Apelação / Remessa Necessária 0019243-22.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Renúncia ao benefícioDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - DF

Terceiro

ALCIDES LOPES FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - DF

Terceiro

ALCIDES LOPES FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2022, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

16/09/2021, 18:40

Juntada de Informação

16/09/2021, 18:40

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/09/2021, 18:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:46

Decorrido prazo de ALCIDES LOPES FERREIRA DA SILVA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:09

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 12:17

Todas as movimentações(117)

Juntada de Certidão

13/09/2022, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

16/09/2021, 18:40

Juntada de Informação

16/09/2021, 18:40

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/09/2021, 18:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

29/06/2021, 01:46

Decorrido prazo de ALCIDES LOPES FERREIRA DA SILVA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:09

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 12:17

Juntada de Petição (outras)

04/11/2020, 15:37

Juntada de Petição (outras)

04/11/2020, 15:37

Juntada de Petição (outras)

04/11/2020, 15:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

24/09/2020, 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

30/07/2020, 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

30/07/2020, 12:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

10/07/2020, 09:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/07/2020, 12:04

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 692 - STJ (12482, 1401560)

25/09/2019, 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/09/2019, 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

12/09/2019, 15:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

30/07/2019, 08:24

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

22/07/2019, 08:47

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

28/06/2019, 08:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

17/05/2019, 09:03

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

15/05/2019, 09:57

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

09/05/2019, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

09/05/2019, 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/05/2019, 12:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

07/05/2019, 12:58

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

02/05/2019, 12:11

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

26/04/2019, 08:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/03/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/03/2019. Nº de folhas do processo: 182. Destino: G-04

19/03/2019, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

13/03/2019, 10:41

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA (ACÓRDÃO)

11/03/2019, 13:56

A TURMA, À UNANIMIDADE, - não exerceu juízo de retratação

27/02/2019, 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR(A)

20/02/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

13/02/2019, 08:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA (PAUTA DE 20.02.2019)

08/02/2019, 15:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/02/2019

01/02/2019, 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 20.02.2019

01/02/2019, 11:36

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA- PAUTA DIA 20/02/2019

01/02/2019, 08:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

06/09/2018, 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

31/08/2018, 12:06

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

30/08/2018, 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA C/ DECISÃO

30/08/2018, 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

22/08/2018, 12:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

29/06/2018, 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO

28/06/2018, 08:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/12/2017, 10:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

14/12/2017, 11:36

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

13/11/2017, 08:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/10/2017, 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

21/09/2017, 15:50

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

21/09/2017, 15:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4317126 RECURSO ESPECIAL (INSS)

21/09/2017, 13:51

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

21/09/2017, 11:08

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

08/09/2017, 07:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

08/08/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2017. Nº de folhas do processo: 164. Destino: N-02

04/08/2017, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

01/08/2017, 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA(ACÓRDÃO)

01/08/2017, 14:36

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem alteração do resultado do julgado

12/07/2017, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

03/07/2017, 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA (PAUTA DE 12.07.2017)

30/06/2017, 08:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/07/2017

27/06/2017, 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 12.07.2017

27/06/2017, 17:38

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PAUTA DIA 12/07/2017

27/06/2017, 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

09/06/2017, 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

06/06/2017, 17:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4217170 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

02/06/2017, 17:22

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

31/05/2017, 11:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

25/05/2017, 14:46

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

12/05/2017, 08:07

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

07/04/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2017. Nº de folhas do processo: 152. Destino: G-13

05/04/2017, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

03/04/2017, 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA(ACÓRDÃO)

03/04/2017, 08:35

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação e à Remessa Oficial e julgar improcedente o pedido

29/03/2017, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

27/03/2017, 08:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

20/03/2017, 14:27

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/03/2017

14/03/2017, 18:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 29.03.2017

14/03/2017, 17:36

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PAUTA DIA 29/03/2017

14/03/2017, 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

24/02/2017, 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

20/02/2017, 17:14

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - DA PARTE EMBARGADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/02/2017, 16:47

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

24/01/2017, 12:33

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

12/01/2017, 12:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

12/01/2017, 12:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - C/ DESPACHO

11/01/2017, 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

19/12/2016, 10:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

16/12/2016, 14:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4102256 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

16/12/2016, 09:00

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

15/12/2016, 11:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

14/12/2016, 16:48

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

09/12/2016, 09:07

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/11/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/11/2016. Nº de folhas do processo: 134. Destino: A-04

10/11/2016, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

04/11/2016, 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA(ACÓRDÃO)

04/11/2016, 14:13

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

26/10/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

18/10/2016, 11:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

13/10/2016, 17:32

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/10/2016

07/10/2016, 18:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

07/10/2016, 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PAUTA DIA 26/10/2016

07/10/2016, 13:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/09/2016, 12:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

19/09/2016, 12:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

16/09/2016, 19:02

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

16/09/2016, 18:00