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Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Partes do Processo

ESPOLIO DE ORLANDO FONSECA

Autor

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ORLANDO FONSECA em 10/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ORLANDO FONSECA em 03/12/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(232)