Cumprimento de sentença 0000758-62.2006.4.01.3311 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000758-62.2006.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.33.11.000761-0/BA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O PISO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA – PAB, BEM COMO PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS. ATOS ÍMPROBOS COMPROVADOS APENAS EM RELAÇÃO ÀS VERBAS REPASSADAS PARA O PAB. EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92. SANÇÕES. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido para condenar o requerido nas penas do art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92, por ter, na condição de ex-prefeito do município de Itabuna/BA, entre os anos de 1998 a 2000, aplicado irregularmente recursos federais recebidos do Ministério da Saúde. 2. Narra o MPF que de acordo com o Relatório de Auditoria Compartilhada n.° 001, de 06/07/2001, elaborado pela Secretaria Federal de Controle Interno — SFC/MF, em conjunto com o Departamento Nacional de Auditoria do SUS — DENASUS/MS, realizado com o intuito de verificar a regular aplicação dos recursos destinados ao Piso de Atenção Básica - PAB e o cumprimento dos Convênios n.°s 168/98, 2.177/98 e 300/99, firmados entre o Fundo Nacional de Saúde/MS e a Prefeitura Municipal de Itabuna/BA, que tiveram por objeto, respectivamente, a Erradicação do Aedes Aegypti (Dengue), a Aquisição de Equipamentos para o Hospital de Base de Itabuna e ao Controle das DST/AIDS. 3. Alega que se verificou a existência de notas fiscais de empresas comerciais em situação irregular junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia — SEFAZ e Junta Comercial do Estado da Bahia — JUCEB, tendo, assim, havido o pagamento de notas fiscais inidôneas, cujas empresas apresentavam irregularidades como: suspensão de atividade comercial, endereços inexistentes, empresas “fantasmas”; bem como evidências de fraude na aquisição de medicamentos e produtos médico hospitalares, resultando em dano ao erário, sugerindo-se, assim, que fosse devolvido ao Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde o valor de R$ 969.140,35 (novecentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta reais e trinta e cinco centavos). 4. Em relação ao repasse de verbas para o Piso de Atenção Básica – PAB, o Ministério Público Federal também juntou aos autos o Acórdão/TCU nº 446/2010, que julgou irregulares as contas prestadas pelo ex-prefeito. 5. Verifica-se que tanto o DENASUS quanto o TCU constataram a realização de pagamentos com notas fiscais inidôneas emitidas por diversas empresas (Med House Produtos Hospitalares Ltda.; Distribuidora de Medicamentos Penta Brasil Ltda.; Comercial Malta; BAH Distr. Equip. Prod. Hospitalares Ltda.; Mercantil Saúde Ltda. e Itamed Comércio e Representações Ltda.) relacionadas às despesas feitas com recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS. 6. Assentou o TCU que a responsabilidade do gestor público de “verificar a idoneidade das firmas fornecedoras e/ou licitantes é função precípua e obrigatória, pois não pode o Poder Público admitir a participação de empresas que sequer existam fisicamente; a análise da documentação relativa à habilitação não pode se prestar tão-somente ao cumprimento de formalidades legais, devendo-se observar a finalidade da exigência legal, não bastando, assim, que os documentos apresentados estejam formalmente corretos, devendo estes espelhar, com fidelidade, a realidade da existência das firmas, com vistas a evitar a contratação de empresas inexistentes ou esquemas de fraude” 7. Para a configuração do ato de improbidade é necessária a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e ao menos pela culpa grave, nas hipóteses do art. 10 (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 28/09/2011), eis que o ato ímprobo, mais do que ilegal, é um ato de desonestidade do servidor ou agente público para com a Administração e, portanto, não prescinde de dolo ou culpa grave evidenciadora de má-fé para que se possa configurar. 8. Em relação aos recursos repassados para o Piso de Atenção Básica – PAB, verifica-se que ficou comprovada a prática do ato ímprobo previsto no art. 10, inciso XI, da LIA, com a presença de dolo na conduta do agente público, tendo em vista que ficou comprovado o pagamento pelo prefeito municipal, de forma consciente, de serviços/produtos com apresentação de notas fiscais inidôneas, além de que se constatou que a empresa Plus Comercial emitiu nota fiscal de venda de produtos médicos (micro motor e contra ângulo) sem que a prefeitura apresentasse documentos que comprovassem a entrada de tais equipamentos no almoxarifado da prefeitura. Precedente do Tribunal: AC 0003041-53.2009.4.01.3311, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 23/01/2020. 9. Ainda que o ex-prefeito tenha delegado ao secretário de finanças a realização dos procedimentos de pagamento e liquidação de despesas, não há dúvida de que, como destacado no acórdão do TCU, sendo ele o gestor do município, tem a “função precípua e obrigatória” de verificar a idoneidade das firmas fornecedoras do município. 10. O TCU condenou o prefeito ao pagamento do débito pela aplicação irregular dos recursos repassados no valor total de R$ 125.447,49 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), conforme acórdão/TCU nº 446/2010. 11. No que diz respeito aos convênios firmados, contudo, ficou demonstrado nos autos a efetiva execução do objeto do Convênio nº 168/98, conforme Acórdão/TCU nº 177/2014, que julgou regular a prestação de contas; em relação ao Convênio 2.177/98, houve a aprovação das contas pela Coordenação de Prestação de Contas do FNS/MS, além de encontrar-se “Concluído” no Portal da Transparência; e, por fim, o Convênio 300/99 foi considerado totalmente comprovado pela própria auditoria do DENASUS-MS/SFC/MF Nº 001/2001, além de encontrar-se sua situação atual no Portal de Transparência como “Inadimplência Suspensa”, o que indica que eventual irregularidade foi sanada. 12. Não obstante a independência entre as instâncias civil e administrativa, “não se pode desconsiderar, sem que estejam presentes fundados indícios de ilegalidade, decisão final do TCU, que tem competência constitucional para julgar as contas de gestores públicos quanto à legalidade, legitimidade e economicidade” (AC 0013620-64.2007.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Terceira Turma, e-DJF1 20/08/2014 PAG 26) 13. Tendo em vista a execução dos objetos dos convênios e sanadas os defeitos verificados na prestação de contas, não há falar em dano ao erário e, em consequência, em prática de atos ímprobos por parte do gestor municipal. Precedente: AC 0007029-55.2013.4.01.3307, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 04/12/2019. 14. Eventuais irregularidades formais ou materiais detectadas na execução dos convênios, durante a gestão do ex-prefeito, devem ser corrigidas no âmbito administrativo, não se podendo converter, automaticamente, qualquer falha administrativa em ato de improbidade administrativa, uma vez que a ação de improbidade visa punir apenas o agente público corrupto e desonesto. Precedentes: REO 1011242-24.2017.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 23/04/2020; AC 0004274-14.2006.4.01.3304, Rel. Desembargador Hilton Queiroz, Terceira Turma, e-DJF1 21/06/2019. 15. Deve, portanto, ser mantida a condenação do apelante apenas quanto às irregularidades constatadas na aplicação das verbas federais destinadas ao PAB. 16. Quanto à imposição das penalidades, podem as sanções ser aplicadas de forma cumulativa ou não, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade dos fatos. Precedente: AC 0007443-38.2009.4.01.4101, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020. 17. Considerando-se a gravidade dos atos ímprobos e a extensão do dano, de montante não exorbitante, merecem ser readequadas as penalidades impostas de acordo com o art. 12, incisos II, da Lei 8.429/92, nos seguintes pontos: a) redução da condenação de ressarcimento do dano ao erário ao valor de R$ 125.447,49 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao dano apurado pelo TCU; e b) redução do prazo de suspensão dos direitos políticos para 05 (cinco) anos. 18. Não é cabível a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão da simetria ao art. 18 da Lei 7.347/85, que dispõe que não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais (AC 0076420-39.2014.4.01.3800/MG, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 16/10/2018). 19. Apelação do requerido a que se dá parcial provimento. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 24 de maio de 2021. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

14/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(69)

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de Vistos em correição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(398)