Mandado de Segurança Cível 1010834-28.2019.4.01.3100 - TRF1

Mandado de Segurança Cível 1010834-28.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1010834-28.2019.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BEADELL BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE - DF56237 e WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPA e outros DECISÃO Em atenção ao despacho de id Num. 392236973 - Pág. 1, a autoridade impetrada informa que “devido ao tratamento eletrônico dos pedidos de ressarcimento, os despachos decisórios somente são emitidos nos casos de indeferimento total ou parcial dos pedidos, ou seja, nos casos de deferimento total dos pedidos pela sistema eletrônico de análise, não é emitido o referido. Assim, no presente processo, apenas um dos PerDComps foi indeferido (40872.17769.120416.1.1.19-4268), portanto, foi emitido apenas um despacho decisório, anexado a informação fiscal. Os demais PerDComps foram deferidos totalmente”. Enfatiza, ainda, que “o prazo previsto no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 é para que seja proferida decisão administrativa e não para que esta decisão seja efetivamente executada”. Juntou documentos (id Num. 433366397). A par das informações apresentadas, o Impetrante alega (id Num. 443942868) que a D. Autoridade Coatora segue desrespeitando decisão proferida por este I. Juízo, pois no sistema da própria Receita Federal, todos os PERs objeto deste processo permanecem “em análise”, salvo o PER 40872.17769.120416.1.1.19-4268, que foi analisado e indeferido. Ademais, sustenta que “também é necessário que para os pedidos que venham a ser deferidos a Receita Federal tome providências para solicitar dotação orçamentária para que os pagamentos decorrentes da restituição possam ser feitos. Nesse caso, os pedidos supostamente deferidos constam como sob análise e, tampouco, foram encaminhados para o departamento da Receita Federal responsável pelas providências de pagamento”. Ao final, requer: “7. Diante desse cenário, a Requerente pleiteia, respeitosamente, que Vossa Excelência determine, novamente, a intimação da Receita Federal do Brasil, para que junte aos autos as cópias dos despachos decisórios que analisaram os Pedidos de Ressarcimento, inclusive nos casos em que os pedidos foram deferidos, e junte cópia das ordens de pagamento emitidas para os pedidos de restituição que tenham sido deferidos ou, ao menos, comprove que tomou as providências internas para que os pagamentos das restituição deferidas sejam devidamente processados dentro das regras orçamentárias observadas pela Receita Federal, sob risco de violação aos princípios da motivação (art. 2º, caput e inciso VII, da Lei nº 9.784/99) e publicidade (art. 37, caput, e no art. 5º, Inciso XXXIII, da CF/88). 8. Por fim, diante do descumprimento reiterado do provimento jurisdicional expedido por este I. Juízo, a Requerente pleiteia a Vossa Excelência que determine a imposição das sanções cíveis e penais cabíveis às autoridades fiscais no caso de desrespeito à ordem judicial exarada nestes autos.” Nada a prover quanto ao pedido formulado pela Impetrante em id 443942868, tendo em vista que as informações e documentos apresentados pela Impetrada são suficientes para a comprovação do cumprimento da sentença de id Num. 212106857, a qual não alberga pedido de providências relacionadas ao pagamentos das restituição deferidas. In verbis: “ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil, para o fim de determinar que a autoridade coatora proceda, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, à análise e conclusão dos requerimentos administrativos relacionados na petição inicial e não finalizados.” O status “sob análise”, por si só, também não implica na inexatidão das informações apresentadas pela Receita Federal do Brasil, uma vez que, conforme documento de id Num. 387688971, após a conclusão dos requerimentos administrativos deferidos, no sistema de controle de crédito foi verificado que ainda estão sendo realizados os procedimentos de compensação para aqueles pedidos que possuem declaração de compensação vinculada e os demais pedidos aguardam a emissão do pagamento. Decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, por força do reexame necessário. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

25/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(69)

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPA em 08/05/2024 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(188)