Execução Fiscal 0024918-52.2000.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

A J DA COSTA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 22:45

Baixa Definitiva

26/08/2022, 22:45

Arquivado Definitivamente

13/10/2021, 22:01

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/10/2021, 22:00

Decorrido prazo de A J DA COSTA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:04

Juntada de manifestação

12/05/2021, 17:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 17:18

Juntada de certidão de processo migrado

04/05/2021, 17:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2020, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2020, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2020, 10:47

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 22:45

Baixa Definitiva

26/08/2022, 22:45

Arquivado Definitivamente

13/10/2021, 22:01

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/10/2021, 22:00

Decorrido prazo de A J DA COSTA em 18/06/2021 23:59.

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19/06/2021, 01:04

Juntada de manifestação

12/05/2021, 17:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 17:18

Juntada de certidão de processo migrado

04/05/2021, 17:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2020, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2020, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2020, 10:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - Prescrição intercorrente.

21/08/2020, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2019, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2019, 13:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2019, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2019, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2019, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2017, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2017, 18:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS POR DANRLEY DE MATOS - MG 13613595

22/03/2017, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/03/2017, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2017, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2017, 12:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2017, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2017, 17:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS POR LISANDRA MACEDO COSTA - MG 16059435

22/02/2017, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

20/02/2017, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2016, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2016, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2016, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 15:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N. 126 / 26ª VARA

03/10/2007, 17:13

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

24/09/2007, 15:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/09/2007, 15:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Art 40

31/07/2006, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2006, 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2006, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2005, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2005, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2005, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2005, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2005, 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2005, 09:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2005, 09:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2005, 14:39

RECEBIDOS DO TRF - APOS EXAME PELA CORREGEDORIA-GERAL CONFORME DETERMINADO

22/08/2005, 18:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA EXAME PELA CORREGEDORIA-GERAL, CONFORME DETERMINADO.

08/08/2005, 15:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/06/2005, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2005, 11:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2005, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2005, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2005, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSAO DOS AUTOS.

13/04/2005, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2005, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/01/2005, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2005, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2005, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2004, 13:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2004, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2004, 17:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/10/2004, 17:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

06/05/2003, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2003, 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2003, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2003, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2003, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSAO DOS AUTOS

17/02/2003, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2002, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2002, 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2002, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2002, 11:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/10/2002, 11:17

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

23/08/2002, 10:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/08/2002, 13:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/08/2002, 13:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/08/2002, 13:42

CITACAO: ORDENADA - EDITAL

24/06/2002, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2002, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2002, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2002, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

27/02/2002, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA N 26

01/02/2002, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2002, 10:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DEVEDOR NAO LOCALIZADO

31/01/2002, 10:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

31/10/2001, 19:00

OFICIO EXPEDIDO

31/10/2001, 15:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/09/2001, 16:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2a.)

06/08/2001, 09:00

CITACAO: ORDENADA

11/05/2001, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2001, 12:29

REMETIDOS CONTADORIA

02/05/2001, 13:30

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

24/04/2001, 15:20

CITACAO: ORDENADA

09/03/2001, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2001, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2001, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2001, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

11/01/2001, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA N. 103

15/12/2000, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2000, 12:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

12/12/2000, 12:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2000, 18:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2000, 14:07

CITACAO: ORDENADA

23/10/2000, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2000, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2000, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2000, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2000, 19:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/08/2000, 17:02

INICIAL AUTUADA

24/08/2000, 17:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/08/2000, 16:02