Apelação / Remessa Necessária 0021610-91.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ADRIANO FERREIRA SANTOS NAJAR

OAB/BA 24172·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - BA

Terceiro

VELOPLAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:04

Decorrido prazo de VELOPLAS LTDA - EPP em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:59

Conclusos para decisão

19/05/2021, 16:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2021, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por

13/05/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 12:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/04/2021, 14:40

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

16/04/2021, 12:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/02/2021, 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/02/2021, 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

19/02/2021, 18:42

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

19/02/2021, 18:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

17/02/2021, 13:38

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

17/02/2021, 13:37

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

08/09/2020, 14:22

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:04

Decorrido prazo de VELOPLAS LTDA - EPP em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:59

Conclusos para decisão

19/05/2021, 16:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2021, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por

Documentos

DECISÃO

•17/02/2021, 11:21

DECISÃO

•14/02/2020, 11:27

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legal

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13/05/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 12:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/04/2021, 14:40

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

16/04/2021, 12:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/02/2021, 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/02/2021, 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

19/02/2021, 18:42

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

19/02/2021, 18:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

17/02/2021, 13:38

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

17/02/2021, 13:37

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

08/09/2020, 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/09/2020, 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/09/2020, 14:19

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)

16/06/2020, 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/06/2020, 14:52

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/06/2020, 14:50

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 57/2020, FN

17/03/2020, 14:05

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 57/2020 - FAZENDA NACIONAL

28/02/2020, 10:02

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

28/02/2020, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

14/02/2020, 12:24

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

14/02/2020, 12:23

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/02/2020, 19:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

03/02/2020, 19:04

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/02/2020, 19:02

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

03/02/2020, 19:01

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

08/10/2019, 11:28

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES

04/10/2019, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4792725 RECURSO EXTRAORDINARIO

28/08/2019, 13:19

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 507/2019 FN

19/08/2019, 17:22

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 507/2019 - FAZENDA NACIONAL

13/08/2019, 13:07

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/08/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 08/08/2019 ) CTUR8

09/08/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/08/2019 -

07/08/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

31/07/2019, 10:27

PROCESSO REMETIDO

31/07/2019, 10:26

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/07/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/07/2019 - DISPONIBILIZADA EM 29/07/2019 (PÁG 530/571)

30/07/2019, 13:24

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/07/2019 - DISPONIBILIZADA EM 10/07/2019 (PÁG 684/715)

22/07/2019, 16:28

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Autora e da Fazenda Nacional

22/07/2019, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/07/2019

09/07/2019, 09:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/06/2018, 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/06/2018, 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

13/06/2018, 17:27

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

16/04/2018, 17:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4442126 PETIÇÃO

21/03/2018, 18:57

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

09/03/2018, 16:30

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 98/2018 - FAZENDA NACIONAL

05/03/2018, 16:34

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

27/02/2018, 07:23

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

23/02/2018, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4389270 EMBARGOS DE DECLARACAO

19/12/2017, 15:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4387248 EMBARGOS DE DECLARACAO

19/12/2017, 15:27

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 897/2017 FAZENDA NACIONAL

15/12/2017, 15:46

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 897/2017 - FAZENDA NACIONAL

11/12/2017, 12:24

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 06/12/2017 )

07/12/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2017 -

05/12/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

28/11/2017, 17:02

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

28/11/2017, 17:01

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/11/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/11/2017 - DISPONIBILIZADA EM 14/11/2017 (PÁG. 469/570)

16/11/2017, 13:14

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à Remessa Oficial

06/11/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/201/2017 - DISPONIBILIZADA EM 23/10/2017 (PÁG 874/946)

24/10/2017, 12:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/11/2017

20/10/2017, 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/07/2017, 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/07/2017, 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

31/07/2017, 14:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4261768 PARECER (DO MPF)

31/07/2017, 13:57

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 480/2017

04/07/2017, 14:59

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 480/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO

27/06/2017, 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/06/2017, 08:40

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

16/06/2017, 08:39

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

14/06/2017, 18:00

DESPACHO

•10/07/2019, 15:44

SENTENÇA (ANEXO)

•10/03/2017, 15:31

DESPACHO

•29/09/2016, 19:17

DECISÃO

•12/07/2016, 16:43