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Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACHALIS - MG

Autor

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Partes do Processo(56)

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para admissibilidade recursal

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA em 19/10/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRACAIA - SP em 20/08/2021 23:59.

Todas as movimentações(158)

legal

Todos os documentos(23)