Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024955-66.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2010

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

CLEYBE SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

LUZIMAR GOMES PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO RAMOS NETO

CPF

Autor

MANOEL LUIZ ROCHA LEITE

CPF

Autor

SELMA MARIA ANDRADE FROTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF 13398·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DE MELLO FRANCO

OAB/DF 23016·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

CLEYBE SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

LUZIMAR GOMES PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO RAMOS NETO

CPF

Autor

MANOEL LUIZ ROCHA LEITE

CPF

Autor

SELMA MARIA ANDRADE FROTA

CPF

Autor

MONICA GUIMARAES PEREIRA

CPF

Autor

ANTONIO FRANCISCO NOGUEIRA JARDIM

CPF

Autor

WALTER MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

WILTON SILVA

CPF

Autor

ILMA ARAUJO

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 12:42

Juntada de certidão

10/02/2023, 12:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:08

Decorrido prazo de LUZIMAR GOMES PEREIRA DA SILVA em 06/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:51

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ROCHA LEITE em 06/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:51

Decorrido prazo de SELMA MARIA FROTA CARMONA em 06/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:51

Decorrido prazo de ILMA ARAUJO em 06/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:51

Decorrido prazo de MONICA GUIMARAES PEREIRA em 06/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de WALTER MARTINS DA SILVA em 06/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de WILTON SILVA em 06/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de CLEYBE SILVA DOS SANTOS em 06/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO NOGUEIRA JARDIM em 06/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS NETO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 19:58

Juntada de manifestação

08/11/2022, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2022, 16:33

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 12:42

Juntada de certidão

10/02/2023, 12:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:08

Decorrido prazo de LUZIMAR GOMES PEREIRA DA SILVA em 06/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:51

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ROCHA LEITE em 06/12/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•03/11/2022, 16:33

Despacho

•29/08/2022, 14:11

09/12/2022, 00:51

Decorrido prazo de SELMA MARIA FROTA CARMONA em 06/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:51

Decorrido prazo de ILMA ARAUJO em 06/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:51

Decorrido prazo de MONICA GUIMARAES PEREIRA em 06/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de WALTER MARTINS DA SILVA em 06/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de WILTON SILVA em 06/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de CLEYBE SILVA DOS SANTOS em 06/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO NOGUEIRA JARDIM em 06/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS NETO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 19:58

Juntada de manifestação

08/11/2022, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2022, 16:33

Juntada de Certidão

03/11/2022, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2022, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2022, 16:33

Juntada de certidão

26/09/2022, 13:15

Conclusos para despacho

09/09/2022, 10:00

Juntada de manifestação

08/09/2022, 14:59

Juntada de Certidão

29/08/2022, 14:11

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2022, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 14:11

Conclusos para despacho

10/08/2022, 13:02

Juntada de certidão

29/07/2022, 14:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

05/07/2022, 14:00

Juntada de Certidão

05/07/2022, 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:44

Juntada de manifestação

02/06/2022, 20:56

Juntada de manifestação

31/05/2022, 15:53

Juntada de manifestação

27/05/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 10:09

Expedição de Documento RPV.

27/05/2022, 10:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

27/05/2022, 10:09

Juntada de Documento RPV

25/05/2022, 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

25/05/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 13:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

25/05/2022, 13:40

Juntada de Certidão

25/05/2022, 13:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

24/05/2022, 18:02

Juntada de Certidão

24/05/2022, 18:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:44

Juntada de manifestação

28/03/2022, 16:52

Juntada de manifestação

26/03/2022, 12:19

Juntada de certidão

19/03/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

19/03/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

19/03/2022, 16:29

Expedição de Documento RPV.

19/03/2022, 16:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/03/2022, 16:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 10:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/12/2021, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2021, 16:20

Outras Decisões

13/12/2021, 16:20

Conclusos para despacho

29/11/2021, 10:00

Decorrido prazo de ILMA ARAUJO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 09:57

Juntada de cumprimento de sentença

04/10/2021, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 12:52

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 16:55

Conclusos para despacho

28/09/2021, 14:32

Juntada de manifestação

23/09/2021, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2021, 14:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 03:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:53

Juntada de petição intercorrente

02/09/2021, 11:51

Juntada de manifestação

02/09/2021, 10:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:55

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2021, 15:58

Juntada de Certidão

23/08/2021, 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 15:58

Conclusos para despacho

23/08/2021, 14:40

Recebidos os autos

23/08/2021, 13:05

Juntada de petição inicial

23/08/2021, 13:05

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 13/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS - SÉTIMA TURMA

06/05/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

28/04/2021, 18:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

13/08/2013, 09:16

REMESSA ORDENADA: TRF

30/07/2013, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 18:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

15/07/2013, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/07/2013, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/07/2013, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/06/2013, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2013, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2013, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2013, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2013, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2013, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/04/2013, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2013, 12:59

CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

15/04/2013, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/04/2013, 10:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO DISTRITO FEDERAL

03/04/2013, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2013, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/02/2013, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/02/2013, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/02/2013, 14:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

18/02/2013, 18:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/02/2013, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2012, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 DIAS

09/11/2012, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/11/2012, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2012, 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/10/2012, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

10/10/2012, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/10/2012, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/09/2012, 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2012, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICA

10/09/2012, 15:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/09/2012, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/09/2012, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

13/08/2012, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/08/2012, 09:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2012, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2012, 14:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/06/2012, 15:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

14/05/2012, 13:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/05/2012, 18:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/05/2012, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2012, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 60 DIAS

27/04/2012, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2012, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/03/2012, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUÍZA RESPONDENDO POR ESTA VARA

26/03/2012, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2012, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/02/2012, 10:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

19/12/2011, 14:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - em cumprimento ao despacho retro

25/10/2010, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/10/2010, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/09/2010, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2010, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2010, 16:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/07/2010, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2010, 15:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/07/2010, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2010, 11:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

13/07/2010, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/07/2010, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/07/2010, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/06/2010, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA - DECISÃO TERMINATIVA 08/2010

29/06/2010, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2010, 16:23

INICIAL AUTUADA

21/06/2010, 14:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/06/2010, 13:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/06/2010, 18:12

Decisão

•13/12/2021, 16:20

Cumprimento de Sentença

•04/10/2021, 19:26

Cumprimento de Sentença

•04/10/2021, 19:26

Despacho

•30/09/2021, 16:55

Despacho

•23/08/2021, 15:58