Interdito Proibitório 1012699-57.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTINA YOSHIDA

Representa: Autor

BARBARA COSTA SILVA MATOS

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

M.S.M. INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

LEANDRO FRAUSINO REAL

Terceiro

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL

Terceiro

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVAO

Terceiro

GUSTAVO ADOLFO ANDRADE DE SA

Terceiro

VALTERCASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE

Terceiro

DNIT

Terceiro

GLEICELENE FREITAS DE SOUZA

Terceiro

CARMEN APARECIDA LOPES FERREIRA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MANIFESTANTES

Terceiro

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. - CONCEBRA

Terceiro

DARLEN SUELEN GOMES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DOUGLAS JOAQUIM SALGADO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

CARMEN APARECIDA LOPES FERREIRA

Reu

MANIFESTANTES

Reu

DARLEN SUELEN GOMES

Reu

DOUGLAS JOAQUIM SALGADO

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TJMG - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Pena is da Comarca de Mateus Leme - Processo nº 50 02620-34.2022.8.13.0407

15/06/2022, 11:21

Baixa Definitiva

15/06/2022, 11:21

Juntada de certidão

15/06/2022, 11:21

Juntada de certidão

30/05/2022, 14:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:43

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:05

Juntada de petição intercorrente

05/05/2022, 20:56

Juntada de petição intercorrente

29/04/2022, 11:02

Juntada de manifestação

27/04/2022, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 16:34

Todas as movimentações(167)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TJMG - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Pena is da Comarca de Mateus Leme - Processo nº 50 02620-34.2022.8.13.0407

15/06/2022, 11:21

Baixa Definitiva

15/06/2022, 11:21

Juntada de certidão

15/06/2022, 11:21

Juntada de certidão

30/05/2022, 14:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/05/2022 23:59.

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2022, 14:39

Decisão

•21/10/2021, 19:37

28/05/2022, 01:43

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:05

Juntada de petição intercorrente

05/05/2022, 20:56

Juntada de petição intercorrente

29/04/2022, 11:02

Juntada de manifestação

27/04/2022, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 16:34

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 14:40

Declarada incompetência

22/04/2022, 14:39

Conclusos para decisão

12/04/2022, 18:47

Juntada de parecer

28/03/2022, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 19:27

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 07:39

Decorrido prazo de DARLEN SUELEN GOMES em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 02:04

Decorrido prazo de DOUGLAS JOAQUIM SALGADO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 02:04

Decorrido prazo de MANIFESTANTES em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 02:04

Juntada de manifestação

13/12/2021, 10:12

Juntada de manifestação

10/12/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 03:46

Publicado Intimação polo passivo em 07/12/2021.

07/12/2021, 03:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2021, 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2021, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 14:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 22:14

Juntada de petição intercorrente

25/11/2021, 18:09

Juntada de petição intercorrente

18/11/2021, 07:40

Juntada de impugnação

05/11/2021, 11:06

Juntada de manifestação

05/11/2021, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2021, 19:37

Outras Decisões

21/10/2021, 19:37

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 17:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:25

Juntada de contestação

14/07/2021, 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 18:19

Decorrido prazo de CARMEN APARECIDA LOPES FERREIRA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:53

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

21/06/2021, 20:45

Publicado Edital em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1012699-57.2018.4.01.3800. AUTOR: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. REU: MANIFESTANTES, DARLEN SUELEN GOMES, DOUGLAS JOAQUIM SALGADO, CARMEN APARECIDA LOPES FERREIRA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS O JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, ETC. CITA e INTIMA, através deste Edital, nos termos do art. 256 do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, que correrá a partir de sua publicação, CARMEN APARECIDA LOPES FERREIRA, com endereço incerto e não sabido, nos autos da INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) nº 1012699-57.2018.4.01.3800, ajuizada por CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em face de MANIFESTANTES, DARLEN SUELEN GOMES, DOUGLAS JOAQUIM SALGADO, CARMEN APARECIDA LOPES FERREIRA. FINALIDADE: para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 554 e seguintes do CPC), bem como INTIMAR da decisão proferida, para que se abstenha de ocupar a rodovia Rodovia BR-262, Km 366+800, sentido oeste, no Município de Juatuba/MG, impedindo a livre circulação dos veículos e usuários da rodovia, incluindo as pistas de rolamentos e a faixa de domínio. ADVERTÊNCIA: será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, IV, do CPC. SEDE DO JUÍZO: Av. Álvares Cabral, 1741, 3º andar, 19ª Vara Federal, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP: 30170-001. EXPEDIDO nesta cidade de Belo Horizonte, em 3 de maio de 2021. ***Assinatura Eletrônica *** JUIZ FEDERAL Edital - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG

05/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 15:05

Expedição de Edital.

04/05/2021, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2021, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 13:06

Conclusos para despacho

29/03/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 13:38

Conclusos para despacho

18/02/2021, 18:57

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 26/01/2021 23:59.

28/01/2021, 22:30

Juntada de petição intercorrente

26/11/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 12:07

Conclusos para despacho

17/11/2020, 19:42

Juntada de certidão

17/11/2020, 19:40

Juntada de certidão

08/10/2020, 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 17:18

Conclusos para despacho

18/03/2020, 16:55

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.

18/03/2020, 14:33

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 05:23

Decorrido prazo de DARLEN SUELEN GOMES em 14/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 21:59

Decorrido prazo de MANIFESTANTES em 14/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 21:59

Decorrido prazo de DOUGLAS JOAQUIM SALGADO em 29/10/2019 23:59:59.

20/11/2019, 21:49

Juntada de petição intercorrente

20/11/2019, 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2019, 18:56

Juntada de ato ordinatório

12/11/2019, 18:52

Juntada de certidão

12/11/2019, 18:34

Juntada de petição intercorrente

06/11/2019, 09:42

Juntada de manifestação

25/10/2019, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2019, 15:29

Outras Decisões

11/10/2019, 09:52

Conclusos para decisão

10/10/2019, 16:20

Juntada de certidão

08/10/2019, 18:37

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 05:22

Juntada de manifestação

04/10/2019, 14:57

Juntada de Petição intercorrente

26/09/2019, 19:19

Juntada de certidão

25/09/2019, 16:13

Expedição de Publicação e-DJF1.

20/09/2019, 15:03

Expedição de Publicação e-DJF1.

20/09/2019, 15:03

Expedição de Edital.

20/09/2019, 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2019, 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2019, 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2019, 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2019, 18:31

Outras Decisões

12/09/2019, 19:28

Não Concedida a Medida Liminar

12/09/2019, 19:28

Conclusos para decisão

12/09/2019, 15:39

Juntada de emenda à inicial

12/09/2019, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2019, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 18:27

Conclusos para despacho

13/08/2019, 13:28

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 06/08/2019 23:59:59.

12/08/2019, 18:43

Juntada de manifestação

09/08/2019, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2019, 14:10

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 14:07

Decorrido prazo de 4ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em 24/05/2019 23:59:59.

24/06/2019, 21:49

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 17/06/2019 23:59:59.

24/06/2019, 17:13

Mandado devolvido cumprido

17/05/2019, 18:12

Juntada de diligência

17/05/2019, 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2019, 13:52

Ato ordinatório praticado

17/05/2019, 13:51

Expedição de Carta precatória.

17/05/2019, 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

17/05/2019, 12:32

Expedição de Mandado.

16/05/2019, 16:54

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 10/05/2019 23:59:59.

13/05/2019, 15:55

Juntada de Petição intercorrente

11/04/2019, 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2019, 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2019, 16:03

Juntada de certidão

05/04/2019, 15:52

Concedida a Medida Liminar

03/04/2019, 17:07

Conclusos para decisão

12/03/2019, 17:09

Cancelada a movimentação processual de conclusão

12/03/2019, 17:08

Restituídos os autos à Secretaria

12/03/2019, 17:08

Conclusos para despacho

28/02/2019, 15:13

Juntada de Parecer

15/02/2019, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2019, 11:04

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 30/01/2019 23:59:59.

01/02/2019, 06:12

Juntada de petição intercorrente

05/12/2018, 11:12

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 04/12/2018 23:59:59.

05/12/2018, 03:14

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2018, 10:31

Concedida em parte a Medida Liminar

27/11/2018, 15:51

Juntada de certidão

19/11/2018, 12:09

Juntada de outras peças

13/11/2018, 18:01

Juntada de Parecer

08/11/2018, 15:10

Conclusos para decisão

06/11/2018, 15:59

Mandado devolvido sem cumprimento

05/11/2018, 15:10

Mandado devolvido sem cumprimento

05/11/2018, 15:10

Juntada de diligência

05/11/2018, 15:10

Mandado devolvido sem cumprimento

05/11/2018, 15:05

Juntada de diligência

05/11/2018, 15:05

Mandado devolvido sem cumprimento

05/11/2018, 15:03

Juntada de diligência

05/11/2018, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

05/11/2018, 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

05/11/2018, 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

05/11/2018, 11:47

Expedição de Mandado.

31/10/2018, 20:14

Expedição de Mandado.

31/10/2018, 20:14

Expedição de Mandado.

31/10/2018, 20:14

Expedição de Comunicação via sistema.

31/10/2018, 19:30

Expedição de Comunicação via sistema.

31/10/2018, 19:30

Juntada de outros documentos

31/10/2018, 17:16

Cancelada a movimentação processual de conclusão

31/10/2018, 16:30

Restituídos os autos à Secretaria

31/10/2018, 16:30

Juntada de emenda à inicial

30/10/2018, 19:37

Conclusos para decisão

29/10/2018, 18:22

Juntada de aditamento à inicial

25/10/2018, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2018, 17:12

Juntada de substabelecimento

23/10/2018, 18:01

Conclusos para decisão

23/10/2018, 17:49

Juntada de Informação de Prevenção.

23/10/2018, 17:42

Remetidos os Autos da Distribuição a 19ª Vara Federal Cível da SJMG

23/10/2018, 17:42

Juntada de outras peças

19/10/2018, 19:03

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2018, 18:49

Distribuído por sorteio

19/10/2018, 18:49

Despacho

•03/05/2021, 13:06

Despacho

•29/03/2021, 13:38

Despacho

•23/11/2020, 12:07

Despacho

•18/03/2020, 17:18

Ato ordinatório

•12/11/2019, 18:52

Decisão

•11/10/2019, 09:52

Documentos Diversos

•04/10/2019, 14:57

Decisão

•12/09/2019, 19:28

Despacho

•03/09/2019, 18:27

Ato ordinatório

•01/07/2019, 14:07

Ato ordinatório

•17/05/2019, 13:51

Decisão

•03/04/2019, 17:07

Decisão

•27/11/2018, 15:51

Todos os documentos(18)

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2022, 14:39

Decisão

•21/10/2021, 19:37

Despacho

•03/05/2021, 13:06

Despacho

•29/03/2021, 13:38

Despacho

•23/11/2020, 12:07

Despacho

•18/03/2020, 17:18

Ato ordinatório

•12/11/2019, 18:52

Decisão

•11/10/2019, 09:52

Documentos Diversos

•04/10/2019, 14:57

Decisão

•12/09/2019, 19:28

Despacho

•03/09/2019, 18:27

Ato ordinatório

•01/07/2019, 14:07

Ato ordinatório

•17/05/2019, 13:51

Decisão

•03/04/2019, 17:07

Decisão

•27/11/2018, 15:51

Outros Documentos

•31/10/2018, 17:16

Decisão (anexo)

•31/10/2018, 17:16

Despacho

•24/10/2018, 17:12