Procedimento Comum Cível 0029860-17.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAIRA KONRAD DE BRITO

CPF·Representa: Autor

TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA

OAB/DF 15118·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

OAB/MG 80051·CPF·Representa: Autor

MARCELO JAIME FERREIRA

OAB/DF 15766·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA

Representa: Autor

Partes do Processo(130)

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 21:13

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2025, 21:13

Cancelada a conclusão

20/03/2025, 21:12

Conclusos para despacho

26/02/2025, 17:17

Processo Desarquivado

26/02/2025, 17:16

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:22

Juntada de petição intercorrente

14/02/2025, 11:52

Juntada de Certidão

30/01/2025, 15:06

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2025, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 15:06

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:13

Juntada de petição intercorrente

18/12/2024, 21:19

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2024, 15:52

Todas as movimentações(331)

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 21:13

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2025, 21:13

Cancelada a conclusão

20/03/2025, 21:12

Conclusos para despacho

26/02/2025, 17:17

Processo Desarquivado

26/02/2025, 17:16

Documentos

Despacho

•30/01/2025, 15:06

Despacho

•26/11/2024, 15:52

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:22

Juntada de petição intercorrente

14/02/2025, 11:52

Juntada de Certidão

30/01/2025, 15:06

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2025, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 15:06

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:13

Juntada de petição intercorrente

18/12/2024, 21:19

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2024, 15:52

Juntada de Certidão

26/11/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2024, 15:52

Conclusos para despacho

05/11/2024, 12:48

Juntada de petição intercorrente

04/11/2024, 18:57

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2024, 15:21

Juntada de Certidão

01/10/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2024, 15:21

Juntada de certidão

13/09/2024, 09:48

Conclusos para despacho

03/09/2024, 13:23

Juntada de certidão

03/09/2024, 13:23

Juntada de petição intercorrente

02/09/2024, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2024, 09:22

Juntada de certidão

20/08/2024, 12:47

Juntada de certidão

12/08/2024, 13:40

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 12:56

Conclusos para despacho

05/08/2024, 12:48

Juntada de petição intercorrente

02/08/2024, 09:54

Juntada de certidão

05/07/2024, 10:33

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2024, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2024, 14:10

Juntada de Certidão

04/07/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 14:10

Conclusos para despacho

03/07/2024, 15:26

Juntada de petição intercorrente

03/07/2024, 15:06

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2024, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2024, 15:36

Juntada de Certidão

14/06/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 15:36

Conclusos para despacho

14/06/2024, 10:56

Juntada de petição intercorrente

14/06/2024, 09:57

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2024, 14:25

Juntada de Certidão

24/05/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 14:25

Conclusos para despacho

24/05/2024, 12:06

Juntada de parecer

23/05/2024, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2024, 12:49

Juntada de informações prestadas

16/05/2024, 11:38

Juntada de informações prestadas

16/05/2024, 11:26

Juntada de petição intercorrente

15/05/2024, 21:59

Juntada de certidão

14/05/2024, 14:32

Juntada de certidão

13/05/2024, 13:01

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2024, 11:24

Juntada de Certidão

07/05/2024, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 11:24

Conclusos para despacho

04/04/2024, 13:40

Juntada de petição intercorrente

03/04/2024, 13:45

Juntada de manifestação

18/03/2024, 19:46

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2024, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2024, 14:48

Juntada de Certidão

11/03/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 14:48

Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:04

Decorrido prazo de DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 08:00

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

08/02/2024, 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2023, 10:53

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/11/2023, 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/11/2023, 18:32

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 18:06

Cancelada a movimentação processual

16/11/2023, 20:03

Desentranhado o documento

16/11/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 16:39

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2023, 10:47

Cancelada a conclusão

16/11/2023, 10:47

Conclusos para despacho

14/11/2023, 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2023, 14:25

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/11/2023, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 12:54

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 15:14

Juntada de petição intercorrente

08/11/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2023, 17:21

Juntada de ata de audiência

25/10/2023, 17:18

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 17:41

Conclusos para despacho

20/10/2023, 12:47

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2023, 12:47

Cancelada a conclusão

20/10/2023, 12:47

Conclusos para despacho

19/10/2023, 15:06

Juntada de manifestação

13/10/2023, 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2023, 14:56

Juntada de manifestação

27/09/2023, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2023, 10:22

Juntada de Certidão

21/09/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 10:22

Conclusos para despacho

19/09/2023, 12:01

Juntada de petição intercorrente

18/09/2023, 14:30

Juntada de certidão

18/08/2023, 13:01

Juntada de manifestação

31/07/2023, 15:07

Juntada de certidão

05/07/2023, 09:34

Juntada de petição intercorrente

03/07/2023, 14:59

Juntada de manifestação

02/07/2023, 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2023, 14:44

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2023, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2023, 15:11

Juntada de Certidão

22/06/2023, 15:11

Homologada a Transação

22/06/2023, 15:11

Conclusos para despacho

20/06/2023, 10:27

Juntada de manifestação

14/06/2023, 14:12

Juntada de petição intercorrente

30/05/2023, 21:34

Juntada de Certidão

15/05/2023, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 15:43

Conclusos para despacho

12/05/2023, 16:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/05/2023, 16:51

Juntada de manifestação

05/05/2023, 12:09

Juntada de petição intercorrente

27/04/2023, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/11/2022, 14:20

Juntada de certidão

16/11/2022, 14:20

Juntada de manifestação

13/11/2022, 12:08

Juntada de petição intercorrente

07/11/2022, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2022, 17:45

Juntada de Certidão

27/10/2022, 17:45

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 17:45

Conclusos para despacho

11/10/2022, 09:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2022, 08:56

Juntada de petição intercorrente

10/10/2022, 17:27

Juntada de manifestação

10/10/2022, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/09/2022, 12:26

Juntada de certidão

08/09/2022, 12:25

Juntada de manifestação

06/09/2022, 11:54

Juntada de manifestação

01/09/2022, 13:11

Juntada de Certidão

24/08/2022, 22:14

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2022, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2022, 22:14

Juntada de petição intercorrente

22/08/2022, 17:03

Conclusos para despacho

19/08/2022, 12:42

Juntada de manifestação

19/08/2022, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 16:41

Juntada de petição intercorrente

27/06/2022, 12:40

Juntada de petição intercorrente

30/05/2022, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2022, 14:35

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 23:11

Conclusos para despacho

12/05/2022, 20:00

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 19:59

Cancelada a movimentação processual

12/05/2022, 19:59

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 11:05

Juntada de informações prestadas

26/04/2022, 14:42

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 02:32

Juntada de certidão

31/03/2022, 09:34

Juntada de manifestação

22/03/2022, 13:48

Juntada de manifestação

22/03/2022, 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2022, 22:49

Juntada de certidão

17/03/2022, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2022, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 15:43

Juntada de Certidão

10/03/2022, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 15:43

Outras Decisões

10/03/2022, 15:43

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 10:05

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 09:51

Juntada de certidão

02/03/2022, 10:14

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 22:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 22:07

Conclusos para despacho

19/02/2022, 16:57

Juntada de manifestação

15/02/2022, 08:48

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 15:12

Juntada de manifestação

14/02/2022, 08:35

Audiência Conciliação realizada para 11/02/2022 15:00 14ª Vara Federal Cível da SJDF.

11/02/2022, 18:36

Homologada a Transação

11/02/2022, 18:36

Juntada de Ata de audiência

11/02/2022, 18:08

Juntada de petição intercorrente

10/02/2022, 19:33

Juntada de certidão

01/02/2022, 21:39

Audiência Conciliação redesignada para 11/02/2022 15:00 14ª Vara Federal Cível da SJDF.

31/01/2022, 22:16

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2022, 19:08

Juntada de Certidão

31/01/2022, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 19:08

Conclusos para despacho

31/01/2022, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2022, 18:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 01:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/01/2022, 16:25

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 01/12/2021 23:59.

03/12/2021, 04:21

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 02:58

Juntada de certidão

23/11/2021, 16:17

Audiência Conciliação redesignada para 18/02/2022 15:00 14ª Vara Federal Cível da SJDF.

23/11/2021, 16:10

Juntada de manifestação

23/11/2021, 16:03

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2021, 15:56

Juntada de Certidão

23/11/2021, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 15:56

Conclusos para despacho

23/11/2021, 15:37

Juntada de petição intercorrente

23/11/2021, 13:09

Juntada de manifestação

19/11/2021, 09:32

Juntada de petição intercorrente

18/11/2021, 11:32

Audiência Conciliação designada para 24/11/2021 15:00 14ª Vara Federal Cível da SJDF.

05/11/2021, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 18:00

Juntada de Certidão

04/11/2021, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 18:00

Conclusos para despacho

27/10/2021, 10:53

Juntada de manifestação

27/10/2021, 10:06

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:41

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2021, 22:24

Juntada de Certidão

09/10/2021, 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2021, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2021, 22:23

Juntada de certidão

08/10/2021, 23:24

Conclusos para despacho

20/09/2021, 09:34

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:24

Juntada de petição intercorrente

13/09/2021, 09:31

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 14:21

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2021, 15:49

Juntada de Certidão

25/08/2021, 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 15:48

Conclusos para despacho

25/08/2021, 12:51

Recebidos os autos

25/08/2021, 10:20

Juntada de petição inicial

25/08/2021, 10:20

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 16/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES - OITAVA TURMA

06/05/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

28/04/2021, 16:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

23/05/2013, 18:44

REMESSA ORDENADA: TRF

10/05/2013, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2013, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2013, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

03/05/2013, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2013, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2013, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2013, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2013, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2013, 17:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

06/03/2013, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/03/2013, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/02/2013, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/02/2013, 15:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

26/02/2013, 18:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/10/2012, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2012, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2012, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2012, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2012, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20 DIAS

29/06/2012, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2012, 18:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/06/2012, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2012, 19:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2012, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2012, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

15/06/2012, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

06/06/2012, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/05/2012, 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2012, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2012, 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/04/2012, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/04/2012, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/04/2012, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - (2ª)

11/04/2012, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/03/2012, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2012, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2012, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA NO AGRAVO

15/03/2012, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2012, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

24/02/2012, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2012, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/02/2012, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2012, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2012, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/01/2012, 19:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2011, 10:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/12/2011, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/12/2011, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/12/2011, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/12/2011, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2011, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2011, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2011, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/11/2011, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

14/11/2011, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/11/2011, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/11/2011, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2011, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2011, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2011, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2011, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 60 DIAS

02/09/2011, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2011, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2011, 15:03

CARGA: RETIRADOS AGU - 60 DIAS

15/08/2011, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/08/2011, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2011, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/07/2011, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/07/2011, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2011, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/07/2011, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/07/2011, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO Nº 208/2011

12/07/2011, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/07/2011, 15:11

OFICIO EXPEDIDO

18/05/2011, 16:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/05/2011, 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2011, 14:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/03/2011, 14:53

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

20/10/2010, 15:37

OFICIO EXPEDIDO

04/10/2010, 15:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/09/2010, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2010, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2010, 13:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/08/2010, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2010, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/08/2010, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/08/2010, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/08/2010, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2010, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2010, 12:38

INICIAL AUTUADA

10/08/2010, 15:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/08/2010, 13:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/06/2010, 16:25

Despacho

•01/10/2024, 15:21

Despacho

•09/08/2024, 12:56

Despacho

•04/07/2024, 14:10

Despacho

•14/06/2024, 15:36

Despacho

•24/05/2024, 14:25

Despacho

•07/05/2024, 11:24

Despacho

•11/03/2024, 14:48

Ata de Audiência

•25/10/2023, 17:18

Despacho

•23/10/2023, 17:41

Despacho

•21/09/2023, 10:22

Decisão

•22/06/2023, 15:11

Despacho

•15/05/2023, 15:43

Despacho

•27/10/2022, 17:45

Todos os documentos(24)

Despacho

•30/01/2025, 15:06

Despacho

•26/11/2024, 15:52

Despacho

•01/10/2024, 15:21

Despacho

•09/08/2024, 12:56

Despacho

•04/07/2024, 14:10

Despacho

•14/06/2024, 15:36

Despacho

•24/05/2024, 14:25

Despacho

•07/05/2024, 11:24

Despacho

•11/03/2024, 14:48

Ata de Audiência

•25/10/2023, 17:18

Despacho

•23/10/2023, 17:41

Despacho

•21/09/2023, 10:22

Decisão

•22/06/2023, 15:11

Despacho

•15/05/2023, 15:43

Despacho

•27/10/2022, 17:45

Despacho

•24/08/2022, 22:14

Despacho

•12/05/2022, 23:11

Decisão

•10/03/2022, 15:43

Ata de Audiência

•11/02/2022, 18:09

Despacho

•31/01/2022, 19:08

Despacho

•23/11/2021, 15:56

Despacho

•04/11/2021, 18:00

Despacho

•09/10/2021, 22:23

Despacho

•25/08/2021, 15:48