Execução da Pena 0005114-63.2016.4.01.3307 - TRF1

Execução da Pena 0005114-63.2016.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PENAL. DESCAMINHO. TRANSPORTE AÉREO REGULAR. CAUSA DE AUMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA FRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ACUSADO DESPROVIDA. 1. Devidamente comprovado que o acusado guardava e comercializava mercadorias importadas frustrando o pagamento de direito ou imposto devido, utilizando-se de transporte aéreo para a empreitada, com consciência plena da ilicitude de sua conduta, afigura-se correta a sentença quanto à condenação pela prática do crime do art. 334, caput, c/c §§ 1º, ¿c¿, e 3º do CP, na redação antiga, em continuidade delitiva 2. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 ¿ CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 3. No exame da culpabilidade, para a fixação da pena-base (art. 59 ¿ CP), deve a sentença aferir o grau de censurabilidade da conduta do agente (maior ou menor reprovabilidade), em razão das suas condições pessoais e da situação de fato em que ocorreu a conduta criminosa. 4. A mera alegação de que ¿o acusado empreendeu maior esforço para a prática delituosa, agindo com dolo mais intenso¿, em razão da quantidade de viagens ao exterior que realizou e do aliciamento de terceiros para auxiliá-lo na empreitada criminosa, não justifica, por si só, a valoração negativa da sua culpabilidade, uma vez que tal adjetivação se faz por referências vagas, genéricas, sem fundamentação objetiva. 5. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, ¿em razão do alto montante dos tributos sonegados¿ não transcendem ao resultado típico, sobretudo se se considerar, como bem pontuou o juízo, ¿que a quantidade de produtos apreendidos não pode ser tão superestimada quando o valor dos tributos sonegados ultrapassou de forma não significativa a quantia prevista na legislação como mínima para o ajuizamento de execução fiscal¿. 6. Não há que se falar em afastamento da majorante inserta no § 3º do art. 334 do CP (na redação antiga) - descaminho praticado em transporte aéreo -, sob o fundamento de que o transporte não era clandestino, porquanto o legislador não faz nenhuma distinção entre voo regular e clandestino para incidência dessa causa de aumento. Precedentes. 7. O STJ possui o entendimento de que, no aumento de pena pela continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento do ponto inicial do marco em razão do número de infrações cometidas, até o máximo de 2/3 (dois terços), quando são perpetradas sete ou mais infrações. 8. Além de o critério do STJ nem sempre levar a resultados razoáveis, sobretudo quando o número de crimes for muito elevado - acima de sete infrações o incremento seria sempre de 2/3 (dois terços) -, o fato é que a lei estabelece que o incremento dar-se-á na escala de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) (art. 71 - CP), mas não fornece critérios objetivos ou numéricos de escolha, deixando ao prudente arbítrio do julgador a modulação que julgar adequada, tanto mais que não se trata de uma operação puramente aritmética. 9. A fração de aumento no mínimo legal de 1/6 (um sexto), relativa à continuidade delitiva, não se coaduna com a realidade dos autos, porquanto ficou devidamente comprovado que o acusado, somente no período de 1 (um) ano, realizou 28 (vinte e oito) viagens curtas para os Estados Unidos, em verdadeiro ¿turismo de compras¿, utilizando-se, também, de terceiros para a aquisição dos produtos, além de ter adquirido, por diversas vezes, inúmeras mercadorias no sítio eletrônico da Loja Americana e-Bay, motivo pelo que deve incidir, na hipótese, a fração de 1/3 (um terço). 10. A pena de perdimento constitui efeito extrapenal genérico da condenação, quando comprovado que o bem foi adquirido com proveito da prática criminosa, o que ficou amplamente demonstrado nos autos, tanto pela data da aquisição do bem, quanto pela movimentação financeira extremamente incompatível com a renda declarada ao Fisco, identificada pela quebra do sigilo bancário do réu. 11. Apelação do MPF parcialmente provida e apelação do acusado desprovida. Decide a Turma dar parcial provimento à apelação do MPF e negar provimento à apelação do acusado, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ Brasília, 18 de maio de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

10/06/2021, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2025

DECORRIDO PRAZO DE BRENO MIRANDA DIAS RIBEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

Todas as movimentações(82)

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