Procedimento Comum Cível 0007926-61.2010.4.01.3801 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0007926-61.2010.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

13/03/2026, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

10/03/2026, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/02/2026 até 27/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão Presi 68/2026

26/02/2026, 13:06

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 59

25/02/2026, 03:05

Juntada de Petição

24/02/2026, 17:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 59

24/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 59

23/02/2026, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 07:32

Recebidos os autos - TRF6 -> MGJFACIV02 Número: 00079266120104013801/TRF

20/02/2026, 17:08

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

02/04/2025, 20:35

Juntado(a) - Petição Inicial

15/09/2021, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0007926-61.2010.4.01.3801/MG RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE.: FAZENDA NACIONAL PROC.: Rubens Quaresma Santos APDO.: FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA. ADV.: Ruth Peres Pereira (OAB/MG 114.542) REMTE.: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, em juízo de adequação, lhes dar parcial provimento, porém em maior extensão do que a anteriormente concedida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 05/07/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

16/07/2021, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0007926-61.2010.4.01.3801/MG RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE.: FAZENDA NACIONAL PROC.: Rubens Quaresma Santos APDO.: FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA. ADV.: Ruth Peres Pereira (OAB/MG 114.542) REMTE.: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, em juízo de adequação, lhes dar parcial provimento, porém em maior extensão do que a anteriormente concedida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 05/07/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

16/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/02/2026 até 27/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão Presi 68/2026

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TRF6 -> MGJFACIV02 Número: 00079266120104013801/TRF

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Petição Inicial

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