Procedimento Comum Cível 0008982-97.2016.4.01.3000 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0008982-97.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008982-97.2016.4.01.3000. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE RIO BRANCO DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe. no ID 82579599. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 4 de maio de 2021. GILSON SANTOS DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/05/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/10/2020, 01:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF1: NESTA DATA, FAÇO REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

26/09/2018, 14:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU O PRAZO ASSINALADO NO ATO ORDINATÓRIO (FL. 83) SEM QUE A PARTE AUTORA TENHA APRESENTADO CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (FLS. 76/82), EMBORA INTIMADA (PUBLICAÇÃO - FL. 83V).

05/09/2018, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO EDJF1 Nº 134 DO DIA 24/07/2018

24/07/2018, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - ATO ORDINATÓRIO DE FL.83 PARA PUBLICAÇÃO.

18/07/2018, 09:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - À PARTE AUTORA PARA CONTRARRAZOAR A APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL DE FLS. 76/82, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. SE A APELADA INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, COM AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES.

18/07/2018, 09:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE TRANSCORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE A PARTE AUTORA TENHA INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO À SENTENÇA PROLATADA.

16/07/2018, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 315093 DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL- APELAÇÃO.

09/07/2018, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2018, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À UNIÃO/FAZENDA NACIONAL PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 71/73.

01/06/2018, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - A SENTENÇA PROLATADA NESTES AUTOS FOI PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1, N° 54, NO DIA 27.3.2018, VEICULADO NO SISTEMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTPS://EDJ.TRF1.JUS.BR/EDJ/.

27/03/2018, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 71/73.

21/03/2018, 09:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - (...) 12. COM ESSAS RAZÕES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE RIO BRANCO EM FACE DA UNIÃO A FIM DE (1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SOBRE OS VALORES PAGOS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO DOENTE OU ACIDENTADO; (2) RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE AS PARCELAS ACIMA ELENCADAS, NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DESTA AÇÃO. 13. NA EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ORA RECONHECIDA, A AUTORA DEVERÁ FAZER O REGISTRO ADEQUADO DE TODAS AS OPERAÇÕES, DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DE SEUS ARQUIVOS, TORNANDO POSSÍVEL A FISCALIZAÇÃO PLENA DA FAZENDA PÚBLICA, ATUALIZANDO, DE TODO MODO, OS VALORES A SEREM COMPENSADOS PELO MESMO ÍNDICE EMPREGADO NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (TAXA SELIC). 14. OBSERVE-SE, AINDA, QUE: I) EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.475/07, A COMPENSAÇÃO SOMENTE PODERÁ OCORRER COM CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL; II) O ARTIGO 170-A DO CTN VEDA A COMPENSAÇÃO MEDIANTE O APROVEITAMENTO DE TRIBUTO, OBJETO DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL PELO SUJEITO PASSIVO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL; III) A LEI 11.941/2009 REVOGOU, ENTRE OUTROS, O ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91, QUE ESTABELECIA LIMITES À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO INSS, SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER OBSERVADA NO MOMENTO DA COMPENSAÇÃO.

20/03/2018, 08:56

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2024, 18:13