Embargos de Declaração Cível 0000978-65.2012.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJGO

Partes do Processo

MINEIRA CEREAIS LTDA

CNPJ

Autor

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MARCOS LTDA

CNPJ

Autor

ALIMENTOS LIDERANCA LTDA

CNPJ

Autor

LOURENCO & LOURENCO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ELISANGELA DA SILVA CARRIJO

Representa: Autor

ELIANA QUEIROZ DE ALMEIDA

Representa: Autor

FERNANDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ELISANGELA DA SILVA CARRIJO

Representa: Réu

Partes do Processo(40)

MINEIRA CEREAIS LTDA

CNPJ

Autor

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MARCOS LTDA

CNPJ

Autor

ALIMENTOS LIDERANCA LTDA

CNPJ

Autor

LOURENCO & LOURENCO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - GO

Terceiro

MINEIRA CEREAIS LTDA

CNPJ

Reu

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MARCOS LTDA

CNPJ

Reu

ALIMENTOS LIDERANCA LTDA

CNPJ

Reu

LOURENCO & LOURENCO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - GO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FERNANDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ELISANGELA DA SILVA CARRIJO

Representa: Autor

ELIANA QUEIROZ DE ALMEIDA

Representa: Autor

FERNANDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ELISANGELA DA SILVA CARRIJO

Representa: Réu

ELIANA QUEIROZ DE ALMEIDA

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:55

Decorrido prazo de LOURENCO & LOURENCO LTDA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:53

Decorrido prazo de MINEIRA CEREAIS LTDA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:49

Decorrido prazo de CEREALISTA RIO VERMELHO LTDA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:46

Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MARCOS LTDA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:22

Conclusos para decisão

19/05/2021, 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2021, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por

14/05/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/04/2021, 14:40

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

16/04/2021, 12:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/02/2021, 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/02/2021, 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

19/02/2021, 18:42

Todas as movimentações(80)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:55

Decorrido prazo de LOURENCO & LOURENCO LTDA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:53

Decorrido prazo de MINEIRA CEREAIS LTDA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:49

Decorrido prazo de CEREALISTA RIO VERMELHO LTDA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

Documentos

Acórdão

•13/09/2025, 08:56

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2024, 14:21

07/07/2021, 01:46

Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MARCOS LTDA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:22

Conclusos para decisão

19/05/2021, 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2021, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por

14/05/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/04/2021, 14:40

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

16/04/2021, 12:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/02/2021, 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/02/2021, 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

19/02/2021, 18:42

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

19/02/2021, 18:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

19/02/2021, 16:22

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

19/02/2021, 16:21

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

04/11/2020, 20:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/11/2020, 20:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/11/2020, 20:23

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

03/09/2020, 09:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/09/2020, 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

02/09/2020, 14:20

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 110/2020 - FN

19/06/2020, 11:59

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

18/06/2020, 08:01

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 110/2020 - FAZENDA NACIONAL

17/06/2020, 13:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

12/05/2020, 17:52

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

12/05/2020, 17:51

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

27/09/2019, 17:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/09/2019, 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/09/2019, 17:49

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/09/2019, 17:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4807789 CONTRA-RAZOES

23/09/2019, 11:38

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - . (DE MERO EXPEDIENTE)

10/09/2019, 10:17

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - . (DE MERO EXPEDIENTE)

06/09/2019, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4762786 RECURSO EXTRAORDINARIO

17/07/2019, 16:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4762785 RECURSO ESPECIAL

17/07/2019, 16:11

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 400/2019 FN

17/07/2019, 15:20

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 400/2019 - FAZENDA NACIONAL

02/07/2019, 16:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 27/06/2019 ) CTUR8

28/06/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2019 -

26/06/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

12/06/2019, 16:59

PROCESSO REMETIDO

12/06/2019, 16:58

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/05/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/05/2019 - DISPONIBILIZADA EM 20/05/2019 (PÁG 745/783)

21/05/2019, 12:16

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/05/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/04/2019 - DISPONIBILIZADA EM 24/04/2019 (PÁG 352/379)

25/04/2019, 13:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/05/2019

23/04/2019, 11:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/11/2018, 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/11/2018, 14:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

12/11/2018, 14:22

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

26/06/2018, 09:35

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

11/05/2018, 09:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4473835 EMBARGOS DE DECLARACAO

07/05/2018, 17:51

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 218/2018 FN

07/05/2018, 13:41

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 218/2018 - FAZENDA NACIONAL

24/04/2018, 08:39

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 19/04/2018 )

20/04/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2018 -

18/04/2018, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

17/04/2018, 08:49

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

17/04/2018, 08:48

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/12/2017 - DISPONIBILIZADA EM 18/11/2017 (PÁG. 2635/2717)

19/12/2017, 13:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às Apelações da Impetrante, da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial e juljgou prejudicado o Agravo Retido

11/12/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/112017 - DISPONIBILIZADA EM 29/11/2017 (PÁG. 1403/1461)

30/11/2017, 13:57

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2017

28/11/2017, 15:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/07/2013, 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/07/2013, 11:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

08/07/2013, 11:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3086870 PARECER (DO MPF)

08/07/2013, 11:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/07/2013, 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

05/07/2013, 18:20

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

02/05/2013, 14:37

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

02/05/2013, 14:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/04/2013, 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/04/2013, 14:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

18/04/2013, 14:26

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - 44/2013

25/02/2013, 13:59

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 44/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

19/02/2013, 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/02/2013, 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

13/02/2013, 14:11

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

08/02/2013, 18:30

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2024, 14:20

Decisão

•28/08/2023, 17:24

Decisão

•28/08/2023, 14:18

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Todos os documentos(23)

Acórdão

•13/09/2025, 08:56

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2024, 14:21

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2024, 14:20

Decisão

•28/08/2023, 17:24

Decisão

•28/08/2023, 14:18

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Acórdão

•29/05/2023, 09:38

Acórdão

•26/05/2023, 18:27

Decisão

•19/02/2021, 16:15

Decisão

•12/05/2020, 17:29

Decisão

•16/11/2012, 16:56

Sentença (anexo)

•23/07/2012, 16:07

Despacho

•07/05/2012, 13:41

Despacho

•23/04/2012, 14:47

Decisão

•07/02/2012, 13:55