Execução Fiscal 0011153-98.2011.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2011

Valor da Causa

R$ 11.429,23

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LOURISVALDO ALEXANDRE DE CAIRES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

13/08/2025, 15:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/08/2025, 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/05/2022, 11:42

Decorrido prazo de LOURISVALDO ALEXANDRE DE CAIRES em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:18

Juntada de manifestação

18/05/2021, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 02:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011153-98.2011.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LOURISVALDO ALEXANDRE DE CAIRES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOURISVALDO ALEXANDRE DE CAIRES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

05/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 17:06

Juntada de certidão de processo migrado

04/05/2021, 17:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 08:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2020, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

20/08/2019, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2019, 14:01

Todas as movimentações(81)

Arquivado Provisoramente

13/08/2025, 15:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/08/2025, 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/05/2022, 11:42

Decorrido prazo de LOURISVALDO ALEXANDRE DE CAIRES em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:18

Juntada de manifestação

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•05/05/2021, 00:00

18/05/2021, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 02:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011153-98.2011.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LOURISVALDO ALEXANDRE DE CAIRES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOURISVALDO ALEXANDRE DE CAIRES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

05/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 17:06

Juntada de certidão de processo migrado

04/05/2021, 17:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 08:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2020, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

20/08/2019, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2019, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR 15 DIAS.

01/08/2019, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2019, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2019, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

10/01/2019, 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO C/ PETIÇAO

10/01/2019, 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR - 15 DIAS.

06/12/2018, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2018, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/09/2018, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/08/2018, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/08/2018, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2018, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2018, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 983/017 FL. 66.

12/01/2018, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - PFN - FLS. 62/64

11/12/2017, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/12/2017, 13:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 15 DIAS

23/11/2017, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

22/11/2017, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIAS - PARCELAMENTO - EXTDO - FLS. 58/60

22/11/2017, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. N. 2248/17-CEF - FLS. 56/57

22/11/2017, 10:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 372/SEXEC/17- FL. 55

22/11/2017, 10:47

OFICIO EXPEDIDO - À CEF RETIFICAR DADOS CADASTRAIS DE CONTA JUDICIAL

17/11/2017, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO PARA REFORÇO DA PENHORA

17/11/2017, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/09/2017, 19:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/09/2017, 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2017, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2017, 11:17

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - OF. 918/017 DA CEF FLS. 50/51.

22/06/2017, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

22/06/2017, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2017, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ONELDIO - 10 DIAS.

08/06/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 16:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/05/2017, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

17/05/2017, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2017, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Da Exequente.

02/12/2016, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2016, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS.

10/11/2016, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2016, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2016, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE VISTAS DA PFN.

09/11/2016, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

09/11/2016, 15:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SEM BAIXA.

18/09/2012, 13:52

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA

12/09/2012, 08:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

12/09/2012, 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2012, 08:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2012, 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2012, 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS

17/08/2012, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2012, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2012, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2012, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

27/03/2012, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2012, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2012, 12:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR, JOSÉ ROBERTO 10 DIAS.

16/03/2012, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2012, 11:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2012, 11:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/01/2012, 14:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2011, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2011, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2011, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2011, 14:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/08/2011, 12:19

INICIAL AUTUADA

16/08/2011, 12:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

15/08/2011, 14:52