Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:Rubens Quaresma Santos
APELADO: BCR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A E OUTROS (AS) ADVOGADO:MG81444 Renato Bartolomeu Filho e outros (as) REMETENTE.:JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - DF EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial não divergiu, porém, desse entendimento, na medida em que não cuidou do terço constitucional de férias usufruídas, mas tão só do aviso prévio indenizado e seus reflexos. 4. Restituição dos autos à eg. Vice-Presidência da Corte. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, restituir os autos à Egrégia Vice-Presidência do Tribunal. Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 05/07/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator
Ementa - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0041672-80.2015.4.01.3400/DF RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES