015, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2015, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2015, 16:09

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

10/07/2014, 15:48

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

24/06/2014, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Pedido de desbloqueio deferido

20/06/2014, 19:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/06/2014, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2014, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2014, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2014, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

02/06/2014, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2014, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2014, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/05/2014, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2014, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/05/2014, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2014, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

01/04/2014, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2013, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2013, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

19/04/2013, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2013, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2013, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2013, 16:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2013, 11:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/07/2012, 15:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/03/2012, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2012, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2012, 16:12

PROCESSO DIGITALIZADO

02/02/2012, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2012, 13:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/01/2012, 15:15

Despacho

•24/07/2020, 10:42

Despacho

•31/07/2018, 14:04

Ato ordinatório

•08/03/2018, 16:23

Despacho

•14/06/2016, 14:21

Ato ordinatório

•06/05/2016, 11:53

Ato ordinatório

•06/05/2016, 11:51

Despacho

•03/11/2015, 13:50

Despacho

•18/08/2015, 13:36

Ato ordinatório

•09/03/2015, 17:31

Decisão

•20/06/2014, 19:13

Certidão

•18/06/2014, 16:20

Despacho

•29/05/2014, 16:43

Certidão

•28/05/2014, 16:54

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo B

•13/10/2021, 17:17

Despacho

•07/07/2021, 12:42

Despacho

•24/07/2020, 10:42

Despacho

•31/07/2018, 14:04

Ato ordinatório

•08/03/2018, 16:23

Despacho

•14/06/2016, 14:21

Ato ordinatório

•06/05/2016, 11:53

Ato ordinatório

•06/05/2016, 11:51

Despacho

•03/11/2015, 13:50

Despacho

•18/08/2015, 13:36

Ato ordinatório

•09/03/2015, 17:31

Decisão

•20/06/2014, 19:13

Certidão

•18/06/2014, 16:20

Despacho

•29/05/2014, 16:43

Certidão

•28/05/2014, 16:54

Ato ordinatório

•05/05/2014, 15:59

Decisão

•01/04/2014, 14:30

Certidão

•24/05/2013, 14:03

Despacho

•10/04/2013, 14:00

Certidão

•03/04/2013, 16:51

Despacho

•29/03/2012, 13:50