Execução Fiscal 0048483-40.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 9.804,85

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

IMPERIO DAS MEIAS LTDA

CNPJ

Reu

MANOEL DE JESUS LAGES DUARTE

CPF

Reu

IZAC LAGES DUARTE

CPF

Reu

ARIOVALDO LAGES DUARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 05:15

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 13:28

Juntado(a) - Juntada de Certidão

21/11/2023, 13:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARIOVALDO LAGES DUARTE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS LAGES DUARTE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IZAC LAGES DUARTE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IMPERIO DAS MEIAS LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/04/2023, 16:21

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 01:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 15:11

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2023, 13:42

Todas as movimentações(122)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 05:15

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 13:28

Juntado(a) - Juntada de Certidão

21/11/2023, 13:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARIOVALDO LAGES DUARTE em 23/05/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•05/05/2021, 02:00

24/05/2023, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS LAGES DUARTE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IZAC LAGES DUARTE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IMPERIO DAS MEIAS LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/04/2023, 16:21

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 01:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 15:11

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2023, 13:42

Juntado(a) - Petição Inicial

29/11/2022, 10:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2022, 15:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2022, 15:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2022, 17:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/06/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/06/2022, 17:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/05/2021, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2003.38.00.048481-7 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL A Exma. Sra. Juiza exarou: (...) pronuncio, ex officio, a prescrição intercorrente, e julgo extinto este processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, NOVO CPC, c/c art. 40 da LEF e artigos 156, V e 174, ambos do CTN. Sentença não sujeita ao reexame necessário, (...). Preclusas as vias impugnativas, ficam desconstituídos eventuais bloqueios de ativos financeiros, indisponibilidade de bens e direitos (artigo 185-A, CTN) ou penhoras efetivados nos autos. Arquive-se oportunamente, com baixa na Distribuição.

05/05/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/05/2021, 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/03/2020, 14:21

Extinta a punibilidade por prescrição - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

05/03/2020, 14:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/11/2018, 08:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2018, 09:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2018, 10:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2018, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2018, 17:05

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2012, 13:24

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

24/09/2012, 18:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2012, 18:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2012, 14:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2012, 14:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2012, 17:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2012, 17:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2012, 09:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2012, 13:59

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

24/04/2012, 19:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2012, 19:19

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/09/2011, 11:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2011, 15:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2011, 16:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2011, 16:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2011, 16:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2011, 17:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2011, 17:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/01/2011, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2011, 14:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2011, 14:57

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - B SUSP NOV 1

17/04/2008, 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2007, 16:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2007, 15:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2007, 15:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

24/08/2007, 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2007, 17:37

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/08/2007, 17:32

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

13/07/2007, 14:13

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/07/2007, 14:13

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/05/2007, 11:26

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/05/2007, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2007, 17:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2007, 17:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2007, 15:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

16/03/2007, 12:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2007, 11:56

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2007, 11:56

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2007, 11:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2007, 11:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/01/2007, 18:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2007, 18:35

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/01/2007, 19:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2007, 19:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/12/2006, 18:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2006, 18:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2006, 18:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2006, 13:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2006, 18:29

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSAO DE CO-DEVEDOR

27/11/2006, 17:25

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/11/2006, 13:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2006, 16:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2006, 14:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2006, 14:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/2006, 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2006, 15:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2006, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2005, 12:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2005, 12:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN

14/10/2005, 13:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2005, 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/2005, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2005, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2005, 14:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

10/06/2005, 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2005, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2004, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2004, 15:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2004, 17:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2004, 14:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2004, 15:14

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/03/2004, 15:14

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/01/2004, 15:09

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/01/2004, 15:09

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/01/2004, 17:53

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/01/2004, 17:53

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/12/2003, 20:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2003, 13:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2003, 16:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2003, 12:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2003, 17:10

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

17/11/2003, 17:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2003, 15:56

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2003, 13:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2003, 13:38

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

01/10/2003, 13:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2003, 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2003, 18:30

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/09/2003, 18:06

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

22/09/2003, 18:06

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/09/2003, 14:25