Execução da Pena 0003767-19.2012.4.01.3700 - TRF1

Execução da Pena 0003767-19.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003767-19.2012.4.01.3700. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / RÉU: JOSÉ ADSON DIAS PEREIRA / ADVOGADO: Dr. JOÃO DAMASCENO CORREA, OAB/MA 3.189. DECISÃO de fls. 248/249: "Trata-se de Execução Penal em que se acompanha o cumprimento e a fiscalização da pena imposta ao sentenciado JOSE ADSON DIAS PEREIRA, condenado à pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma na modalidade de prestação de serviços à comunidade e a outra na modalidade de prestação pecuniária. Além disso, o sentenciado também foi condenado ao pagamento das custas processuais. O presente feito foi cadastrado no SEEU (fls. 246). O Sistema Eletrônico de Execução Unificado - "SEEU" operacionaliza de forma obrigatória os processos de execução penal, objetivando a identificação única em todo território nacional das pessoas sujeitas a condenações criminais, na forma da Resolução CNJ nº 280 de 09.04.2019. Permite-se, assim, o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro de forma nacional e conjunta. Racionalizando e otimizando as execução penais perante o "SEEU", cada indivíduo sujeita-se a único processo executório a ser tramitado no Juízo de seu domicílio atual, de forma a reunir todas as eventuais condenações que lhe foram impostas. O referido procedimento visa garantir indivisibilidade e individualidade a execução penal, evitando, por conseguinte, duplicidades improdutivas tal qual a comum fiscalização de cumprimento de pena por cartas precatórias ("processo de execução penal" e "processo de fiscalização de cumprimento de pena"). Por oportuno, colaciona-se o art. 4º, Portaria Conjunta TRF1/Presi/Coger n. 9418775, de 13.12.2019, que regulamenta o "SEEU" no âmbito do TRF1: Art. 4º Para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado. DISPOSITIVO À vista do exposto, 1- BOLETIM N. 43/2021 DE INTIMAÇÃO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO BOLETIM N. 43/2021 1ª VARA CRIMINAL JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: Dr. NEIAM MILHOMEM CRUZ / MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Criminal desta Seção Judiciária: Dr. LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO / Diretor de Secretaria: MÁRIO GOMES ROCHA JÚNIOR / DECISÃO prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA CRIMINAL NO MARANHÃO. / CLASSE: 13101 - PROC COMUM / JUIZ SINGULAR / Intime-se o MPF e a defesa técnica da migração ocorrida nesta persecução ao SEEU, devendo as partes tomarem ciência que novas manifestações deverão ser apresentadas no referido sistema, conforme orientação Circular TRF1/Coger n. 9113690, de 18.10.2019. Registre-se que a persistência destes autos físicos para fins de cobrança das custas judiciais. 2- Intime-se o sentenciado, por edital com prazo de 15 dias, para realizar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, em caso de inadimplência, este Juízo encaminhará os documentos respectivos para a Procuradoria da Fazenda Nacional no Maranhão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa da União. 3- Traslade-se cópia desta decisão para o processo eletrônico. 4- Dê-se ciência ao MPF" SÃO LUÍS/MA, 7 de dezembro de 2020. LUIZ REGIS BOMFIM FILHO. Juiz Federal Substituto 1ª Vara Criminal.

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO REQUERIDO: JOSÉ ADSON DIAS PEREIRA, brasileiro, em união estável, servente, natural de São Luís/MA, nascido aos 11.07.1986, filho de Maria José Dias Pereira, CPF n. 021.615.113-94, RG n. 25529132003-2-SSP/MA, com endereço constando nos autos na Bom Jesus, Rua 01, Jardim Tropical, Paço do Lumiar/MA, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE Não tendo sido possível intimá-la pessoalmente, pelo presente INTIMA a Requerido nos autos do Processo nº 0003767-19.2012.4.01.3700, do seguinte teor: "Trata-se de Execução Penal em que se acompanha o cumprimento e a fiscalização da pena imposta ao sentenciado JOSE ADSON DIAS PEREIRA, condenado à pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma na modalidade de prestação de serviços à comunidade e a outra na modalidade de prestação pecuniária. Além disso, o sentenciado também foi condenado ao pagamento das custas processuais. O presente feito foi cadastrado no SEEU (fls. 246). O Sistema Eletrônico de Execução Unificado - "SEEU" operacionaliza de forma obrigatória os processos de execução penal, objetivando a identificação única em todo território nacional das pessoas sujeitas a condenações criminais, na forma da Resolução CNJ nº 280 de 09.04.2019. Permite-se, assim, o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro de forma nacional e conjunta. Racionalizando e otimizando as execução penais perante o "SEEU", cada indivíduo sujeita-se a único processo executório a ser tramitado no Juízo de seu domicílio atual, de forma a reunir todas as eventuais condenações que lhe foram impostas. O referido procedimento visa garantir indivisibilidade e individualidade a execução penal, evitando, por conseguinte, duplicidades improdutivas tal qual a comum fiscalização de cumprimento de pena por cartas precatórias ("processo de execução penal" e "processo de fiscalização de cumprimento de pena"). Por oportuno, colaciona-se o art. 4º, Portaria Conjunta TRF1/Presi/Coger n. 9418775, de 13.12.2019, que regulamenta o "SEEU" no âmbito do TRF1: Art. 4º Para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado. DISPOSITIVO À vista do exposto, 1- Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (quinze) DIAS Intime-se o MPF e a defesa técnica da migração ocorrida nesta persecução ao SEEU, devendo as partes tomarem ciência que novas manifestações deverão ser apresentadas no referido sistema, conforme orientação Circular TRF1/Coger n. 9113690, de 18.10.2019. Registre-se que a persistência destes autos físicos para fins de cobrança das custas judiciais. 2- Intime-se o sentenciado, por edital com prazo de 15 dias, para realizar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, em caso de inadimplência, este Juízo encaminhará os documentos respectivos para a Procuradoria da Fazenda Nacional no Maranhão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa da União. 3- Traslade-se cópia desta decisão para o processo eletrônico. 4- Dê-se ciência ao MPF." SÃO LUÍS/MA, 7 de dezembro de 2020. LUIZ REGIS BOMFIM FILHO. Juiz Federal Substituto 1ª Vara Criminal. SEDE DO JUÍZO Seção Judiciária do Maranhão, 1ª Vara Criminal, Av. Senador Vitorino Freire n. 300, Fórum Ministro Carlos Alberto Madeira, Areinha, 2º andar, São Luís/MA. Dado e passado nesta cidade de São Luís/MA, aos 05.05.2021. LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO / Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara no Maranhão.

06/05/2021, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ADSON DIAS PEREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

Todas as movimentações(189)

legal